Página 1
Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2014
Norma | Assunto |
---|---|
Lei Complementar Distrital 62/1998 |
Altera a Lei Distrital 1.072/1996, que dispõe sobre a desafetação e posterior utilização de área de uso comum do povo, situada no canteiro central da EPPN, na Península Norte.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014 |
Lei Complementar Distrital 64/1998 |
Dispõe sobre a desafetação de área pública de uso comum do povo na Entrequadra 13/15 do Setor Sul da Região Administrativa do Gama e sua destinação para atividade institucional de culto.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 822881 |
Lei Complementar Distrital 83/1998 |
Dispõe sobre o assentamento das famílias que ocupam a área que especifica no Setor Residencial Oeste da Região Administrativa de Planaltina.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 824040 |
Lei Complementar Distrital 91/1998 |
Dispõe sobre a regularização das ocupações urbanas e rurais existentes na Área Rural Remanescente situada na região denominada Chácaras do Trecho 3 do Setor de Mansões Park Way, a Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014 |
Lei Complementar Distrital 96/1998 |
Altera o gabarito dos lotes residenciais de uso unifamiliar do Setor Residencial Indústria e Abastecimento ― SRIA, na Região Administrativa do Guará, e da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014 |
Lei Complementar Distrital 133/1998 |
Desafeta a área que menciona no Setor Sul da Região Administrativa do Gama.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 822881 |
Lei Complementar Distrital 134/1998 e outras |
Autoriza a desafetação de domínio do bem de uso comum do povo, situado na Região Administrativa do Gama, anexo ao lote designado por AE-EQ 2/4 - Setor Oeste.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2014 Acórdão: 842744 |
Lei Complementar Distrital 138/1998 |
Dispõe sobre o uso e a ocupação dos lotes do Setor Comercial Central situados na Avenida Independência, na Região Administrativa de Planaltina.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 824040 |
Lei Complementar Distrital 139/1998 |
Dispõe sobre a ampliação de áreas destinadas a escolas, na Quadra 38 da Vila São José da Região Administrativa de Brazlândia.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/8/2014 Acórdão: 814458 |
Lei Complementar Distrital 140/1998 |
Autoriza a construção do quarto pavimento nos lotes comerciais de uso industrial do Setor de Indústrias Gráficas ― SIG da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014 |
Lei Complementar Distrital 146/1998 |
Dispõe sobre a desafetação e a destinação da área que especifica, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014 |
Lei Complementar Distrital 147/1998 |
Dispõe sobre as normas de ocupação e uso do solo para a Projeção 7 da Praça Padre Roque, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014 |
Lei Complementar Distrital 168/1998 |
Cria via de acesso ligando a Via 1 com a NS-2, entre os Blocos P e Q da Quadra 4 do Setor Residencial Leste da Região Administrativa de Planaltina.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 824040 |
Lei Complementar Distrital 182/1998 |
Altera a destinação do Lote F da QI 3, Trecho 3, do Setor de Habitações Individuais Norte ― SHIN, na Região Administrativa do Lago Norte.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014 |
Lei Complementar Distrital 185/1998 |
Dispõe sobre a desafetação e destinação da área pública que especifica.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 822881 |
Lei Complementar Distrital 187/1999 |
Cria o Setor de Desenvolvimento Econômico do Incra 8 na Região Administrativa de Brazlândia.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/8/2014 Acórdão: 814458 |
Lei Complementar Distrital 189-A/1999 |
Altera a destinação da área contígua ao Lote 8 da Quadra 1.101 do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul, na Região Administrativa do Cruzeiro.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2014 Acórdão: 842744 |
Lei Complementar Distrital 194/1999 |
Altera Normas de Edificação, Uso e Gabarito ― NGB das áreas comerciais da Região Administrativa do Gama.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 822881 |
Lei Complementar Distrital 197/1998 |
Dispõe sobre a desafetação da área que especifica, localizada na Região Administrativa de Planaltina, destinando-a ao uso institucional, atividade educação e culto.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 824040 |
Lei Complementar Distrital 241/1999 |
Amplia lotes na Ceilândia.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014 Acórdão: 818213 |