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última modificação: 2018-03-02T10:53:35-03:00

Normas Declaradas Inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2014

NormaAssunto

Lei Complementar Distrital 62/1998
e outras

Altera a Lei Distrital 1.072/1996, que dispõe sobre a desafetação e posterior utilização de área de uso comum do povo, situada no canteiro central da EPPN, na Península Norte.


Norma: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998,  182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014

Acórdão: 819182; 841554

Lei Complementar Distrital 64/1998
e outras

Dispõe sobre a desafetação de área pública de uso comum do povo na Entrequadra 13/15 do Setor Sul da Região Administrativa do Gama e sua destinação para atividade institucional de culto.


Norma: Leis Complementares Distritais 64/1998, 133/1998, 185/1998, 194/1999, 318/2000, 607/2002 e Lei Distrital 1.475/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 822881

Lei Complementar Distrital 83/1998
e outras

Dispõe sobre o assentamento das famílias que ocupam a área que especifica no Setor Residencial Oeste da Região Administrativa de Planaltina.


Norma: Leis Complementares Distritais 83/1998, 138/1998, 168/1998, 197/1999 e Leis Distritais 1.374/1997, 1.385/1997, 1.689/1997, 2.026/1998 e 2.063/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 824040

Lei Complementar Distrital 91/1998
e outras

Dispõe sobre a regularização das ocupações urbanas e rurais existentes na Área Rural Remanescente situada na região denominada Chácaras do Trecho 3 do Setor de Mansões Park Way, a Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.


Norma: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998,  182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014

Acórdão: 819182; 841554

Lei Complementar Distrital 96/1998
e outras

Altera o gabarito dos lotes residenciais de uso unifamiliar do Setor Residencial Indústria e Abastecimento ― SRIA, na Região Administrativa do Guará, e da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.


Norma: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998,  182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014

Acórdão: 819182; 841554

Lei Complementar Distrital 133/1998
e outras

Desafeta a área que menciona no Setor Sul da Região Administrativa do Gama.


Norma: Leis Complementares Distritais 64/1998, 133/1998, 185/1998, 194/1999, 318/2000, 607/2002 e Lei Distrital 1.475/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 822881

Lei Complementar Distrital 134/1998 e outras

Autoriza a desafetação de domínio do bem de uso comum do povo, situado na Região Administrativa do Gama, anexo ao lote designado por AE-EQ 2/4 - Setor Oeste.


Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Lei Complementar Distrital 138/1998
e outras

Dispõe sobre o uso e a ocupação dos lotes do Setor Comercial Central situados na Avenida Independência, na Região Administrativa de Planaltina.


Norma: Leis Complementares Distritais 83/1998, 138/1998, 168/1998, 197/1999 e Leis Distritais 1.374/1997, 1.385/1997, 1.689/1997, 2.026/1998 e 2.063/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 824040

Lei Complementar Distrital 139/1998
e outras

Dispõe sobre a ampliação de áreas destinadas a escolas, na Quadra 38 da Vila São José da Região Administrativa de Brazlândia.


Norma: Leis Complementares Distritais 139/1998 e 187/1999 e Leis Distritais 1.450/1997, 1.646/1997 e 1.856/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/8/2014

Acórdão: 814458

Lei Complementar Distrital 140/1998
e outras

Autoriza a construção do quarto pavimento nos lotes comerciais de uso industrial do Setor de Indústrias Gráficas ― SIG da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.


Norma: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998,  182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014

Acórdão: 819182; 841554

Lei Complementar Distrital 146/1998
e outras

Dispõe sobre a desafetação e a destinação da área que especifica, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.


Norma: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998,  182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014

Acórdão: 819182; 841554

Lei Complementar Distrital 147/1998
e outras

Dispõe sobre as normas de ocupação e uso do solo para a Projeção 7 da Praça Padre Roque, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.


Norma: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998,  182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014

Acórdão: 819182; 841554

Lei Complementar Distrital 168/1998
e outras

Cria via de acesso ligando a Via 1 com a NS-2, entre os Blocos P e Q da Quadra 4 do Setor Residencial Leste da Região Administrativa de Planaltina.


Norma: Leis Complementares Distritais 83/1998, 138/1998, 168/1998, 197/1999 e Leis Distritais 1.374/1997, 1.385/1997, 1.689/1997, 2.026/1998 e 2.063/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 824040

Lei Complementar Distrital 182/1998
e outras

Altera a destinação do Lote F da QI 3, Trecho 3, do Setor de Habitações Individuais Norte ― SHIN, na Região Administrativa do Lago Norte.


Norma: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998,  182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014

Acórdão: 819182; 841554

Lei Complementar Distrital 185/1998
e outras

Dispõe sobre a desafetação e destinação da área pública que especifica.


Norma: Leis Complementares Distritais 64/1998, 133/1998, 185/1998, 194/1999, 318/2000, 607/2002 e Lei Distrital 1.475/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 822881

Lei Complementar Distrital 187/1999
e outras

Cria o Setor de Desenvolvimento Econômico do Incra 8 na Região Administrativa de Brazlândia.


Norma: Leis Complementares Distritais 139/1998 e 187/1999 e Leis Distritais 1.450/1997, 1.646/1997 e 1.856/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/8/2014

Acórdão: 814458

Lei Complementar Distrital 189-A/1999
e outras

Altera a destinação da área contígua ao Lote 8 da Quadra 1.101 do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul, na Região Administrativa do Cruzeiro.


Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Lei Complementar Distrital 194/1999
e outras

Altera Normas de Edificação, Uso e Gabarito ― NGB das áreas comerciais da Região Administrativa do Gama.


Norma: Leis Complementares Distritais 64/1998, 133/1998, 185/1998, 194/1999, 318/2000, 607/2002 e Lei Distrital 1.475/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 822881

Lei Complementar Distrital 197/1998
e outras

Dispõe sobre a desafetação da área que especifica, localizada na Região Administrativa de Planaltina, destinando-a ao uso institucional, atividade educação e culto.


Norma: Leis Complementares Distritais 83/1998, 138/1998, 168/1998, 197/1999 e Leis Distritais 1.374/1997, 1.385/1997, 1.689/1997, 2.026/1998 e 2.063/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 824040

Lei Complementar Distrital 241/1999
e outras

Amplia lotes na Ceilândia.


Norma: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014

Acórdão: 818213

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