Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2023

Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 5.872/2017

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 12/12/2023

Data de publicação: 18/01/2024

Acórdão: 1801057

Afasta a aplicação de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal 123/2006, para as entidades que em decorrência do valor da licitação a que estiver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa. 

Norma: Lei Distrital 4.611/2011 (art. 24) e Decreto 35.592/2014 (art. 2°, § 2°)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 12/12/2023

Data de publicação: 24/12/2023

Acórdão: 1797115

Afasta a aplicação de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal 123/2006, para as entidades que em decorrência do valor da licitação a que estiver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa. 

Norma: Decreto 35.592/2014 (art. 2°, § 2°) e Lei Distrital 4.611/2011 (art. 24) 

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 12/12/2023

Data de publicação: 24/12/2023

Acórdão: 1797115

Altera a Lei Distrital 5.190/2013 para reestruturar classes e padrão da carreira Políticas Públicas de Gestão Governamental do Distrito Federal.

Norma: Lei Complementar Distrital 999/2022 (art. 2º)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 25/07/2023

Data de publicação: 31/07/2023

Acórdão: 1731150

Dispõe sobre o aproveitamento dos empregados da CEB Distribuição S.A., migrados para a Neoenergia, e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.172/2022 

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 07/03/2023

Data de publicação: 27/04/2023

Acórdão:1670023

Altera o art. 38 da Lei 4.470/2010 para majorar a Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária - GAV.

Norma: Lei Distrital 7.160/2022 (art. 3º)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 15/08/2023

Data de publicação: 17/08/2023

Acórdão:1740742

Dispõe sobre a criação do Auxílio Financeiro de Desempenho – AFD para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.117/2022

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 06/06/2023

Data de publicação: 14/06/2023

Acórdão:  1709446

Dispõe sobre a criação da Faixa do Esporte, Lazer e Trânsito de Ciclistas na Ponte Juscelino Kubitschek – Ponte JK, localizada na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI.

Norma: Lei Distrital 7.082/2022

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/02/2023

Data de publicação: 03/03/2023

Acórdão:1666194

Dispõe sobre a autorização de uso para os quiosques e similares situados no Distrito Federal, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.220/2001, com redação dada pela Lei federal  13.465/2017 e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.071/2022 

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 09/05/2023

Data de publicação: 12/05/2023

Acórdão: 1696712 e  1696699

Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.058/2022

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 06/06/2023

Data de publicação: 13/06/2023

Acórdão:1709447

Dispõe sobre a transposição funcional de servidores ocupantes de nível fundamental (Auxiliar de Saúde) para cargos de nível médio (Técnico em Gestão e Assistência à Saúde) e de servidores ocupantes de cargos de nível médio (Técnico em Saúde) para cargos de nível superior (Assistente e Analista em Gestão) da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 6.903/2021 (art. 2º, parágrafo único, incisos I e II)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 12/12/2023

Data de publicação: 18/12/2023

Acórdão: 1797123

Institui a educação domiciliar no Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 6.759/2020

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/07/2023

Data de publicação: 22/08/2023

Acórdão:1731148

Assegura, em caráter indenizatório, o fardamento (uniforme) para os profissionais que desempenham suas atribuições na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal – SAMU/DF.

Norma: Lei Distrital 6.688/2020

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 11/07/2023

Data de publicação :  25/07/2023

Acórdão: 1727793

Altera dispositivo da Lei Distrital 3.624/2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 6.618/2020

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 09/05/2023

Data de publicação: 22/05/2023

Acórdão: 1696701

Decisão do STF: declarando a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020. RE 1491414

Dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos similares no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 6.236/2018

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 31/01/2023

Data de publicação: 01/03/2023

Acórdão: 1660098

Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 5.872/2017

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 12/12/2023

Data de publicação: 18/01/2024

Acórdão: 1801057

Autoriza a cobrança de preços públicos por créditos de quilômetros rodados na prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 5.691/2016 (artigo 14), Decreto Distrital 42.011/2021 (artigo 30) e Decreto Distrital 38.258/2017 (artigo 22)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 11/04/2023

Data de publicação: 27/04/2023

Acórdão: 1687569

* Controle de constitucionalidade incidental

Afasta a aplicação de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado concedidos às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal 123/2006, para as entidades que em decorrência do valor da licitação a que estiver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa. 

Norma: Lei Distrital 4.611/2011 (art. 24) e Decreto 35.592/2014 (art. 2°, § 2°)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 12/12/2023

Data de publicação: 24/12/2023

Acórdão: 1797115

Dispõe sobre hipóteses de imunidade quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI.

Norma: Lei Distrital 3.830/2006 (parcial do §1º, art. 3º) e Decreto Distrital 27.576/2006 (parcial do §1º, art. 2º)

Vício: inconstitucionalidade 

Data de julgamento: 11/04/2023

Data de publicação: 28/04/2023

Acórdão: 1684813

* Controle de constitucionalidade incidental

Regulamenta a Lei Distrital 5.691/2016 condicionado ao recolhimento de preço público por créditos de quilômetros rodados na prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal.

Norma: Decreto Distrital 42.011/2021 (artigo 30), Lei Distrital 5.691/2016 (artigo 14) e Decreto Distrital 38.258/2017 (artigo 22) 

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 11/04/2023

Data de publicação: 27/04/2023

Acórdão: 1687569

* Controle de constitucionalidade incidental

Regulamenta a Lei Distrital 5.691/2016 condicionado ao recolhimento de preço público por créditos de quilômetros rodados na prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal.

Norma: Decreto Distrital 38.258/2017 (artigo 22), Lei Distrital 5.691/2016 (artigo 14) e  Decreto Distrital 42.011/2021 (artigo 30)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 11/04/2023

Data de publicação: 27/04/2023

Acórdão: 1687569

* Controle de constitucionalidade incidental

Afasta a aplicação de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado concedidos às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal 123/2006, para as entidades que em decorrência do valor da licitação a que estiver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa. 

Norma: Decreto 35.592/2014 (art. 2°, § 2°) e Lei Distrital 4.611/2011 (art. 24) 

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 12/12/2023

Data de publicação: 24/12/2023

Acórdão: 1797115

Regulamenta as hipóteses de imunidade quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI.

Norma: Decreto Distrital 27.576/2006 (parcial do §1º, art. 2º) e Lei Distrital 3.830/2006 (parcial do §1º, art. 3º) 

Vício: inconstitucionalidade 

Data de julgamento: 11/04/2023

Data de publicação: 28/04/2023

Acórdão: 1684813

* Controle de constitucionalidade incidental

Resolução da ANATEL 632/2014 

Estabelece que todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Norma: Resolução da ANATEL 632/2014 (artigo 46)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento:11/04/2023

Data de publicação: 18/04/2023

Acórdão:1684816

* Controle de constitucionalidade incidental