Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2019

última modificação: 17/07/2024 15h36

Norma	Assunto
Lei Complementar Distrital 827/2010	Dispõe sobre o direito de indenização e prioridade de reassentamento a população residente, de forma irregular, em área pública de conservação ambiental. Norma: Lei Complementar Distrital 827/2010 (art. 37) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 17/9/2019 Data de publicação: 18/10/2019 Acórdão: 1208602
Lei Complementar Distrital 945/2018	Altera dispositivo da Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Norma: Lei Complementar Distrital 945/2018 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 29/1/2019 Acórdão: 1147137
Lei Distrital 3.361/2004	Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.361/2004 (art. 1º - redução de texto da expressão "do Distrito Federal") Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 8/10/2019 Data de publicação: 17/10/2019 Acórdão: 1207615 * Controle de constitucionalidade incidental Declaração de inconstitucionalidade pelo STF ADI 4868/DF
Lei Distrital 3.437/2004	Fixa o prazo para que a Administração Pública regulamente a Lei, fiscalize seu cumprimento, atualize o cadastro e organize o espaço físico das empresas que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas para acesso à internet. Norma: Lei Distrital 3.437/2004 (art. 8º) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 26/3/2019 Data de publicação: 8/4/2019 Acórdão: 1163541
Lei Distrital 4.615/2011 e outra	Concede gratuidade na obtenção de segunda via dos documentos Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Renovação de Licenciamento de veículos, roubados e furtados. Norma: Lei Distrital 4.615/2011 e Lei Distrital 5.817/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/8/2019 Data da publicação: 15/8/2019 Acórdão: 1192777
Lei Distrital 5.751/2016	Estabelece horários de utilização das faixas especiais de Transporte Público Urbano do Distrito Federal e dos demais veículos autorizados e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.751/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/8/2019 Data de publicação: 3/9/2019 Acórdão: 1197754
Lei Distrital 5.755/2016	Proíbe a terceirização dos serviços de vistoria veicular no DF. Norma: Lei Distrital 5.751/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/8/2019 Data de publicação: 22/8/2019 Acórdão: 1195076
Lei Distrital 5.758/2016	Dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.758/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/8/2019 Data de publicação: 3/8/2019 Acórdão: 1197354
Lei Distrital 5.817/2017 e outra	Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos às vítimas de crimes no âmbito do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.817/2017 e Lei Distrital 4.615/2011 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/8/2019 Data de publicação: 15/8/2019 Acórdão: 1192777
Lei Distrital 5.828/2017	Altera a Lei 969/1995, que dispõe sobre a continuação e conclusão, pela Administração Pública, de obras já iniciadas e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.828/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/8/2019 Data de publicação: 28/8/2019 Acórdão: 1195065
Lei Distrital 5.885/2017	Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.885/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/8/2019 Data de publicação: 9/9/2019 Acórdão: 1198623
Lei Distrital 5.964/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação do serviço de vigilância profissional armada pelas casas lotéricas, correspondentes bancários e assemelhados e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.964/2017 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 14/5/2019 Data de publicação: 24/5/2019 Acórdão: 1172169
Lei Distrital 5.975/2017	Dispõe sobre a criação do Programa Pró-50 anos, de incentivo a empresas que contratam trabalhadores nessa faixa de idade, e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.975/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 26/3/2019 Data de publicação: 8/4/2019 Acórdão: 1163377
Lei Distrital 5.994/2017	Estabelece garantias aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal nos casos de atraso da remuneração e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.994/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 12/3/2019 Data de publicação: 25/3/2019 Acórdão: 1160286
Lei Distrital 5.995/2017	Assegura o direito de inclusão de cidadãos em programas habitacionais e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.995/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 19/3/2019 Data de publicação: 8/4/2019 Acórdão: 1163299
Lei Distrital 6.062/2017	Altera o art. 8º da Lei 5.005/2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. Norma: Lei Distrital 6.062/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/6/2019 Acórdão: 1180922
Lei Distrital 6.116/2018	Estabelece diretrizes para a participação da sociedade civil na alocação, na definição de prioridades, na execução, no acompanhamento e no controle dos recursos disponibilizados à execução das políticas públicas distritais. Norma: Lei Distrital 6.116/2018 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/1/2019 Acórdão: 1145440
Lei Distrital 6.122/2018	Dispõe sobre a inclusão do tema educação moral e cívica como conteúdo transversal no currículo das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.122/2018 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 30/7/2019 Data de publicação: 21/10/2019 Acórdão: 1207547
Lei Distrital 6.124/2018	Dispõe sobre a utilização dos créditos referentes a licença prêmio e precatórios para pagamento de dívidas pessoais dos agente públicos do DF contraídas junto ao Banco de Brasília BRB e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.124/2018 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 6/8/2019 Data de publicação: 15/8/2019 Acórdão: 1192776
Lei Distrital 6.260/2019	Dispõe sobre a participação popular no processo de escolha de administrador regional e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.260/2019 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 3/9/2019 Data de publicação: 20/9/2019 Acórdão: 1202105
Lei Distrital 6.279/2019	Altera a Lei 3.320/2004, que reestrutura a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis 740/1994 e 2.816/2001, para estabelecer o regime de compensação, mediante folga dos serviços prestados no Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS, nas Unidades de Pronto Atendimento de Urgência - UPAs, nas unidades hospitalares e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu, nos feriados, em conformidade com o interesse e as necessidades do serviço. Norma: Lei Distrital 6.279/2019 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 17/9/2019 Data de publicação: 17/10/2019 Acórdão: 1207706
Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transportes Coletivo do Distrito Federal instituído pela Lei Distrital 3.680/2005	Dispõe que serão considerados reincidentes os infratores, concessionários e permissionários de serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal que, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores, tenham cometido a mesma infração independente de julgamento de recurso. Norma: art. 8º § 7º do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transportes Coletivo do Distrito Federal instituído pela Lei Distrital 3.680/2005. (excluindo da parte final a expressão "independente de julgamento de recurso") Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 15/10/2019 Data de publicação: 13/02/2020 Acórdão: 1218291 Embargos de declaração Data de julgamento: 14/7/2020 Data de publicação: 7/8/2020 Acórdão: 1264631