Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2020

última modificação: 2021-03-15T17:50:01-03:00
Norma Assunto
Lei Complementar Distrital 938/2017

Estabelece que a dívida a ser compensada de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza do Distrito Federal com precatórios do Distrito Federal, suas autarquias e fundações, deve ter sido inscrita em dívida ativa do Distrito Federal ou cujo fato gerador tenha ocorrido até 25 de março de 2015.

Norma: Lei Complementar Distrital 938/2017 (expressão “ou cujo fato gerador tenha ocorrido” do art. 3º, II, "a").

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 25/8/2020

Data de publicação: 2/10/2020

Acórdão: 1274973

Lei Complementar Distrital 943/2018

Altera o art. 6º, § 3º, da Lei Complementar 833/2011, para estabelecer que cada parcela é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do deferimento até o último mês anterior ao do pagamento, e juros de 1% no mês do pagamento.

Norma: Lei Complementar Distrital 943/2018 (art. 2º)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 28/4/2020

Data de publicação: 28/10/2020

Acórdão: 1291982

 

Lei Federal 12.191/2010

Estabelece que as infrações disciplinares conexas aos crimes definidos do Decreto-Lei 10001/1969 (Código Militar) estão abrangidas para fins da anistia concedida a policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e outros, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Norma: Lei Federal 12.191/2010 (expressão "e as infrações disciplinares conexas" do art. 3º).

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 20/7/2020

Data de publicação: 6/8/2020

Acórdão: 1266820

* Controle de constitucionalidade incidental

Lei Distrital 1.254/1996

Considera ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no momento da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado.

Norma: Lei Distrital 1.254/1996 (art. 5º, XIII)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 15/9/2020

Data de publicação: 26/9/2020

Acórdão: 1284156

Lei  Distrital 5.633/2016

Dispõe sobre a realização do Circuito de Quadrilhas Juninas no Distrito Federal e da outras providências.

Norma: Lei Distrital 5.633/2016

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 26/5/2020

Data de publicação: 9/6/2020

Acórdão: 1252138

Lei Distrital 6.590/2020

Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal

Norma: Lei Distrital 6.590/2020

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 20/10/2020

Data de publicação: 9/1/2021

Acórdão : 1311061

Lei Distrital 5.691/2016 e outra

Dispõe que os veículos, para fins de cadastramento no Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF, devem ser licenciados no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 5.691/2016 (art. 5º, III) e Decreto Distrital 38.258/2017 (art. 13, III e art. 16, III)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 20/10/2020

Data de publicação: 25/11/2020

Acórdão: 1296119

Lei Distrital 5.884/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de professor licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 5.884/2017

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 28/7/2020

Data de publicação: 14/8/2020

Acórdão: 1268801

Lei  Distrital 5.966/2017

Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 5.966/2017

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/5/2020

Data de publicação: 2/6/2020

Acórdão: 1250175
Lei Distrital 6.007/2017

Obriga à instalação de dispositivo eletrônico de segurança (Botão do Pânico) em todos os veículos coletivos que compõem a frota de transporte público que circula no Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 6.007/2017

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 28/7/2020

Data de publicação: 4/8/2020

Acórdão: 1266587

Lei Distrital  6.160/2018

Institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 6.160/2018

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 1/12/2020

Data de publicação: 20/1/2021

Acórdão: 1307247

Lei Distrital 6.228/2018

Altera o art. 68 da Lei 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para suspender o prazo de validade dos concursos.

Norma: Lei Distrital 6.228/2018

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 20/10/2020

Data de publicação: 28/10/2020

Acórdão: 1292674

Lei Distrital 6.329/2019 e outras 

Inclui o art. 64-B a Lei 1.254/1996 para estabelecer que a penalidade de exclusão aplicada aos contribuintes submetidos aos regimes especiais de apuração previstos no art. 37 produz efeito a partir do mês subsequente à data em que se torne definitivo, no âmbito administrativo, o ato de exclusão.

Norma: Lei Distrital 6.329/2019 e por arrastamento Lei Distrital 6.375/2019 (art.2º) e Ato Declaratório Interpretativo SUREC 5/2019.

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 20/10/2020

Data de publicação: 26/10/2020

Acórdão: 1292675

 

Lei Distrital 6.375/2019 e outras 

Dispõe que é aplicável a ela o art. 64-B da Lei 1.254/1996.

Norma: Lei Distrital 6.329/2019 e por arrastamento Lei Distrital 6.375/2019 (art.2º) e Ato Declaratório Interpretativo SUREC 5/2019.

Vício: inconstitucionalidade 

Data de julgamento: 20/10/2020

Data de publicação: 26/10/2020

Acórdão: 1292675

 

Lei Distrital 6.488/2020

Acrescenta o art. 16-A à Lei 4.949/ 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para dispor que os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.

Norma: Lei Distrital 6.488/2020

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 22/9/2020

Data de publicação: 26/9/2020

Acórdão: 1284365

Lei Distrital 6.588/2020

Dispõe sobre medida de urgência temporária a ser implementada para garantir o sustento das famílias afetadas pela emergência da saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 6.588/2020

Vício: inconstitucionalidade material 

Data de julgamento: 1/12/2020

Data de publicação: 16/12/2020

Acórdão: 1307168

Lei Distrital 6.590/2020

Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal

Norma: Lei Distrital 6.590/2020

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 20/10/2020

Data de publicação: 9/1/2021

Acórdão : 1311061

Lei Distrital 6.604/2020

Estabelece diretrizes para a criação da Linha Emergencial de Capital de Giro, destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial durante o período da crise do novo coronavírus.

Norma: Lei Distrital 6.604/2020 

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 17/11/2020

Data de publicação: 21/11/2020

Acórdão: 1300170

Decreto Distrital 38.258/2017 e outra

Regulamenta a Lei Distrital 5.691/2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STIP/DF, para estabelecer o requisito que o veículo seja licenciado no Distrito Federal como condição para o cadastramento prévio junto a Unidade Gestora.

Norma: Decreto Distrital 38.258/2017 (art. 13, III e art. 16, III) e Lei Distrital 5.691/2016 (art. 5º, III)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 20/10/2020

Data de publicação: 25/11/2020

Acórdão: 1296119

Ato Declaratório Interpretativo SUREC 5/2019 e outras 

Dispõe que os efeitos temporais da exclusão do regime especial previstos no art. 64-B da Lei 1.254/1996 não contemplam os casos decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, em observância ao mandamento do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 6.329/2019 e por arrastamento Lei Distrital 6.375/2019 (art.2º) e Ato Declaratório Interpretativo SUREC 5/2019.

Vício: inconstitucionalidade 

Data de julgamento: 20/10/2020

Data de publicação: 26/10/2020

Acórdão: 1292675