Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2020
Norma | Assunto |
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Lei Complementar Distrital 938/2017 |
Estabelece que a dívida a ser compensada de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza do Distrito Federal com precatórios do Distrito Federal, suas autarquias e fundações, deve ter sido inscrita em dívida ativa do Distrito Federal ou cujo fato gerador tenha ocorrido até 25 de março de 2015. Norma: Lei Complementar Distrital 938/2017 (expressão “ou cujo fato gerador tenha ocorrido” do art. 3º, II, "a"). Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 25/8/2020 Data de publicação: 2/10/2020 Acórdão: 1274973 |
Lei Complementar Distrital 943/2018 |
Altera o art. 6º, § 3º, da Lei Complementar 833/2011, para estabelecer que cada parcela é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do deferimento até o último mês anterior ao do pagamento, e juros de 1% no mês do pagamento. Norma: Lei Complementar Distrital 943/2018 (art. 2º) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 28/4/2020 Data de publicação: 28/10/2020 Acórdão: 1291982
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Lei Federal 12.191/2010 |
Estabelece que as infrações disciplinares conexas aos crimes definidos do Decreto-Lei 10001/1969 (Código Militar) estão abrangidas para fins da anistia concedida a policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e outros, punidos por participar de movimentos reivindicatórios. Norma: Lei Federal 12.191/2010 (expressão "e as infrações disciplinares conexas" do art. 3º). Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/7/2020 Data de publicação: 6/8/2020 Acórdão: 1266820 * Controle de constitucionalidade incidental |
Lei Distrital 1.254/1996 |
Considera ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no momento da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado. Norma: Lei Distrital 1.254/1996 (art. 5º, XIII) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 15/9/2020 Data de publicação: 26/9/2020 Acórdão: 1284156 |
Lei Distrital 5.633/2016 |
Dispõe sobre a realização do Circuito de Quadrilhas Juninas no Distrito Federal e da outras providências. Norma: Lei Distrital 5.633/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 26/5/2020 Data de publicação: 9/6/2020 Acórdão: 1252138 |
Lei Distrital 6.590/2020 |
Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal Norma: Lei Distrital 6.590/2020 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/10/2020 Data de publicação: 9/1/2021 Acórdão : 1311061 |
Lei Distrital 5.691/2016 e outra |
Dispõe que os veículos, para fins de cadastramento no Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF, devem ser licenciados no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.691/2016 (art. 5º, III) e Decreto Distrital 38.258/2017 (art. 13, III e art. 16, III) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 20/10/2020 Data de publicação: 25/11/2020 Acórdão: 1296119 |
Lei Distrital 5.884/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de professor licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.884/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 28/7/2020 Data de publicação: 14/8/2020 Acórdão: 1268801 |
Lei Distrital 5.966/2017 |
Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.966/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/5/2020 Data de publicação: 2/6/2020 Acórdão: 1250175 |
Lei Distrital 6.007/2017 |
Obriga à instalação de dispositivo eletrônico de segurança (Botão do Pânico) em todos os veículos coletivos que compõem a frota de transporte público que circula no Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.007/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 28/7/2020 Data de publicação: 4/8/2020 Acórdão: 1266587 |
Lei Distrital 6.160/2018 |
Institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 6.160/2018 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 1/12/2020 Data de publicação: 20/1/2021 Acórdão: 1307247 |
Lei Distrital 6.228/2018 |
Altera o art. 68 da Lei 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para suspender o prazo de validade dos concursos. Norma: Lei Distrital 6.228/2018 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 20/10/2020 Data de publicação: 28/10/2020 Acórdão: 1292674 |
Lei Distrital 6.329/2019 e outras |
Inclui o art. 64-B a Lei 1.254/1996 para estabelecer que a penalidade de exclusão aplicada aos contribuintes submetidos aos regimes especiais de apuração previstos no art. 37 produz efeito a partir do mês subsequente à data em que se torne definitivo, no âmbito administrativo, o ato de exclusão. Norma: Lei Distrital 6.329/2019 e por arrastamento Lei Distrital 6.375/2019 (art.2º) e Ato Declaratório Interpretativo SUREC 5/2019. Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 20/10/2020 Data de publicação: 26/10/2020 Acórdão: 1292675
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Lei Distrital 6.375/2019 e outras |
Dispõe que é aplicável a ela o art. 64-B da Lei 1.254/1996. Norma: Lei Distrital 6.329/2019 e por arrastamento Lei Distrital 6.375/2019 (art.2º) e Ato Declaratório Interpretativo SUREC 5/2019. Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 20/10/2020 Data de publicação: 26/10/2020 Acórdão: 1292675
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Lei Distrital 6.488/2020 |
Acrescenta o art. 16-A à Lei 4.949/ 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para dispor que os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados. Norma: Lei Distrital 6.488/2020 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 22/9/2020 Data de publicação: 26/9/2020 Acórdão: 1284365 |
Lei Distrital 6.588/2020 |
Dispõe sobre medida de urgência temporária a ser implementada para garantir o sustento das famílias afetadas pela emergência da saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.588/2020 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 1/12/2020 Data de publicação: 16/12/2020 Acórdão: 1307168 |
Lei Distrital 6.590/2020 |
Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal Norma: Lei Distrital 6.590/2020 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/10/2020 Data de publicação: 9/1/2021 Acórdão : 1311061 |
Lei Distrital 6.604/2020 |
Estabelece diretrizes para a criação da Linha Emergencial de Capital de Giro, destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial durante o período da crise do novo coronavírus. Norma: Lei Distrital 6.604/2020 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 17/11/2020 Data de publicação: 21/11/2020 Acórdão: 1300170 |
Decreto Distrital 38.258/2017 e outra |
Regulamenta a Lei Distrital 5.691/2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STIP/DF, para estabelecer o requisito que o veículo seja licenciado no Distrito Federal como condição para o cadastramento prévio junto a Unidade Gestora. Norma: Decreto Distrital 38.258/2017 (art. 13, III e art. 16, III) e Lei Distrital 5.691/2016 (art. 5º, III) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 20/10/2020 Data de publicação: 25/11/2020 Acórdão: 1296119 |
Ato Declaratório Interpretativo SUREC 5/2019 e outras |
Dispõe que os efeitos temporais da exclusão do regime especial previstos no art. 64-B da Lei 1.254/1996 não contemplam os casos decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, em observância ao mandamento do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 6.329/2019 e por arrastamento Lei Distrital 6.375/2019 (art.2º) e Ato Declaratório Interpretativo SUREC 5/2019. Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 20/10/2020 Data de publicação: 26/10/2020 Acórdão: 1292675 |