Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho especial em 2021

última modificação: 2021-07-26T15:03:01-03:00
Norma Assunto

Lei Complementar Distrital 974/2020

Altera a Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelecendo critérios para o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento relacionados ao vírus da Covid-19.

Norma: Lei Complementar Distrital 974/2020

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 22/6/2021

Data da publicação: 25/6/2021

Acórdão: 1347949

 

Lei Distrital 5.996/2017

Dispõe sobre a implantação de campanha de incentivo à utilização de métodos naturais de combate à dengue.

Norma: Lei Distrital 5.996/2017

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 22/6/2021

Data da publicação: 1/7/2021

Acórdão: 1347951

Lei Distrital 5.883/2017

Institui medidas de prevenção e combate ao uso indevido de drogas e ao tráfico de drogas ilícitas nas escolas integrantes das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 5.883/2017

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 8/6/2021

Data da publicação: 30/6/2021

Acórdão: 1348015

Lei Distrital 6.592/2020 

Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública.

Norma : Lei Distrital 6.592/2020

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 18/5/2021

Data da publicação: 2/6/2021

Acórdão: 1339351

Lei Distrital 6.238/2018 

Institui comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.

Norma : Lei Distrital 6.238/2018

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/5/2021

Data da publicação: 8/6/2021

Acórdão: 1343587

Lei Distrital 5.996/2017

Dispõe sobre a implantação de campanha de incentivo à utilização de métodos naturais de combate à dengue.

Norma: Lei Distrital 5.996/2017

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 22/6/2021

Data da publicação: 1/7/2021

Acórdão: 1347951

Lei Distrital 5.883/2017

Institui medidas de prevenção e combate ao uso indevido de drogas e ao tráfico de drogas ilícitas nas escolas integrantes das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal

Norma: Lei Distrital 5.883/2017

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 8/6/2021

Data da publicação: 30/6/2021

Acórdão: 1348015

Lei Distrital  6.603/2020

Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Norma: Lei Distrital 6.603/2020

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 26/1/2021

Data de publicação: 12/2/2021

Acórdão: 1311277

 

Lei Distrital  6.597/2020

Dispõe sobre a proibição de corte, pela concessionária de energia elétrica do Distrito Federal, do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida e dependentes de energia elétrica para seu funcionamento e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 6.597/2020

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 26/1/2021

Data de publicação: 22/2/2021

Acórdão: 1312395

Lei Distrital 6.592/2020

Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública.

Norma : Lei Distrital 6.592/2020

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 18/5/2021

Data da publicação: 2/6/2021

Acórdão: 1343587

Lei Distrital  6.586/2020

Dispõe sobre a instituição do serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário – SAMUVet para resgate e socorro de animais em logradouros e vias públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma : Lei Distrital 6.586/2020

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 4/5/2021

Data da publicação: 19/5/2021

Acórdão: 1337667

Lei Distrital 6.532/2020 e outras

Altera a Lei nº 5.730, de 24 de outubro de 2016, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta.

Norma: Lei Distrital 6.532/2020 e Lei Distrital 5.730/2016 

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 6/4/2021

Data da publicação : 24/4/2021

Acórdão: 1329659

Lei Distrital 6.238/2018

Institui comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.

 

Norma : Lei Distrital 6.238/2018

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/5/2021

Data da publicação: 8/6/2021

Acórdão: 1343587

Lei Distrital  5.965/2017

Cria o programa IPTU Verde, que dispõe sobre a redução no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como incentivo ambiental destinado a proteger, preservar e recuperar o meio ambiente.

Norma: Lei Distrital 5.965/2017

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 9/3/2021

Data de publicação: 15/3/2021

Acórdão: 1322029

Lei Distrital 5.730/2016 e outras

Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta.

Norma: Lei Distrital 5.730/2016 e Lei Distrital 6.532/2020

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 6/4/2021

Data da publicação: 24/4/2021

Acórdão: 1329659

Decreto Legislativo 2.231/2018

Susta os efeitos da Instrução nº 187, de 7 de agosto de 2017, editada pelo Transporte Urbano do Distrito Federal, que fixa os novos preços públicos a serem praticados para utilização dos espaços públicos dos Terminais Rodoviários do Distrito Federal das Estações do BRT, mensalmente, cobrados proporcionalmente à área ocupada.

Norma: Decreto legislativo 2.231/2018

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 23/3/2021

Data da publicação : 24/4/2021

Acórdão: 1329186

Lei complementar Distrital 974/2020

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelecendo critérios para o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento relacionados ao vírus da Covid-19.

Norma: Lei Complementar Distrital 974/2020

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 22/6/2021

Data da publicação: 25/6/2021

Acórdão: 1347949

Lei Complementar distrital 840/2011

Amplia as hipóteses de cessão de servidores do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais com ônus para o órgão cedente. 

Norma: Lei Complementar Distrital 840/2011 (artigos 152, VI e VII, 154, parágrafo único e inciso I, e 157, VI) 

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 6/4/2021

Data de publicação: 22/4/2021

Acórdão: 1329656