Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho especial em 2021
Norma | Assunto |
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Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 111/2019
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Acrescenta o § 16 ao art. 119 da LODF, o qual prevê que a Polícia Civil do Distrito Federal pode dispor de unidade especializada na custódia de presos provisórios e bens apreendidos, devendo seu dirigente ser escolhido entre os integrantes da categoria funcional de Agente Policial de Custódia. Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 111/2019 Vicio: formal material Data de julgamento: 17/8/2021 Data de publicação : 27/8/2021 Acórdão: 1362942 |
Lei complementar Distrital 974/2020 |
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelecendo critérios para o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento relacionados ao vírus da Covid-19.
Norma: Lei Complementar Distrital 974/2020 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 22/6/2021 Data da publicação: 25/6/2021 Acórdão: 1347949 |
Lei Complementar distrital 840/2011 |
Amplia as hipóteses de cessão de servidores do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais com ônus para o órgão cedente. Norma: Lei Complementar Distrital 840/2011 (artigos 152, VI e VII, 154, parágrafo único e inciso I, e 157, VI) Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 6/4/2021 Data de publicação: 22/4/2021 Acórdão: 1329656 |
Lei Distrital 6.814/2021 |
Dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048/ 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Norma: Lei Distrital 6.814/2021 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 17/8/2021 Data da publicação: 24/8/2021 Acórdão: 1362941 |
Lei Distrital 6.603/2020 |
Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Norma: Lei Distrital 6.603/2020 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 26/1/2021 Data de publicação: 12/2/2021 Acórdão: 1311277 |
Lei Distrital 6.600/2020 |
Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência e emergência e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.600/2020 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 20/7/2021 Data da publicação: 2/8/2021 Acórdão: 1357114 Data de julgamento dos Embargos de declaração: 24/1/2023 Acórdão: 1654748 |
Lei Distrital 6.598/2020 |
Estabelece as retiradas mínimas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de home care no Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.598/2020 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 17/8/2021 Data da publicação: 2/9/2021 Acórdão: 1362943 |
Lei Distrital 6.597/2020 |
Dispõe sobre a proibição de corte, pela concessionária de energia elétrica do Distrito Federal, do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida e dependentes de energia elétrica para seu funcionamento e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.597/2020 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 26/1/2021 Data de publicação: 22/2/2021 Acórdão: 1312395 |
Lei Distrital 6.592/2020 |
Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública. Norma : Lei Distrital 6.592/2020 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 18/5/2021 Data da publicação: 2/6/2021 Acórdão: 1339351 |
Lei Distrital 6.589/2020 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos gestores das unidades de saúde de entregar equipamentos de proteção individual aos trabalhadores de saúde; define como grau máximo de insalubridade a exposição dos profissionais de saúde que tem contato direto com possíveis infectados pela COVID-19; e assegura aos trabalhadores de saúde o direito a indenização, em caso de descumprimento da Lei. Norma: Lei Distrital 6.589/2020 ( artigo 8º, §§ 1º e 2º) Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 19/10/2021 Data da publicação: 27/10/2021 Acórdão: 1378615 |
Lei Distrital 6.586/2020 |
Dispõe sobre a instituição do serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário – SAMUVet para resgate e socorro de animais em logradouros e vias públicas do Distrito Federal e dá outras providências. Norma : Lei Distrital 6.586/2020 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 4/5/2021 Data da publicação: 19/5/2021 Acórdão: 1337667 |
Lei Distrital 6.552/2020 |
Determina a observância, para a adoção de políticas distritais para o enfrentamento das crises econômica e social decorrentes do coronavírus no Distrito Federal, aos princípios da preservação do pleno emprego, assim como dos direitos trabalhistas e estatutários de empregados públicos, terceirizados e servidores públicos; e da cooperação entre o poder público e intuições públicas e privadas de pesquisa, ensino e fomento; além de definir a preservação dos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados contínuos como um objetivo a ser levado em conta nas medidas estatais de enfrentamento ao coronavírus. Norma: Lei Distrital 6.552/2020 (incisos VII e VIII do art. 2º e inc. VII do art. 3º) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/10/2021 Data da publicação: 5/11/2021 Acórdão: 1380347 |
Lei Distrital 6.532/2020 |
Altera a Lei nº 5.730, de 24 de outubro de 2016, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta. Norma: Lei Distrital 6.532/2020 e Lei Distrital 5.730/2016 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 6/4/2021 Data da publicação : 24/4/2021 Acórdão: 1329659 |
Lei Distrital 6.517/2020 |
Dispõe sobre a integração dos sistemas e bancos de dados dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 6.517/2020 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 23/11/2021 Data da publicação: 30/11/2021 Acórdão: 1386478 |
Lei Distrital 6.380/2019 |
Dispõe sobre a constituição dos conselhos de representantes comunitários nas regiões administrativas e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.380/2019 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 19/10/2021 Data da publicação: 5/11/2021 Acórdão: 1380348 |
Lei Distrital 6.334/2019 |
Fica criada a Gratificação por Habilitação em Transportes Urbanos - GHTU, a ser concedida aos integrantes da Carreira Atividades em Transportes Urbanos, quando portadores de título, diploma ou certificado obtido mediante conclusão de curso de ensino médio expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, graduação, especialização com carga horária mínima de 360 horas, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, a qual é calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado. Norma: Lei Distrital 6.334/2019 (artigo 8º) Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 21/9/2021 Data da publicação: 28/9/2021 Acórdão: 1371707 |
Lei Distrital 6.238/2018 |
Institui comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal. Norma : Lei Distrital 6.238/2018 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/5/2021 Data da publicação: 8/6/2021 Acórdão: 1343587 |
Lei Distrital 5.996/2017 |
Dispõe sobre a implantação de campanha de incentivo à utilização de métodos naturais de combate à dengue. Norma: Lei Distrital 5.996/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 22/6/2021 Data da publicação: 1/7/2021 Acórdão: 1347951 |
Lei Distrital 5.883/2017 |
Institui medidas de prevenção e combate ao uso indevido de drogas e ao tráfico de drogas ilícitas nas escolas integrantes das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.883/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 8/6/2021 Data da publicação: 30/6/2021 Acórdão: 1348015 |
Lei Distrital 5.730/2016 e outras |
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta. Norma: Lei Distrital 5.730/2016 e Lei Distrital 6.532/2020 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 6/4/2021 Data da publicação: 24/4/2021 Acórdão: 1329659 |
Lei Distrital 5.351/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de preservação, nas leis futuras, de isonomia de tratamento e benefícios entre a carreira Socioeducativa e a carreira Pública de Assistência Social. Norma: Lei Distrital 5.351/2014 (artigo 26) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 31/8/2021 Data de publicação : 23/9/2021 Acórdão: 1366678 |
Decreto Legislativo 2.231/2018 |
Susta os efeitos da Instrução nº 187, de 7 de agosto de 2017, editada pelo Transporte Urbano do Distrito Federal, que fixa os novos preços públicos a serem praticados para utilização dos espaços públicos dos Terminais Rodoviários do Distrito Federal das Estações do BRT, mensalmente, cobrados proporcionalmente à área ocupada. Norma: Decreto legislativo 2.231/2018 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 23/3/2021 Data da publicação : 24/4/2021 Acórdão: 1329186 |
Decreto Legislativo 2.292/2020 |
Susta os efeitos do Decreto 31.405/2010, que proíbe a emissão de licença de funcionamento que autorize a realização de eventos, em áreas públicas e sujeitas a contrato de concessão de direito real de uso, com a finalidade de exposição e revenda de veículos automotores no âmbito do Distrito Federal. Norma: Decreto Legislativo 2.292/2020 Vícios: inconstitucionalidades formal e material Data de julgamento: 16/11/2021 Data da publicação: 12/1/2022 Acórdão: 1386487 |