Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho especial em 2021

última modificação: 2023-03-20T11:42:06-03:00
Norma Assunto
Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal  111/2019

 

Acrescenta o § 16 ao art. 119 da LODF, o qual prevê  que a Polícia Civil do Distrito Federal pode dispor de unidade especializada na custódia de presos provisórios e bens apreendidos, devendo seu dirigente ser escolhido entre os integrantes da categoria funcional de Agente Policial de Custódia.

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal  111/2019

Vicio: formal material

Data de julgamento: 17/8/2021

Data de publicação : 27/8/2021

Acórdão: 1362942

Lei complementar Distrital 974/2020

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelecendo critérios para o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento relacionados ao vírus da Covid-19.

Norma: Lei Complementar Distrital 974/2020

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 22/6/2021

Data da publicação: 25/6/2021

Acórdão: 1347949

Lei Complementar distrital 840/2011

Amplia as hipóteses de cessão de servidores do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais com ônus para o órgão cedente. 

Norma: Lei Complementar Distrital 840/2011 (artigos 152, VI e VII, 154, parágrafo único e inciso I, e 157, VI) 

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 6/4/2021

Data de publicação: 22/4/2021

Acórdão: 1329656

Lei Distrital 6.814/2021

Dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048/ 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

Norma: Lei Distrital 6.814/2021 

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 17/8/2021

Data da publicação: 24/8/2021

Acórdão: 1362941 

Lei Distrital 6.603/2020

Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Norma: Lei Distrital 6.603/2020

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 26/1/2021

Data de publicação: 12/2/2021

Acórdão: 1311277

Lei Distrital 6.600/2020

Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência e emergência e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 6.600/2020

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 20/7/2021

Data da publicação: 2/8/2021

Acórdão: 1357114 

Data de julgamento dos Embargos de declaração: 24/1/2023

Acórdão: 1654748

Lei Distrital 6.598/2020

Estabelece as retiradas mínimas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de home care no Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 6.598/2020

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 17/8/2021

Data da publicação: 2/9/2021

Acórdão: 1362943

Lei Distrital 6.597/2020

Dispõe sobre a proibição de corte, pela concessionária de energia elétrica do Distrito Federal, do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida e dependentes de energia elétrica para seu funcionamento e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 6.597/2020

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 26/1/2021

Data de publicação: 22/2/2021

Acórdão: 1312395

Lei Distrital 6.592/2020

Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública.

Norma : Lei Distrital 6.592/2020

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 18/5/2021

Data da publicação: 2/6/2021

Acórdão: 1339351

Lei Distrital 6.589/2020 

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos gestores das unidades de saúde de entregar equipamentos de proteção individual aos trabalhadores de saúde; define como grau máximo de insalubridade a exposição dos profissionais de saúde que tem contato direto com possíveis infectados pela COVID-19; e assegura aos trabalhadores de saúde o direito a indenização, em caso de descumprimento da Lei.

Norma: Lei Distrital 6.589/2020 ( artigo 8º, §§ 1º e 2º)

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 19/10/2021

Data da publicação: 27/10/2021

Acórdão: 1378615

Lei Distrital 6.586/2020

Dispõe sobre a instituição do serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário – SAMUVet para resgate e socorro de animais em logradouros e vias públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma : Lei Distrital 6.586/2020

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 4/5/2021

Data da publicação: 19/5/2021

Acórdão: 1337667

Lei Distrital 6.552/2020 

Determina a observância, para a adoção de políticas distritais para o enfrentamento das crises econômica e social decorrentes do coronavírus no Distrito Federal, aos princípios da preservação do pleno emprego, assim como dos direitos trabalhistas e estatutários de empregados públicos, terceirizados e servidores públicos; e da cooperação entre o poder público e intuições públicas e privadas de pesquisa, ensino e fomento; além de definir a preservação dos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados contínuos como um objetivo a ser levado em conta nas medidas estatais de enfrentamento ao coronavírus.

Norma: Lei Distrital 6.552/2020 (incisos VII e VIII do art. 2º e inc. VII do art. 3º)

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 19/10/2021

Data da publicação: 5/11/2021

Acórdão: 1380347

Lei Distrital 6.532/2020

Altera a Lei nº 5.730, de 24 de outubro de 2016, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta.

Norma: Lei Distrital 6.532/2020 e Lei Distrital 5.730/2016 

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 6/4/2021

Data da publicação : 24/4/2021

Acórdão: 1329659

Lei Distrital 6.517/2020

Dispõe sobre a integração dos sistemas e bancos de dados dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 6.517/2020 

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 23/11/2021

Data da publicação: 30/11/2021

Acórdão: 1386478 

Lei Distrital 6.380/2019 

Dispõe sobre a constituição dos conselhos de representantes comunitários nas regiões administrativas e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 6.380/2019 

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 19/10/2021

Data da publicação: 5/11/2021

Acórdão: 1380348

Lei Distrital 6.334/2019 

Fica criada a  Gratificação por Habilitação em Transportes Urbanos - GHTU, a ser concedida aos integrantes da Carreira Atividades em Transportes Urbanos, quando portadores de título, diploma ou certificado obtido mediante conclusão de curso de ensino médio expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, graduação, especialização com carga horária mínima de 360 horas, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, a qual é calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado.

Norma: Lei Distrital 6.334/2019 (artigo 8º)

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 21/9/2021

Data da publicação: 28/9/2021

Acórdão: 1371707

Lei Distrital 6.238/2018

Institui comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal.

Norma : Lei Distrital 6.238/2018

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/5/2021

Data da publicação: 8/6/2021

Acórdão: 1343587

Lei Distrital 5.996/2017

Dispõe sobre a implantação de campanha de incentivo à utilização de métodos naturais de combate à dengue.

Norma: Lei Distrital 5.996/2017

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 22/6/2021

Data da publicação: 1/7/2021

Acórdão: 1347951

Lei Distrital 5.883/2017

Institui medidas de prevenção e combate ao uso indevido de drogas e ao tráfico de drogas ilícitas nas escolas integrantes das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 5.883/2017

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 8/6/2021

Data da publicação: 30/6/2021

Acórdão: 1348015

Lei Distrital 5.730/2016 e outras

Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta.

Norma: Lei Distrital 5.730/2016 e Lei Distrital 6.532/2020

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 6/4/2021

Data da publicação: 24/4/2021

Acórdão: 1329659

Lei Distrital 5.351/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de preservação, nas leis futuras, de isonomia de tratamento e benefícios entre a carreira Socioeducativa e a carreira Pública de Assistência Social.

Norma: Lei Distrital 5.351/2014 (artigo 26)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/8/2021

Data de publicação : 23/9/2021

Acórdão: 1366678

Decreto Legislativo 2.231/2018

Susta os efeitos da Instrução nº 187, de 7 de agosto de 2017, editada pelo Transporte Urbano do Distrito Federal, que fixa os novos preços públicos a serem praticados para utilização dos espaços públicos dos Terminais Rodoviários do Distrito Federal das Estações do BRT, mensalmente, cobrados proporcionalmente à área ocupada.

Norma: Decreto legislativo 2.231/2018

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 23/3/2021

Data da publicação : 24/4/2021

Acórdão: 1329186

Decreto Legislativo 2.292/2020

Susta os efeitos do Decreto 31.405/2010, que proíbe a emissão de licença de funcionamento que autorize a realização de eventos, em áreas públicas e sujeitas a contrato de concessão de direito real de uso, com a finalidade de exposição e revenda de veículos automotores no âmbito do Distrito Federal.

Norma: Decreto Legislativo 2.292/2020 

Vícios: inconstitucionalidades formal e material

Data de julgamento: 16/11/2021

Data da publicação: 12/1/2022

Acórdão: 1386487