Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2024

Fixa limite máximo de idade para os candidatos civis se matricularem em cursos de formação da polícia militar e afasta essa exigência para os integrantes da corporação.

Norma: Lei Federal 7.289/1984 (art. 11, § 1°)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 08/10/2024

Data de publicação: 23/10/2024

Acórdão: 1932431

*Controle de constitucionalidade incidental

Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, nos termos da Lei federal 14.133/2021, e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.473/2024

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 08/10/2024

Data de publicação: 22/10/2024

Acórdão: 1932432

Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU.

Norma: Lei Distrital 7.467/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 17/09/2024

Data de publicação: 13/11/2024

Acórdão: 1938944

Institui o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.465/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 17/09/2024

Data de publicação: 05/11/2024

Acórdão: 1923632

Institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.462/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 15/10/2024

Data de publicação: 22/10/2024

Acórdão: 1932519

Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei Federal 8.078/1990.

Norma: Lei Distrital 7.239/2023

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 24/09/2024

Data de publicação: 12/10/2024

Acórdão: 1925950

Fixa limite máximo de idade para os candidatos civis se matricularem em cursos de formação da polícia militar e afasta essa exigência para os integrantes da corporação.

Norma: Lei Federal 7.289/1984 (art. 11, § 1°)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 08/10/2024

Data de publicação: 23/10/2024

Acórdão: 1932431

Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, nos termos da Lei federal 14.133/2021, e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.473/2024

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 08/10/2024

Data de publicação: 22/10/2024

Acórdão: 1932432

Cria o Na Hora Mulher – Serviço de Atendimento Imediato e Exclusivo à Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.470/2024

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 30/07/2024

Data de publicação: 12/08/2024

Acórdão: 1899041

Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU.

Norma: Lei Distrital 7.467/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 17/09/2024

Data de publicação: 13/11/2024

Acórdão: 1938944

Institui o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.465/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 17/09/2024

Data de publicação: 05/11/2024

Acórdão: 1923632

Institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.462/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 15/10/2024

Data de publicação: 22/10/2024

Acórdão: 1932519

Institui o projeto Escola Aberta, que fomenta a prática de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.445/2024

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 24/09/2024

Data de publicação: 11/10/2024

Acórdão: 1923570

Altera a Lei 5.803/2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências".

Norma: Lei Distrital 7.443/2024

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 10/09/2024

Data de publicação: 20/09/2024

Acórdão: 1917248

Estabelece que o Poder Executivo regulamentará em até 60 dias a lei que institui a campanha permanente de combate aos golpes financeiros e à violência patrimonial praticados contra pessoas idosas no Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.437/2024 (artigo 5° - a expressão "em até 60 dias")

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 30/07/2024

Data de publicação: 13/08/2024

Acórdão: 1899038

Dispõe sobre a instalação de ar-condicionado nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.429/2024

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 17/09/2024

Data de publicação: 11/10/2024

Acórdão: 1929900

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.

Norma: Lei Distrital 7.428/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 16/07/2024

Data de publicação: 26/07/2024

Acórdão: 1893341

Altera a Lei 324/1992, que "institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências"; a Lei 4.257/2008, que "estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências"; e a Lei 4.748/2012, que "dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal"; para disciplinar a transferência da permissão/concessão de uso a terceiros.

Norma: Lei Distrital 7.421/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 06/08/2024

Data de publicação: 19/08/2024

Acórdão: 1903073

Estabelece que serão consideradas contíguas as áreas públicas lindeiras aos dois lotes finais de cada lado dos conjuntos das QIs e QLs já ocupadas até a data da publicação dessa lei, que dispõe sobrea a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.323/2023 (art. 1°, § 1°, II)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 02/07/2024

Data de publicação: 02/10/2024

Acórdão: 1926221

Determina que o Poder Executivo, no prazo de 30 dias, envie à Câmara Legislativa do DF projeto de lei instituindo, para os empregados concursados da CEB que estavam em exercício no dia 20 de janeiro de 2022, plano de aproveitamento na administração pública direta ou indireta.

Norma: Lei Distrital 7.275/2023 (artigo 8º)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 7/5/2024

Data de publicação: 20/5/2024

Acórdão: 1855554

Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei Federal 8.078/1990.

Norma: Lei Distrital 7.239/2023

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 24/09/2024

Data de publicação: 12/10/2024

Acórdão: 1925950

Altera o art. 9º da Lei 3.831/2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências

Norma: Lei Distrital 7.197/2022

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 05/03/2024

Data de publicação: 11/03/2024

Acórdão:1822836

Altera as Leis 7.104/2022, que institui a Gratificação da Carreira Atividades de Trânsito no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências, e 7.102/2022, que cria a Gratificação por Habilitação em Gestão e Fiscalização Rodoviária.

Norma: Lei Distrital 7.173/2022 e Lei Distrital 7.104/2022 (artigo 3º) 

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 06/02/2024

Data de publicação: 19/02/2024

Acórdão:1809117

Acrescenta dispositivos à Lei 3.831/2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e da outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.137/2022

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 24/09/2024

Data de publicação: 02/10/2024

Acórdão: 1923568

Dispõe sobre a criação da Gratificação por Habilitação da Carreira Atividade Trânsito – GHAT e a Gratificação por Habilitação de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – GHPFT no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.

Norma: Lei Distrital 7.104/2022 (artigo 3º) e Lei Distrital 7.173/2022

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 06/02/2024

Data de publicação: 19/02/2024

Acórdão:1809117

Altera a Lei 2.770/2001, que concede aos servidores ativos do Ministério da Saúde, oriundos do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social – INAMPS, lotados mediante convênio na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, parcela pecuniária, a título de incentivo à colaboração prestada ao Sistema de Saúde do Distrito Federal, em caráter eventual e precário.

Norma: Lei Distrital 7.078/2022

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 20/08/2024

Data de publicação: 06/09/2024

Acórdão: 1906281

Cria o Parque Ecológico Mangueiral na Região Administrativa Jardim Botânico – RA XXVII.

Norma: Lei Distrital 6.995/2021

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 02/04/2024

Data de publicação: 27/06/2024

Acórdão: 1836865

Altera a Lei 4.159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços para instituir o Programa Nota Legal Solidária.

Norma: Lei Distrital 6.941/2021

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 09/04/2024

Data de publicação: 25/04/2024

Acórdão: 1844437

Estende a vantagem indenizatória pelo serviço voluntário concedida aos agentes socioeducativos para os servidores especialistas integrantes da carreira Socioeducativa.

Norma: Lei Distrital 6.419/2019 (art. 1°, § 2° e art. 2°, parágrafo único) 

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 06/02/2024

Data de publicação: 17/03/2024

Acórdão:1809119

Lei Distrital 6.379/2019

Cria o programa Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 6.379/2019

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 07/05/2024

Data de publicação: 27/06/2024

Acórdão:1855556

Lei Distrital

6.138/2018

Estabelece que em obras iniciais ou em desenvolvimento em área pública, cabe ação de demolição imediata pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas.

Norma: Lei Distrital 6.138/2018 (art. 133, § 4º, a expressão "em obras inicial ou em desenvolvimento")

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 02/07/2024

Data de publicação: 11/07/2024

Acórdão: 1883512

* Controle de constitucionalidade incidental

Lei Distrital 5.756/2016

Dispõe sobre a criação, destinação, recursos e gestão do Fundo de Amparo aos Animais de Tração - FAAT.

Norma: Lei Distrital 5.756/2016 (arts 28, 29, 30 e 31)

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 03/09/2024

Data de publicação: 26/09/2024

Acórdão: 1917267

Lei Distrital

5.691/2016

Autoriza a cobrança de preços públicos por créditos de quilômetros rodados na prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 5.691/2016 (artigo 14) 

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 26/03/2024

Data de publicação: 22/04/2024

Acórdão: 1840513