Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial em 2025

Cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.474/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 09/12/2025

Data de publicação: 27/12/2025

Acórdão: 2078140

Altera a Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, que 'dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais', para conceder jornada de trabalho diferenciada para servidoras lactantes.

Norma: Lei Complementar Distrital 1.034/2024

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/11/2025

Data de publicação: 01/12/2025

Acórdão: 2063818

Torna obrigatória a instalação de ambulatório de atendimento médico emergencial nos shopping centers do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 579/1993 e, por arrastamento, Decreto Distrital 19.985/1998.

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 20/05/2025

Data de publicação: 27/05/2025

Acórdão: 1997981

Torna obrigatória a instalação de ambulatório de atendimento médico emergencial nos shopping centers do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 579/1993 e, por arrastamento, Decreto Distrital 19.985/1998.

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 20/05/2025

Data de publicação: 27/05/2025

Acórdão: 1997981

Estabelece que as chefias das assessorias jurídico-legislativas das secretarias de Estado do Distrito Federal e dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas; bem como a consultoria jurídica e o assessoramento aos órgãos e entidades que não dispuserem de assessoria jurídico legislativa própria, sejam exercidas/prestadas, preferencialmente por membros da carreira de Procurador do DF.

Norma: Lei Complementar Distrital 395/2001, § 1º e § 2º do art. 28 (o termo "preferencialmente")

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 05/08/2025 

Data de publicação: 21/08/2025

Acórdão: 2026691 

Estabelece mecanismos para o adimplemento das obrigações em contratos de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF) e das entidades da administração indireta, utilizando o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal (FGP-DF).

Norma: Lei Complementar Distrital 906/2015 (art. 6°)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 21/01/2025

Data de publicação: 05/02/2025

Acórdão: 1957767

Altera a Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir afastamento às servidoras vítimas de violência doméstica e familiar.

Norma: Lei Complementar Distrital 1.031/2024

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 27/05/2025

Data de publicação: 01/10/2025

Acórdão: 2040991

Altera a Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, que 'dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais', para conceder jornada de trabalho diferenciada para servidoras lactantes.

Norma: Lei Complementar Distrital 1.034/2024

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/11/2025

Data de publicação: 01/12/2025

Acórdão: 2063818

Dispõe sobre a concessão de bonificação de até 10% sobre a nota do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM para o aluno que tenha cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas da rede pública de ensino do Governo do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 3.361/2004 (art. 1°, § 1°)

Vício: inconstitucionalidade material 

Data de julgamento: 05/08/2025

Data de publicação: 21/08/2025

Acórdão: 2026779

Estabelece que o Poder Executivo deve regulamentar no prazo de 90 dias a lei que determina a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo sobre itinerários dos veículos do transporte público coletivo nos pontos de embarque e desembarque.

Norma: Lei Distrital 6.904/2021, art. 2° (a expressão "no prazo de 90 dias, contado da sua publicação")

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 17/12/2024

Data de publicação: 28/12/2024

Acórdão: 1955990

Altera a Lei 4.462/2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo".

Norma: Lei Distrital 7.422/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 26/11/2024

Data de publicação: 04/01/2025

Acórdão: 1948914

Dispõe sobre o incentivo à participação dos proprietários e possuidores de imóveis rurais no Projeto Produtor de Águas (PPA) em recuperar nascentes e corpos d’água, mediante compensação pelos serviços ambientais prestados.

Norma: Lei Distrital 7.431/2024, art. 4º-A caput (a expressão "mediante compensação pelos serviços ambientais por eles prestados"); inciso III do §1º (a expressão "por meio de incentivos financeiros aos agentes selecionados"); e §§ 2º e 3º.

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 05/08/2025

Data de publicação: 20/08/2025

Acórdão: 2026686

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissionários do serviço de transporte coletivo de passageiros de instalar cabines de proteção nos veículos desse serviço.

Norma: Lei Distrital 7.434/2024

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 19/11/2024

Data de publicação: 25/11/2024

Acórdão: 1943318

Torna obrigatória a aquisição de uniformes, por parte do Governo do Distrito Federal e de suas empresas contratadas prestadoras de serviços, das indústrias sediadas no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.438/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 01/04/2025

Data de publicação: 25/04/2025

Acórdão: 1985928

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.440/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 20/05/2025

Data de publicação: 06/06/2025

Acórdão: 1997978

Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.451/2024

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 26/08/2025

Data de publicação: 19/09/2025

Acórdão: 2037950

Dispõe sobre a infraestrutura de apoio às atividades de treinamento e instrução de aprendizes de motorista, e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.464/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 21/01/2025

Data de publicação: 04/02/2025

Acórdão: 1957769

Lei Distrital 7.474/2024

Cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.474/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 09/12/2025

Data de publicação: 27/12/2025

Acórdão: 2078140

Dispõe sobre o pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal em atividade e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.491/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 11/11/2025 

Data de publicação: 19/11/2025

Acórdão: 2063821

Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal 7.498/1986, que 'dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências'.

Norma: Lei Distrital 7.530/2024

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 08/04/2025

Data de publicação: 10/04/2025

Acórdão: 1985926

Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.548/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 25/02/2025

Data de publicação: 13/03/2025

Acórdão: 1972741