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Portarias declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial
Norma | Assunto |
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Portaria 170/2004 |
Fixa o limite remuneratório para magistrados, servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Norma: Emenda Constitucional 41/2003 (art. 1º, na parte que altera o art. 37, XI, da Constituição Federal; art. 8º e art. 9º) e Portaria GPR 170/2004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Vício: inconstitucionalidade afastada em juízo de retratação** Data de julgamento: 18/10/2005; 14/04/2015 ** O Conselho Especial, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, §3º, do CPC, rejulgou a matéria e entendeu aplicável a Emenda Constitucional 41/2003. |
Portaria 187/2012 |
Estabelece que a consolidação do cálculo dos créditos do Programa Nota Legal aplica-se a documento fiscal emitido a partir de maio de 2012.
Norma: Decreto Distrital 33.963/2012 (art. 4º) e Portaria 187/2012 (art. 3º, §1º) da Secretaria de Estado da Fazenda Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 6/8/2013 Acórdão: 703674 |
Portaria 263/2000 |
Estabelece hipótese de incidência tributária.
Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:15/4/2008 Acórdão:314170 |
Portaria 711/1992 e outra |
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo.
Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:9/11/2010 Acórdão:467944 |