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última modificação: 2015-10-23T15:17:04-03:00

Portarias declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial

NormaAssunto


Portaria 170/2004
e outra

Fixa o limite remuneratório para magistrados, servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 

Norma: Emenda Constitucional 41/2003 (art. 1º, na parte que altera o art. 37, XI, da Constituição Federal; art. 8º e art. 9º) e Portaria GPR 170/2004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Vício: inconstitucionalidade afastada em juízo de retratação**

Data de julgamento: 18/10/2005; 14/04/2015

Acórdão: 235903; 860511

** O Conselho Especial, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, §3º, do CPC, rejulgou a matéria e entendeu aplicável a Emenda Constitucional 41/2003.

Portaria 187/2012
e outra

Estabelece que a consolidação do cálculo dos créditos do Programa Nota Legal aplica-se a documento fiscal emitido a partir de maio de 2012.

 

Norma: Decreto Distrital 33.963/2012 (art. 4º) e Portaria 187/2012 (art. 3º, §1º) da Secretaria de Estado da Fazenda

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 6/8/2013

Acórdão: 703674

Portaria 263/2000

Estabelece hipótese de incidência tributária.


Norma: Portaria 263/2000 da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade

Data de julgamento:15/4/2008

Acórdão:314170

Portaria 711/1992 e outra

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e gelo.


Norma: Lei Distrital 480/1993 e Portaria 711/1992 da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade

Data de julgamento:9/11/2010

Acórdão:467944