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última modificação: 2016-04-04T15:19:26-03:00

 Resoluções declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial

NormaAssunto
Resolução 141/1997
e outras
Cria determinados cargos em comissão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 141/1997, com as alterações feitas pela Resolução 220/2006, e em sua redação original; Resolução 201/2003 (art. 1º, incisos II e III), com a redação dada pela Resolução 229/2007, e em sua redação original; e Resolução 229/2007 (art. 6º, inc. III), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:11/11/2008

Acórdão:385687

Resolução 155/1999 Cria cargos em comissão para servirem ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 155/1999 (Anexo II, art. 1º, inc. I e § 1º) da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:11/3/2008

Acórdão:298700

Resolução 155/1999
e outra
Define que eventuais alterações sobre os assuntos tratados na resolução serão decididas pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 155/1999 (art. 46) da Câmara Legislativa do Distrito Federal e Ato 23/2008 da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:28/10/2008

Acórdão:332817

Resolução 168/2000

Cria cinco cargos comissionados na estrutura do Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 168/2000 da Câmara Legislativa do Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, inc. II)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:12/1/2010

Acórdão:402679

Resolução 170/2001

Dispõe sobre a Carreira de Taquígrafo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 170/2001 da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 16/8/2002

Acórdão: 160690

Resolução 201/2003
e outras
Cria determinados cargos em comissão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 141/1997, com as alterações feitas pela Resolução 220/2006, e em sua redação original; Resolução 201/2003 (art. 1º, incisos II e III), com a redação dada pela Resolução 229/2007, e em sua redação original; e Resolução 229/2007 (art. 6º, inc. III), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:11/11/2008

Acórdão:385687

Resolução 203/2003

Reconhece aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado na esfera federal para fins de adicional por tempo de serviço.


Norma: Resolução 203/2003 da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 25/5/2005

Acórdão: 231235

Resolução 215/2005 Prevê o patrocínio da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal nas causas de seus servidores quando processados em virtude da prática de atos administrativos.


Norma: Resolução 215/2005 da Câmara Legislativa do Distrito Federal (art. 3º, § 1º)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:2/6/2009

Acórdão:364353

Resolução 229/2007
e outras
Cria determinados cargos em comissão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 141/1997, com as alterações feitas pela Resolução 220/2006, e em sua redação original; Resolução 201/2003 (art. 1º, incisos II e III), com a redação dada pela Resolução 229/2007, e em sua redação original; e Resolução 229/2007 (art. 6º, inc. III), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:11/11/2008

Acórdão:385687