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Resoluções declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial
Norma | Assunto |
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Resolução 141/1997 e outras |
Cria determinados cargos em comissão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:11/11/2008 Acórdão:385687 |
Resolução 155/1999 | Cria cargos em comissão para servirem ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:11/3/2008 Acórdão:298700 |
Resolução 155/1999 e outra |
Define que eventuais alterações sobre os assuntos tratados na resolução serão decididas pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:28/10/2008 Acórdão:332817 |
Resolução 168/2000 |
Cria cinco cargos comissionados na estrutura do Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:12/1/2010 Acórdão:402679 |
Resolução 170/2001 |
Dispõe sobre a Carreira de Taquígrafo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 16/8/2002 Acórdão: 160690 |
Resolução 201/2003 e outras |
Cria determinados cargos em comissão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:11/11/2008 Acórdão:385687 |
Resolução 203/2003 |
Reconhece aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado na esfera federal para fins de adicional por tempo de serviço.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 25/5/2005 Acórdão: 231235 |
Resolução 215/2005 | Prevê o patrocínio da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal nas causas de seus servidores quando processados em virtude da prática de atos administrativos.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:2/6/2009 Acórdão:364353 |
Resolução 229/2007 e outras |
Cria determinados cargos em comissão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:11/11/2008 Acórdão:385687 |
Resolução da ANATEL 632/2014 |
Estabelece que todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. Norma: Resolução da ANATEL 632/2014 (artigo 46) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:11/04/2023 Data de publicação: 18/04/2023 Acórdão: 1684816 * Controle de constitucionalidade incidental |