Página 1

última modificação: 2023-04-27T12:52:45-03:00

 Resoluções declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial

Norma Assunto
Resolução 141/1997
e outras
Cria determinados cargos em comissão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 141/1997, com as alterações feitas pela Resolução 220/2006, e em sua redação original; Resolução 201/2003 (art. 1º, incisos II e III), com a redação dada pela Resolução 229/2007, e em sua redação original; e Resolução 229/2007 (art. 6º, inc. III), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:11/11/2008

Acórdão:385687

Resolução 155/1999 Cria cargos em comissão para servirem ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 155/1999 (Anexo II, art. 1º, inc. I e § 1º) da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:11/3/2008

Acórdão:298700

Resolução 155/1999
e outra
Define que eventuais alterações sobre os assuntos tratados na resolução serão decididas pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 155/1999 (art. 46) da Câmara Legislativa do Distrito Federal e Ato 23/2008 da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:28/10/2008

Acórdão:332817

Resolução 168/2000

Cria cinco cargos comissionados na estrutura do Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 168/2000 da Câmara Legislativa do Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, inc. II)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:12/1/2010

Acórdão:402679

Resolução 170/2001

Dispõe sobre a Carreira de Taquígrafo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 170/2001 da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 16/8/2002

Acórdão: 160690

Resolução 201/2003
e outras
Cria determinados cargos em comissão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 141/1997, com as alterações feitas pela Resolução 220/2006, e em sua redação original; Resolução 201/2003 (art. 1º, incisos II e III), com a redação dada pela Resolução 229/2007, e em sua redação original; e Resolução 229/2007 (art. 6º, inc. III), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:11/11/2008

Acórdão:385687

Resolução 203/2003

Reconhece aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado na esfera federal para fins de adicional por tempo de serviço.


Norma: Resolução 203/2003 da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 25/5/2005

Acórdão: 231235

Resolução 215/2005 Prevê o patrocínio da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal nas causas de seus servidores quando processados em virtude da prática de atos administrativos.


Norma: Resolução 215/2005 da Câmara Legislativa do Distrito Federal (art. 3º, § 1º)

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:2/6/2009

Acórdão:364353

Resolução 229/2007
e outras
Cria determinados cargos em comissão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 141/1997, com as alterações feitas pela Resolução 220/2006, e em sua redação original; Resolução 201/2003 (art. 1º, incisos II e III), com a redação dada pela Resolução 229/2007, e em sua redação original; e Resolução 229/2007 (art. 6º, inc. III), todas da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:11/11/2008

Acórdão:385687

Resolução da ANATEL 632/2014 

Estabelece que todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

Norma: Resolução da ANATEL 632/2014 (artigo 46)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento:11/04/2023

Data de publicação: 18/04/2023

Acórdão: 1684816

* Controle de constitucionalidade incidental