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última modificação: 2021-05-24T17:09:05-03:00

Decretos declarados inconstitucionais pelo Conselho Especial

Norma Assunto

Decreto Legislativo

2.231/2018

Susta os efeitos da Instrução nº 187, de 7 de agosto de 2017, editada pelo Transporte Urbano do Distrito Federal, que fixa os novos preços públicos a serem praticados para utilização dos espaços públicos dos Terminais Rodoviários do Distrito Federal das Estações do BRT, mensalmente, cobrados proporcionalmente à área ocupada. 

Norma: Decreto legislativo 2.231/2018 

Vicios: Inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 23/3/2021 

Data da publicação: 24/4/2021 

Acórdão: 1329186

Decreto Legislativo 991/2002

Suspende os efeitos de itens constantes nos Decretos 17.079/1995 e 19.265/1998, ambos de autoria do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal e que regulamentam a Lei Distrital 769/1994 sobre a cobrança de preço público para a utilização, por particulares, de espaço de logradouros ou áreas públicas


Norma: Decreto Legislativo 991/2002

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 5/10/2004

Acórdão: 203525

Decreto Legislativo 1.094/2004

Consolida o texto da Lei Federal 8.112/1990, aplicável ao Distrito Federal na forma da Lei Distrital 197/1991.


Norma: Decreto Legislativo 1.094/2004

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:23/1/2007

Acórdão: 273971

Decreto Legislativo 1.527/2008
e outros
Dispõe sobre o regime de arrecadação especial de ICMS


Norma: Lei Distrital 4.160/2008, Decreto Legislativo 1.527/2008 e Decreto Distrital 29.088/2004

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento:27/3/2012

Acórdão: 588295

Decreto Legislativo 2.113/2016

Susta a aplicação do art. 6º, I, e e f, e do art. 8º do Decreto 28.195/2007, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o art. 45 da Lei federal 8.112/1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências.

Embargos de declaração julgados provido para correção do item 4 da Ementa do acórdão.


Norma: Decreto Legislativo 2.113/2016

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 20/3/2018

Acórdão: 1086042

Data de julgamento dos embargos de declaração: 24/4/2018

Acórdão: 1091793

Decreto Legislativo 2.115/2017

Susta os efeitos do Decreto 37.940/2016, que fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do  Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.


Norma: Decreto Legislativo 2.115/2017

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 6/3/2018

Acórdão: 1086043

Decreto Legislativo 2.189/2018

Susta o Decreto 36.139/2014, que Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento irregular consolidado denominado "Solar de Athenas", localizado no Setor Habitacional  Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho- RA V. 

 Norma: Decreto Legislativo 2.189/2018

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 11/12/2018

Acórdão: 1145129

Decreto Distrital 14.768/1983

Delega ao Secretário de Segurança Pública competência para nomear, exonerar, demitir e destituir membros dos cargos efetivos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.


Norma: Decreto Distrital 14.768/1983 (art. 1º, inc. II, letra "a")

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/10/1999

Acórdão: 122587

Decreto Distrital 15.135/1993 e outras

Aprova as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-131/93, para o Bloco 09 da Quadra Central e para as Quadras 01 a 15, e 17, dos Comércios Locais de Sobradinho.

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Decreto Distrital 15.934/1994
e outras

Aprova as normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 99/94 do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, da Região Administrativa do Cruzeiro.


Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Decreto Distrital 16.039/1994
e outras

Define normas de uso e ocupação do solo para os blocos A e B do Comércio Local Sudoeste - CLSW 504.


Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Decreto Distrital 16.114/1994

Cria novas hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão inter vivos - ITBI.


Norma: Decreto Distrital 16.114/1994 (art. 1º, inc. I, "a" e "g"; inc. IV e §3º)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 9/2/1999

Acórdão: 113417

Decreto Distrital 16.283/1995

Delega ao Secretário de Administração competência para baixar atos demissórios.


Norma: Decreto Distrital 16.283/1995

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 26/11/1996

Acórdão: 94381

Decreto Distrital 16.345/1995

Afasta a incidência sobre a parcela denominada "quintos" de eventual correção específica das tabelas aplicáveis às retribuições dos cargos em comissão ou de funções de direção, chefia e assessoramento.


Norma: Decreto Distrital 16.345/1995

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 30/5/1995

Acórdão: 78997

Decreto Distrital 17.128/1996

Limita a remuneração mensal bruta dos servidores do Distrito Federal à do cargo de Secretário de Governo.


Norma: Decreto Distrital 17.128/1996

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/9/1996

Acórdão: 89411

Decreto Distrital 18.111/1997 e outras

Aprova a inclusão do subitem 18.f nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 35/94, das Regiões Administrativas do Gama e de Santa Maria.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Decreto Distrital 18.333/1997
e outras

Aprova a inclusão do subitem 18J nas normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 11/89, das regiões administrativas de Brasília e do Cruzeiro.


Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Decreto Distrital 18.436/1997 e outras

Aprova a inclusão de subitens nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito da Região Administrativa de Santa Maria.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Decreto Distrital 18.491/1997 e outras

Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas ao Setor Médico Hospitalar Sul, da Região Administrativa de Brasília.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 18.624/1997
e outras

Aprova normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 151/96, relativas ao setor de residências Econômicas Sul, Áreas Especiais C, D e E, da Região Administrativa do Cruzeiro.


Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Decreto Distrital 18.841/1997
e outras

Aprova a inclusão de subitem 18, das normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 120/91, na Região Administrativa do Cruzeiro.


Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Decreto Distrital 19.177/1998 e outras

Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Guará- RA X.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Decreto Distrital 19.248/1998
e outro
Estabelecem normas sobre distribuição, administração e utilização de terras públicas rurais no Distrito Federal.


Norma: Decretos Distritais 19.248/1998 e 22.436/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:30/1/2007

Acórdão: 274164

Decreto Distrital 19.615/1998 e outras

Aprova a extensão de atividades para os lotes que menciona.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Decreto Distrital 19.707/1998

Regulamenta as atividades dos estabelecimentos ou locais de comércio de dispensação, representação, distribuição, importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, referidos no artigo 4º da Lei Federal 5.991/1973, alterada pela Lei Federal 9.069/1995.


Norma: Decreto Distrital 19.707/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 31/10/2000

Acórdão: 141848

Decreto Distrital 19.728/1998 e outras

Aprova a inclusão de subitens no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 73/88, relativas ao Setor de Industria Abastecimento - SIA, da Região Administrativa do Guará - RA X.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Decreto Distrital 19.886/1998 e outras

Altera o afastamento mínimo frontal de vinte metros estabelecido para Lote C, da Quadra 905, do Setor de Grandes Áreas Norte - SGAN, da Região Administrativa de Brasília.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 21.677/2000
e outras

Altera parâmetro de ocupação do imóvel que menciona no Setor de Postos e Motéis Norte ― SPMN, da Região Administrativa do Lago Norte.


Norma: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998,  182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014

Acórdão: 819182; 841554

Decreto Distrital 21.688/2000 Prevê, no âmbito do Distrito Federal, a possibilidade de nomeação e admissão de candidato aprovado em concurso público em órgão público diverso do previsto no edital.


Norma: Decreto Distrital 21.688/2000 (art. 6º, seus incisos e parágrafo único), na redação dada pelo Decreto Distrital 24.109/2003

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento:16/9/2008

Acórdão: 337813

Decreto Distrital 21.691/2000
e outras
Altera normas de edificação, uso e gabarito que especifica na Região Administrativa do Riacho Fundo.

 

Norma: Lei Complementar Distrital 177/1998, Lei Distrital 2.225/1998 e Decreto Distrital 21.691/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 13/10/2015

Acórdão: 900475

Decreto Distrital 22.395/2001
e outra

Regulamenta a Lei Complementar Distrital 388/2001, que prevê a exigência de preço público para a utilização da infra-estrutura de telecomunicações em áreas públicas no Distrito Federal.


Norma: Lei Complementar Distrital 388/2001 e Decreto Distrital 22.395/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:12/9/2006

Acórdão: 255260

Decreto Distrital 22.403/2001
e outro
Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos prédios e instalações das escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 1.951/1998 e Decreto Distrital 22.403/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:5/8/2008

Acórdão: 318560

Decreto Distrital 22.436/2001
e outro
Estabelecem normas sobre distribuição, administração e utilização de terras públicas rurais no Distrito Federal.


Norma: Decretos Distritais 19.248/1998 e 22.436/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:30/1/2007

Acórdão: 274164

Decreto Distrital 22.777/2002 e outras

Inclui nota no Memorial Descritivo - MDE 160/90, relativo ao Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, na Região Administrativa do Guará - RA-X.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Decreto Distrital 23.884/2011 e outras

Aprova Projeto Urbanístico Viário no Setor de Indústria e Abastecimento - SIA da Região Administrativa do Guará - RA-X e dá outras providências.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Decreto Distrital 23.974/2003 e outras

Aprova a inclusão de subitem nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 11/89 das Regiões Administrativas de Brasília e Octogonal/Sudoeste.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 24.628/2004
e outro

Dispõe sobre as Políticas Públicas de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Governo do Distrito Federal.


Norma: Decretos Distritais 24.628/2004 e 25.088/2004

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 13/11/2012

Acórdão: 636753

Decreto Distrital 25.088/2004
e outro

Cria Comissão Intersetorial de Situações de Risco para os fins que especifica.


Norma: Decretos Distritais 24.628/2004 e 25.088/2004

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 13/11/2012

Acórdão: 636753

Decreto Distrital 25.577/2005 e outras

Inclui notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 01/86, na Região Administrativa de Brasília.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 25.975/2005
e outro
Reestruturam o Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana - BELACAP e criam cargos públicos.


Norma: Decretos Distritais 25.975/2005 e 26.118/2005

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:10/7/2007

Acórdão: 275183

Decreto Distrital 26.118/2005
e outro
Reestruturam o Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana - BELACAP e criam cargos públicos.


Norma: Decretos Distritais 25.975/2005 e 26.118/2005

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:10/7/2007

Acórdão: 275183

Decreto Distrital 26.156/2005 e outras Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 119/97, na Região Administrativa do Lago Sul e na Região Administrativa do Park Way.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 27.082/2006 e outras

Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 31/85 na Região Administrativa de Brasília.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 27.199/2006 e outras

Define a poligonal do Parque Ecológico e Vivencial da Vila Varjão e dá outras providências.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Decreto Distrital 27.576/2006
e outro
Estabelece a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos - ITBI antes da efetiva transmissão do imóvel.


Norma: Lei Distrital 3.830/2006 (art. 2º, § 2º; § 3º, inc. VI; e § 5º, incisos I e II) e Decreto Distrital 27.576/2006 (art. 1º, § 2º; § 3º, inc. VI; § 9º, incisos I e II; e art. 12, inc. III, alínea 'b')

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento:6/5/2008

Acórdão: 314490

Decreto Distrital 28.147/2007 e outro Dispõem sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais.


Norma: Lei Complementar Distrital 432/2001 (art. 1º, §1º e §2º; art. 10, inc. II) e Decreto Distrital 28.147/2007 (artigos 1º e 11, inc. II)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento:13/4/2010

Acórdão: 429104

Decreto Distrital 28.401/2007
e outro
Regulamentam a expedição de concessão e de renovação de Alvará de Funcionamento.


Norma: Decretos Distritais 28.401/2007 (art. 1º) e 28.414/2007

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento:18/11/2008

Acórdão: 345515

Decreto Distrital 28.414/2007
e outro
Regulamentam a expedição de concessão e de renovação de Alvará de Funcionamento.


Norma: Decretos Distritais 28.401/2007 (art. 1º) e 28.414/2007

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento:18/11/2008

Acórdão: 345515

Decreto Distrital 29.088/2004
e outros

Dispõe sobre o regime de arrecadação especial de ICMS

Norma:Lei Distrital 4.160/2008, Decreto Legislativo 1.527/2008 e Decreto Distrital 29.088/2004

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento:27/3/2012

Acórdão: 588295

Decreto Distrital 29.110/2008

Prorroga a permanência dos autorizatários de estabelecimentos comerciais, na condição de lanchonete, cantina ou similar, nos prédios da Secretaria de Educação do Distrito Federal.


Norma: Decreto Distrital 29.110/2008 (art. 2º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 9/6/2009

Acórdão: 363170

Decreto Distrital 29.311/2008
e outros

Disciplinam a organização e o funcionamento das feiras e shoppings feiras no âmbito do Distrito Federal.


Norma: Decretos Distritais 29.311/2008, 29.583/2008 e 30.588/2009

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/4/2011

Acórdão: 500786

Decreto Distrital 29.562/2008

Acrescenta dispositivos ao Decreto 19.915/1998 que regulamenta o Código de Edificações do Distrito Federal.


Norma: Decreto Distrital 29.562/2008

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/6/2012

Acórdão: 614177

Decreto Distrital 29.566/2008
e outro

Dispõem sobre concessão de alvará de funcionamento a título precário, ainda que na presença de irregularidades insanáveis.


Norma: Lei Distrital 4.201/2008 (artigos 10, incisos I e II; 32; 33; 34, inc. I; e 35) e Decreto Distrital 29.566/2008 (artigos 15, incisos I, II e V; 29, § 4º; 30; 32; e 42)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 25/8/2009

Acórdão: 375048

Decreto Distrital 29.583/2008
e outros

Disciplinam a organização e o funcionamento das feiras e shoppings feiras no âmbito do Distrito Federal.


Norma: Decretos Distritais 29.311/2008, 29.583/2008 e 30.588/2009

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/4/2011

Acórdão: 500786

Decreto Distrital 30.008/2009

Estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Distrito Federal somente poderão efetuar desconto consignado em folha de pagamento dos seus empregados relativo a empréstimo financeiro quando concedido, exclusivamente, pelo Banco de Brasília ― BRB.


Norma: Decreto Distrital 30.008/2009

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 13/5/2014

Acórdão: 792182

Decreto Distrital 30.008/2009

Estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Distrito Federal somente poderão efetuar desconto consignado em folha de pagamento dos seus empregados relativo a empréstimo financeiro quando concedido, exclusivamente, pelo Banco de Brasília ― BRB.


Norma: Decreto Distrital 30.008/2009

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 9/12/2014

Acórdão: 839986

Decreto Distrital 30.588/2009
e outros

Disciplinam a organização e o funcionamento das feiras e shoppings feiras no âmbito do Distrito Federal.


Norma: Decretos Distritais 29.311/2008, 29.583/2008 e 30.588/2009

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/4/2011

Acórdão: 500786

Decreto Distrital 30.666/2009
e outras

Inclui subitem nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 38/94 das Regiões Administrativas do Gama e Santa Maria.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Decreto Distrital 31.093/2009

Regulamenta resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente e estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental simplificado de novos empreendimentos.


Norma: Decreto Distrital 31.093/2009

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 14/12/2010

Acórdão: 471638

Decreto Distrital 31.387/2010

Vincula técnica e administrativamente o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF à estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.


Norma: Decreto Distrital 31.387/2010

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 7/8/2012

Acórdão: 629680

Decreto Distrital 32.418/2010

Extingue e cria cargos na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.


Norma: Decreto Distrital 32.418/2010

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/12/2014

Acórdão: 842488

Decreto Distrital 32.614/2010 e outra

Alteram os parâmetros relativos ao uso do solo e os coeficientes de aproveitamento de lotes situados no Gama.


Norma: Lei Complementar Distrital 728/2006 (art. 65 e Anexo III) e Decreto Distrital 32.614/2010

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 10/7/2012

Acórdão: 606922

Decreto Distrital 33.084/2011 e outras

Inclui nota no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 022/02, da Vila Varjão, da Região Administrativa XXIII.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Decreto Distrital 33.736/2012 e outras

Inclui notas no Memorial Descritivo MDE 106/01 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 019/02 e NGB 022/02, da Vila Varjão, Região Administrativa XXIII.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Decreto Distrital 33.798/2012 e outras

Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 78/99, aplicável à Área Especial 04 do Trecho 01 do Setor de Mansões Park Way.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 33.890/2012
e outras

Inclui notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 38/94, NGB 39/94 e NGB 40/94, da Região Administrativa de Santa Maria.

 

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Decreto Distrital 33.963/2012
e outra

Atribui efeito retroativo a partir de 1º de maio de 2012 à autorização para que a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal aplique o Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito - FMCC, referente ao Programa Nota Legal.

 

Norma: Decreto Distrital 33.963/2012 (art. 4º) e Portaria 187/2012 (art. 3º, §1º) da Secretaria de Estado da Fazenda

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 6/8/2013

Acórdão: 703674

Decreto Distrital 34.235/2013 e outro

Prevêem a redução da base de cálculo do ICMS para produtos agropecuários não previstos no convênio CONFAZ ICM 44/75.


Norma: Decretos Distritais 34.235/2013 e 34.362/2013 (na parte em que não há respaldo em convênio do CONFAZ)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/6/2014

Acórdão: 810297

Decreto Distrital 34.362/2013 e outro

Prevêem a redução da base de cálculo do ICMS para produtos agropecuários não previstos no convênio CONFAZ ICM 44/75.


Norma: Decretos Distritais 34.235/2013 e 34.362/2013 (na parte em que não há respaldo em convênio do CONFAZ)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/6/2014

Acórdão: 810297

Decreto Distrital 38.258/2017 e outra

Regulamenta a Lei Distrital 5.691/2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STIP/DF, para estabelecer o requisito que o veículo seja licenciado no Distrito Federal como condição para o cadastramento prévio junto a Unidade Gestora.

Norma: Decreto Distrital 38.258/2017 (art. 13, III e art. 16, III) e Lei Distrital 65.691/2016 (art. 5º, III)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 20/10/2020

Data de publicação: 25/11/2020

Acórdão: 1296119