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Decreto Distrital 19.985/1998 e outro

Torna obrigatória a instalação de ambulatório de atendimento médico emergencial nos shopping centers do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Decreto Distrital 19.985/1998 e outro

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 20/05/2025

Data de publicação: 27/05/2025

Acórdão: 1997981

Decreto Legislativo 2.292/2020

Susta os efeitos do Decreto 31.405/2010, que proíbe a emissão de licença de funcionamento que autorize a realização de eventos, em áreas públicas e sujeitas a contrato de concessão de direito real de uso, com a finalidade de exposição e revenda de veículos automotores no âmbito do Distrito Federal.

Norma: Decreto Legislativo 2.292/2020 

Vícios: inconstitucionalidades formal e material

Data de julgamento: 16/11/2021

Data da publicação: 12/1/2022

Acórdão: 1386487

Decreto Legislativo

2.231/2018

Susta os efeitos da Instrução nº 187, de 7 de agosto de 2017, editada pelo Transporte Urbano do Distrito Federal, que fixa os novos preços públicos a serem praticados para utilização dos espaços públicos dos Terminais Rodoviários do Distrito Federal das Estações do BRT, mensalmente, cobrados proporcionalmente à área ocupada. 

Norma: Decreto legislativo 2.231/2018 

Vicios: Inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 23/3/2021 

Data da publicação: 24/4/2021 

Acórdão: 1329186

Decreto Legislativo 991/2002

Suspende os efeitos de itens constantes nos Decretos 17.079/1995 e 19.265/1998, ambos de autoria do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal e que regulamentam a Lei Distrital 769/1994 sobre a cobrança de preço público para a utilização, por particulares, de espaço de logradouros ou áreas públicas

Norma: Decreto Legislativo 991/2002

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 5/10/2004

Acórdão: 203525

Norma: Decreto Legislativo 1.094/2004

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:23/1/2007

Acórdão: 273971

Norma: Lei Distrital 4.160/2008, Decreto Legislativo 1.527/2008 e Decreto Distrital 29.088/2004

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento:27/3/2012

Acórdão: 588295

Susta a aplicação do art. 6º, I, e e f, e do art. 8º do Decreto 28.195/2007, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o art. 45 da Lei federal 8.112/1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências.

Embargos de declaração julgados provido para correção do item 4 da Ementa do acórdão.

Norma: Decreto Legislativo 2.113/2016

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 20/3/2018

Acórdão: 1086042

Data de julgamento dos embargos de declaração: 24/4/2018

Acórdão: 1091793

Susta os efeitos do Decreto 37.940/2016, que fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do  Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.

Norma: Decreto Legislativo 2.115/2017

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 6/3/2018

Acórdão: 1086043

 Norma: Decreto Legislativo 2.189/2018

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 11/12/2018

Acórdão: 1145129

Decreto Distrital 14.768/1983

Delega ao Secretário de Segurança Pública competência para nomear, exonerar, demitir e destituir membros dos cargos efetivos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.

Norma: Decreto Distrital 14.768/1983 (art. 1º, inc. II, letra "a")

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/10/1999

Acórdão: 122587

Decreto Distrital 15.135/1993 e outras

Aprova as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-131/93, para o Bloco 09 da Quadra Central e para as Quadras 01 a 15, e 17, dos Comércios Locais de Sobradinho.

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Decreto Distrital 15.934/1994
e outras

Aprova as normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 99/94 do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, da Região Administrativa do Cruzeiro.

Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Decreto Distrital 16.039/1994
e outras

Define normas de uso e ocupação do solo para os blocos A e B do Comércio Local Sudoeste - CLSW 504.

Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Decreto Distrital 16.114/1994

Cria novas hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão inter vivos - ITBI.

Norma: Decreto Distrital 16.114/1994 (art. 1º, inc. I, "a" e "g"; inc. IV e §3º)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 9/2/1999

Acórdão: 113417

Decreto Distrital 16.283/1995

Delega ao Secretário de Administração competência para baixar atos demissórios.

Norma: Decreto Distrital 16.283/1995

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 26/11/1996

Acórdão: 94381

Decreto Distrital 16.345/1995

Afasta a incidência sobre a parcela denominada "quintos" de eventual correção específica das tabelas aplicáveis às retribuições dos cargos em comissão ou de funções de direção, chefia e assessoramento.

Norma: Decreto Distrital 16.345/1995

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 30/5/1995

Acórdão: 78997

Decreto Distrital 17.128/1996

Limita a remuneração mensal bruta dos servidores do Distrito Federal à do cargo de Secretário de Governo.

Norma: Decreto Distrital 17.128/1996

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/9/1996

Acórdão: 89411

Decreto Distrital 18.111/1997 e outras

Aprova a inclusão do subitem 18.f nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 35/94, das Regiões Administrativas do Gama e de Santa Maria.

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Decreto Distrital 18.333/1997
e outras

Aprova a inclusão do subitem 18J nas normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 11/89, das regiões administrativas de Brasília e do Cruzeiro.

Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Decreto Distrital 18.436/1997 e outras

Aprova a inclusão de subitens nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito da Região Administrativa de Santa Maria.

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Decreto Distrital 18.491/1997 e outras

Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas ao Setor Médico Hospitalar Sul, da Região Administrativa de Brasília. 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 18.624/1997
e outras

Aprova normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 151/96, relativas ao setor de residências Econômicas Sul, Áreas Especiais C, D e E, da Região Administrativa do Cruzeiro.

Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Decreto Distrital 18.841/1997
e outras

Aprova a inclusão de subitem 18, das normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 120/91, na Região Administrativa do Cruzeiro.

Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Decreto Distrital 19.177/1998 e outras

Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas à Região Administrativa do Guará- RA X.

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Torna obrigatória a instalação de ambulatório de atendimento médico emergencial nos shopping centers do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Decreto Distrital 19.985/1998 e outro

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 20/05/2025

Data de publicação: 27/05/2025

Acórdão: 1997981

Norma: Decretos Distritais 19.248/1998 e 22.436/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:30/1/2007

Acórdão: 274164

Aprova a extensão de atividades para os lotes que menciona.

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Decreto Distrital 19.707/1998

Regulamenta as atividades dos estabelecimentos ou locais de comércio de dispensação, representação, distribuição, importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, referidos no artigo 4º da Lei Federal 5.991/1973, alterada pela Lei Federal 9.069/1995.

Norma: Decreto Distrital 19.707/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 31/10/2000

Acórdão: 141848

Decreto Distrital 19.728/1998 e outras

Aprova a inclusão de subitens no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 73/88, relativas ao Setor de Industria Abastecimento - SIA, da Região Administrativa do Guará - RA X.

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Decreto Distrital 19.886/1998 e outras

Altera o afastamento mínimo frontal de vinte metros estabelecido para Lote C, da Quadra 905, do Setor de Grandes Áreas Norte - SGAN, da Região Administrativa de Brasília. 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 19.972/1998

Regulamenta a cobrança da taxa de segurança para eventos.

Norma: Decreto 19.972/1998 e Lei Distrital 1.732/1997 

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento 3/10/2022

Data de publicação 26/10/2022

Acordão ADI2692

Decreto Distrital 21.677/2000
e outras

Altera parâmetro de ocupação do imóvel que menciona no Setor de Postos e Motéis Norte ― SPMN, da Região Administrativa do Lago Norte.

Norma: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998,  182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014

Acórdão: 819182; 841554

Norma: Decreto Distrital 21.688/2000 (art. 6º, seus incisos e parágrafo único), na redação dada pelo Decreto Distrital 24.109/2003

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento:16/9/2008

Acórdão: 337813

Norma: Lei Complementar Distrital 177/1998, Lei Distrital 2.225/1998 e Decreto Distrital 21.691/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 13/10/2015

Acórdão: 900475

Decreto Distrital 22.395/2001
e outra

Regulamenta a Lei Complementar Distrital 388/2001, que prevê a exigência de preço público para a utilização da infra-estrutura de telecomunicações em áreas públicas no Distrito Federal.

Norma: Lei Complementar Distrital 388/2001 e Decreto Distrital 22.395/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:12/9/2006

Acórdão: 255260

Norma: Lei Distrital 1.951/1998 e Decreto Distrital 22.403/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:5/8/2008

Acórdão: 318560

Norma: Decretos Distritais 19.248/1998 e 22.436/2001

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:30/1/2007

Acórdão: 274164

Inclui nota no Memorial Descritivo - MDE 160/90, relativo ao Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, na Região Administrativa do Guará - RA-X.

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Decreto Distrital 23.884/2011 e outras

Aprova Projeto Urbanístico Viário no Setor de Indústria e Abastecimento - SIA da Região Administrativa do Guará - RA-X e dá outras providências.

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Decreto Distrital 23.974/2003 e outras

Aprova a inclusão de subitem nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 11/89 das Regiões Administrativas de Brasília e Octogonal/Sudoeste.

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 24.628/2004
e outro

Dispõe sobre as Políticas Públicas de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Governo do Distrito Federal.

Norma: Decretos Distritais 24.628/2004 e 25.088/2004

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 13/11/2012

Acórdão: 636753

Decreto Distrital 25.088/2004
e outro

Cria Comissão Intersetorial de Situações de Risco para os fins que especifica.

Norma: Decretos Distritais 24.628/2004 e 25.088/2004

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 13/11/2012

Acórdão: 636753

Inclui notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 01/86, na Região Administrativa de Brasília. 

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Norma: Decretos Distritais 25.975/2005 e 26.118/2005

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:10/7/2007

Acórdão: 275183

Norma: Decretos Distritais 25.975/2005 e 26.118/2005

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:10/7/2007

Acórdão: 275183

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 31/85 na Região Administrativa de Brasília.

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Define a poligonal do Parque Ecológico e Vivencial da Vila Varjão e dá outras providências.

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Norma: Lei Distrital 3.830/2006 (art. 2º, § 2º; § 3º, inc. VI; e § 5º, incisos I e II) e Decreto Distrital 27.576/2006 (art. 1º, § 2º; § 3º, inc. VI; § 9º, incisos I e II; e art. 12, inc. III, alínea 'b')

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento:6/5/2008

Acórdão: 314490

Regulamenta as hipóteses de imunidade quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI

Norma: Decreto Distrital 27.576/2006 (artigo 2º, §1º) e Lei Distrital 3.830/2006 (artigo 3º, §1º) 

Vício: inconstitucionalidade 

Data de julgamento: 11/04/2023

Data de publicação: 28/04/2023

Acórdão:1684813

* Controle de constitucionalidade incidental

Norma: Lei Complementar Distrital 432/2001 (art. 1º, §1º e §2º; art. 10, inc. II) e Decreto Distrital 28.147/2007 (artigos 1º e 11, inc. II)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento:13/4/2010

Acórdão: 429104

Norma: Decretos Distritais 28.401/2007 (art. 1º) e 28.414/2007

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento:18/11/2008

Acórdão: 345515

Norma: Decretos Distritais 28.401/2007 (art. 1º) e 28.414/2007

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento:18/11/2008

Acórdão: 345515

Dispõe sobre o regime de arrecadação especial de ICMS

Norma:Lei Distrital 4.160/2008, Decreto Legislativo 1.527/2008 e Decreto Distrital 29.088/2004

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento:27/3/2012

Acórdão: 588295

Decreto Distrital 29.110/2008

Prorroga a permanência dos autorizatários de estabelecimentos comerciais, na condição de lanchonete, cantina ou similar, nos prédios da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Norma: Decreto Distrital 29.110/2008 (art. 2º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 9/6/2009

Acórdão: 363170

Decreto Distrital 29.311/2008
e outros

Disciplinam a organização e o funcionamento das feiras e shoppings feiras no âmbito do Distrito Federal.

Norma: Decretos Distritais 29.311/2008, 29.583/2008 e 30.588/2009

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/4/2011

Acórdão: 500786

Decreto Distrital 29.562/2008

Acrescenta dispositivos ao Decreto 19.915/1998 que regulamenta o Código de Edificações do Distrito Federal.

Norma: Decreto Distrital 29.562/2008

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/6/2012

Acórdão: 614177

Decreto Distrital 29.566/2008
e outro

Dispõem sobre concessão de alvará de funcionamento a título precário, ainda que na presença de irregularidades insanáveis.

Norma: Lei Distrital 4.201/2008 (artigos 10, incisos I e II; 32; 33; 34, inc. I; e 35) e Decreto Distrital 29.566/2008 (artigos 15, incisos I, II e V; 29, § 4º; 30; 32; e 42)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 25/8/2009

Acórdão: 375048

Decreto Distrital 29.583/2008
e outros

Disciplinam a organização e o funcionamento das feiras e shoppings feiras no âmbito do Distrito Federal.

Norma: Decretos Distritais 29.311/2008, 29.583/2008 e 30.588/2009

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/4/2011

Acórdão: 500786

Decreto Distrital 30.008/2009

Estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Distrito Federal somente poderão efetuar desconto consignado em folha de pagamento dos seus empregados relativo a empréstimo financeiro quando concedido, exclusivamente, pelo Banco de Brasília ― BRB.

Norma: Decreto Distrital 30.008/2009

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 13/5/2014

Acórdão: 792182

Decreto Distrital 30.008/2009

Estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Distrito Federal somente poderão efetuar desconto consignado em folha de pagamento dos seus empregados relativo a empréstimo financeiro quando concedido, exclusivamente, pelo Banco de Brasília ― BRB.

Norma: Decreto Distrital 30.008/2009

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 9/12/2014

Acórdão: 839986

Decreto Distrital 30.588/2009
e outros

Disciplinam a organização e o funcionamento das feiras e shoppings feiras no âmbito do Distrito Federal.

Norma: Decretos Distritais 29.311/2008, 29.583/2008 e 30.588/2009

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/4/2011

Acórdão: 500786

Decreto Distrital 30.666/2009
e outras

Inclui subitem nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 38/94 das Regiões Administrativas do Gama e Santa Maria.

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Decreto Distrital 31.093/2009

Regulamenta resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente e estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental simplificado de novos empreendimentos.

Norma: Decreto Distrital 31.093/2009

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 14/12/2010

Acórdão: 471638

Decreto Distrital 31.387/2010

Vincula técnica e administrativamente o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF à estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Norma: Decreto Distrital 31.387/2010

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 7/8/2012

Acórdão: 629680

Decreto Distrital 32.418/2010

Extingue e cria cargos na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Norma: Decreto Distrital 32.418/2010

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/12/2014

Acórdão: 842488

Decreto Distrital 32.614/2010 e outra

Alteram os parâmetros relativos ao uso do solo e os coeficientes de aproveitamento de lotes situados no Gama.

Norma: Lei Complementar Distrital 728/2006 (art. 65 e Anexo III) e Decreto Distrital 32.614/2010

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 10/7/2012

Acórdão: 606922

Decreto Distrital 33.084/2011 e outras

Inclui nota no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 022/02, da Vila Varjão, da Região Administrativa XXIII.

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Decreto Distrital 33.736/2012 e outras

Inclui notas no Memorial Descritivo MDE 106/01 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 019/02 e NGB 022/02, da Vila Varjão, Região Administrativa XXIII.

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Decreto Distrital 33.798/2012 e outras

Inclui nota nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 78/99, aplicável à Área Especial 04 do Trecho 01 do Setor de Mansões Park Way.

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Decreto Distrital 33.890/2012
e outras

Inclui notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 38/94, NGB 39/94 e NGB 40/94, da Região Administrativa de Santa Maria.

Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 31/3/2015

Acórdão: 865980

Decreto Distrital 33.963/2012
e outra

Atribui efeito retroativo a partir de 1º de maio de 2012 à autorização para que a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal aplique o Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito - FMCC, referente ao Programa Nota Legal.

Norma: Decreto Distrital 33.963/2012 (art. 4º) e Portaria 187/2012 (art. 3º, §1º) da Secretaria de Estado da Fazenda

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 6/8/2013

Acórdão: 703674

Decreto Distrital 34.235/2013 e outro

Prevêem a redução da base de cálculo do ICMS para produtos agropecuários não previstos no convênio CONFAZ ICM 44/75.

Norma: Decretos Distritais 34.235/2013 e 34.362/2013 (na parte em que não há respaldo em convênio do CONFAZ)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/6/2014

Acórdão: 810297

Decreto Distrital 34.362/2013 e outro

Prevêem a redução da base de cálculo do ICMS para produtos agropecuários não previstos no convênio CONFAZ ICM 44/75.

Norma: Decretos Distritais 34.235/2013 e 34.362/2013 (na parte em que não há respaldo em convênio do CONFAZ)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/6/2014

Acórdão: 810297

Decreto 35.592/2014 e outra

Afasta a aplicação de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal 123/2006, para as entidades que em decorrência do valor da licitação a que estiver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa. 

Norma: Decreto 35.592/2014 (art. 2°, § 2°) e Lei Distrital 4.611/2011 (art. 24) 

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 12/12/2023

Data de publicação: 24/12/2023

Acórdão: 1797115

Decreto Distrital 38.258/2017 e outra

Regulamenta a Lei Distrital 5.691/2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STIP/DF, para estabelecer o requisito que o veículo seja licenciado no Distrito Federal como condição para o cadastramento prévio junto a Unidade Gestora.

Norma: Decreto Distrital 38.258/2017 (art. 13, III e art. 16, III) e Lei Distrital 65.691/2016 (art. 5º, III)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 20/10/2020

Data de publicação: 25/11/2020

Acórdão: 1296119

Decreto Distrital 38.258/2017 e outras 

Regulamenta a Lei Distrital 5.691/2016 condicionado ao recolhimento de preço público por créditos de quilômetros rodados na prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal.

Norma: Decreto Distrital 38.258/2017 (artigo 22), Lei Distrital 5.691/2016 (artigo 14) e  Decreto Distrital 42.011/2021(artigo 30)

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 11/04/2023

Data de publicação: 27/04/2023

Acórdão:1687569

* Controle de constitucionalidade incidental

Decreto Distrital 42.011/2021 e outras 

Regulamenta a Lei Distrital 5.691/2016 condicionado ao recolhimento de preço público por créditos de quilômetros rodados na prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal.

Norma: Decreto Distrital 42.011/2021(artigo 30), Lei Distrital 5.691/2016 (artigo 14) e Decreto Distrital 38.258/2017 (artigo 22) 

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 11/04/2023

Data de publicação: 27/04/2023

Acórdão:1687569

* Controle de constitucionalidade incidental