STF

última modificação: 2021-03-15T17:39:19-03:00

Decretos do Distrito Federal declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF

Norma Assunto

Decreto Distrital 20.098/1999

Veda a realização de manifestações públicas, com a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios e na Praça do Buriti e vias adjacentes.


Norma: Decreto Distrital 20.098/1999

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 28/6/2007

Data de publicação: 31/8/2007

Acórdão do STF: ADI 1969/DF

Decreto Legislativo 111/1996

Susta a eficácia do Decreto Distrital 17.128/1996, que regulamenta o teto de remuneração dos servidores civis no âmbito do Distrito Federal.


Norma: Decreto Legislativo 111/1996 da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 13/5/2004

Data de publicação: 17/9/2004

Acórdão do STF: ADI 1553/DF

Decreto Legislativo 996/2002

Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais e dá outras providências.


Norma: Decreto Legislativo 996/2002 (art. 2º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 10/10/2018

Data de publicação: 29/10/2018

Acórdão do STF: ADI  3480/DF

Decreto Legislativo 1.075/2004

Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Administradores Regionais do Governo do Distrito Federal.


Norma: Decreto Legislativo 1.075/2004

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 10/10/2018

Data de publicação: 29/10/2018

Acórdão do STF: ADI  3480/DF

Decreto Legislativo 2.146/2017

Susta os efeitos do Decreto n. 38.293, de 23 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n. 2.615, de 26 de outubro de 2000, que determina sanções as praticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal, e da outras providências.

Norma: Decreto Legislativo 2.146/2017

Vicio: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 23/11/2020

Data da publicação: 3/12/2020

Acórdão do STF: ADI 5740 e ADI 5744