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 Lei Complementar Distrital declarada inconstitucional pelo Plenário do STF 

Norma Assunto
Lei Complementar Distrital 1/1994

Dispõe sobre a aplicação da Lei Orgânica da Magistratura aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com aplicação subsidiária do regime jurídico único dos servidores públicos distritais.

Norma: Lei Complementar Distrital 1/1994 (art. 70 § 4º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 13/9/2019

Data de publicação: 27/9/2019

Acórdão do STF: ADI 3417/DF

Lei Complementar Distrital 26/1997

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, contribuintes de IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou de pessoas jurídicas com finalidade desportiva sem fins lucrativos, sediadas no Distrito Federal.


Norma: Lei Complementar Distrital 26/1997 (na parte em que dispõe sobre IPVA)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 20/9/2006

Data de publicação: 13/10/2006

Acórdão do STF: ADI 1750/DF