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última modificação: 2023-07-26T11:57:19-03:00

 Lei Complementar Distrital declarada inconstitucional pelo Plenário do STF 

Norma Assunto
Lei Complementar Distrital 1/1994

Dispõe sobre a aplicação da Lei Orgânica da Magistratura aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com aplicação subsidiária do regime jurídico único dos servidores públicos distritais.

Norma: Lei Complementar Distrital 1/1994 (art. 70 § 4º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 13/9/2019

Data de publicação: 27/9/2019

Acórdão do STF: ADI 3417/DF

Lei Complementar Distrital 26/1997

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, contribuintes de IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou de pessoas jurídicas com finalidade desportiva sem fins lucrativos, sediadas no Distrito Federal.


Norma: Lei Complementar Distrital 26/1997 (na parte em que dispõe sobre IPVA)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 20/9/2006

Data de publicação: 13/10/2006

Acórdão do STF: ADI 1750/DF

Lei   Complementar Distrital 769/2008

Estabelece que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

Norma : Lei   complementar distrital 769/2008 (artigo 18 §7º)

Data de julgamento 7/12/2022

Data de publicação 27/03/2023

Acordão:RE 918315/DF

Lei Complementar Distrital 828/2010  e outra 

Estabelece critérios de desempate para promoção por antiguidade dos membros da carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal.

Norma: Lei Complementar Distrital 828/2010 (art. 53,§3º III e IV ) e Lei Distrital 3.246/2003 (art. 4º III e IV)

Vicio:  Inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:  26/06/2023

Data de publicação: 10/07/2023

Acórdão do STF: ADI 7303