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Altera a destinação de lote localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Norma: Lei Complementar Distrital 173/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 29/9/2009

Acórdão: 381732

Permite o avanço sobre área pública lindeira ao lote que especifica e dispõe sobre a correspondente concessão de uso onerosa.

Norma: Leis Complementares Distritais 174/1998 e 192/1999 e Leis Distritais 965/1995, 1.466/1997 e 1.597/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/10/2008

Acórdão: 328645

Altera normas de edificação, uso e gabarito das áreas comerciais da Região Administrativa do Riacho Fundo.

Norma: Lei Complementar Distrital 177/1998, Lei Distrital 2.225/1998 e Decreto Distrital 21.691/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 13/10/2015

Acórdão: 900475

Lei Complementar Distrital 178/1998
e outras

Dispõe sobre a desafetação e utilização da área de uso comum do povo situada na Quadra 4 C do Setor de Indústria e Abastecimento Sul - SIA Sul, da Região Administrativa do Guará - RA X. 

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Lei Complementar Distrital 179/1998
e outras

Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica.

Norma: Leis Complementares Distritais 59/1998, 179/1998 e 181/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 10/5/2005

Acórdão: 219060

Lei Complementar Distrital 181/1998
e outras

Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica.

Norma: Leis Complementares Distritais 59/1998, 179/1998 e 181/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 10/5/2005

Acórdão: 219060

Lei Complementar Distrital 182/1998
e outras

Altera a destinação do Lote F da QI 3, Trecho 3, do Setor de Habitações Individuais Norte ― SHIN, na Região Administrativa do Lago Norte.

Norma: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998,  182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014

Acórdão: 819182; 841554

Lei Complementar Distrital 184/1998
e outras

Destina a área que especifica, na Região Administrativa do Plano Piloto, para implantação de projeto habitacional para os servidores das Carreiras Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, Finanças e Controle do Distrito Federal, bem como Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Norma: Leis Complementares Distritais 41/1997, 42/1997, 82/1998, 169/1998, 184/1998, 199/1999, 210/1999, 570/2002 e 629/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 13/12/2005

Acórdão: 239784

Lei Complementar Distrital 185/1998
e outras

Dispõe sobre a desafetação e destinação da área pública que especifica.

Norma: Leis Complementares Distritais 64/1998, 133/1998, 185/1998, 194/1999, 318/2000, 607/2002 e Lei Distrital 1.475/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 822881

Lei Complementar Distrital 186/1998
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 187/1999
e outras

Cria o Setor de Desenvolvimento Econômico do Incra 8 na Região Administrativa de Brazlândia.

Norma: Leis Complementares Distritais 139/1998 e 187/1999 e Leis Distritais 1.450/1997, 1.646/1997 e 1.856/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 19/8/2014

Acórdão: 814458

Lei Complementar Distrital 189-A/1999 e outras

Altera a destinação da área contígua ao Lote 8 da Quadra 1.101 do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul, na Região Administrativa do Cruzeiro.

Norma: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2014

Acórdão: 842744

Lei Complementar Distrital 190/1999
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Autoriza a construção de cobertura e fechamento com grades de áreas verdes e de lotes residenciais da Região Administrativa de Taguatinga.

Norma: Leis Complementares Distritais 174/1998 e 192/1999 e Leis Distritais 965/1995, 1.466/1997 e 1.597/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:14/10/2008

Acórdão: 328645

Lei Complementar Distrital 193/1999
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 194/1999
e outras

Altera Normas de Edificação, Uso e Gabarito ―NGB das áreas comerciais da Região Administrativa do Gama.

Norma: Leis Complementares Distritais 64/1998, 133/1998, 185/1998, 194/1999, 318/2000, 607/2002 e Lei Distrital 1.475/1997

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 822881

Lei Complementar Distrital 197/1998
e outras

Dispõe sobre a desafetação da área que especifica, localizada na Região Administrativa de Planaltina, destinando-a ao uso institucional, atividade educação e culto.

Norma: Leis Complementares Distritais 83/1998, 138/1998, 168/1998, 197/1999 e Leis Distritais 1.374/1997, 1.385/1997, 1.689/1997, 2.026/1998 e 2.063/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/9/2014

Acórdão: 824040

Lei Complementar Distrital 198/1999

Amplia e desafeta lotes que especifica da Região Administrativa do Gama.

Norma: Lei Complementar Distrital 198/1999

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 27/9/2005

Acórdão: 231239

Lei Complementar Distrital 199/1999
e outras

Destina a área que especifica na Região Administrativa do Guará, para a implantação de projeto habitacional para os servidores da Procuradoria Geral do Distrito Federal, inclusive os lotados no Centro de Assistência Judiciária ― CEAJUR.

Norma: Leis Complementares Distritais 41/1997, 42/1997, 82/1998, 169/1998, 184/1998, 199/1999, 210/1999, 570/2002 e 629/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 13/12/2005

Acórdão: 239784

Lei Complementar Distrital 200/1999
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Altera a destinação de lote localizado no Setor de Mansões do Park Way para a implantação de atividades educacionais.

Norma: Lei Complementar Distrital 201/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 30/5/2006

Acórdão: 249058

Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.

Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 206/1999
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.

Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 210/1999
e outras

Autoriza o Poder Executivo a criar vilas militares nas áreas que menciona, destinadas aos servidores da segurança pública.

Norma: Leis Complementares Distritais 41/1997, 42/1997, 82/1998, 169/1998, 184/1998, 199/1999, 210/1999, 570/2002 e 629/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 13/12/2005

Acórdão: 239784

Lei Complementar Distrital 212/1999

Estabelece que as empresas que solicitaram baixa junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal também farão jus aos benefícios fiscais tratados na Lei Complementar Distrital 191/99, de modo a admitir interpretação que contemple empresas cuja solicitação já foi atendida (interpretação do art. 3º). Estabelece que a correção monetária aplicada às dívidas fiscais sobre às quais dispõe não será indexada à base da Taxa Referencial Diária - TRD (art. 4º).

Norma: Lei Complementar Distrital 212/1999 (interpretação do art. 3º e art. 4º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 22/2/2000

Acórdão: 123630

Lei Complementar Distrital 214/1999 e outras

Dispõe sobre a desafetação de área de uso comum do povo, para os fins que especifica.

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012. 

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Lei Complementar Distrital 215/1999
e outra

Dispõe sobre a desafetação da área que especifica.

Norma: Leis Complementares Distritais 215/1999 e 223/1999

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 23/8/2005

Acórdão: 259847

Dispõe sobre a denominação e definição dos setores habitacionais da Região Administrativa de Sobradinho.

Norma: Lei Complementar Distrital 218/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 28/3/2006

Acórdão: 243895

Norma: Lei Complementar Distrital 221/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:21/7/2009

Acórdão: 370893

Lei Complementar Distrital 223/1999
e outra

Altera a destinação de uso da área pública que especifica.

Norma: Leis Complementares Distritais 215/1999 e 223/1999

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 23/8/2005

Acórdão: 259847

Lei Complementar Distrital 228/1999 e outras

Dispõe sobre o uso, altera o gabarito e as normas de edificação dos Lotes A a F da Área Especial nº 2, dos Lotes A a L da Área Especial n° 4 e dos Lotes 1 a 11, da Área Especial nº 6 - Guará II, na Região Administrativa do Guará - RA X.

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Lei Complementar Distrital 230/1999

Dispõe sobre a sistemática para regularização dos parcelamentos do solo, no Distrito Federal, de que trata o art. 81 da Lei Complementar Distrital 28/1997.

Norma: Lei Complementar Distrital 230/1999

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 3/9/2002

Acórdão: 163062

Dispõe sobre a desafetação de área pública para transferência a terceiros, através do Programa de Desenvolvimento Social - PRODESOC.

Norma: Lei Complementar Distrital 231/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:28/3/2006

Acórdão:279213

Norma: Lei Complementar Distrital 237/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:30/9/2008

Acórdão: 324674

Lei Complementar Distrital 241/1999
e outras

Amplia lotes na Ceilândia.

Norma: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014

Acórdão: 818213

Lei Complementar Distrital 243/1999
e outras

Desafeta área pública de uso comum do povo, no Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN, na Região Administrativa do Plano Piloto.

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Lei Complementar Distrital 244/1999

Altera a destinação de uso da área residencial que especifica na Quadra 107 de Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga, passando-a à categoria de uso comercial para a atividade de posto de abastecimento, lavagem e lubrificação.

Norma: Lei Complementar Distrital 244/1999

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 14/8/2001

Acórdão: 146810

Lei Complementar Distrital 246/1999
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.

Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Amplia o lote do Hospital Regional da Asa Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto.

Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 27/1/2015

Acórdão: 847521

Norma: Lei Complementar Distrital 251/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:23/5/2006

Acórdão: 247685

Desafeta áreas públicas situadas na Região Administrativa do Guará.

Norma: Lei Complementar Distrital 252/1999

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:15/7/2008

Acórdão: 320803

Dispõe sobre desafetação de área pública da Região Administrativa de Taguatinga e autoriza o Poder Executivo a doar a referida área à Mitra Arquidiocesana de Brasília.

Norma: Lei Complementar Distrital 255/1999

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento:28/3/2006

Acórdão: 243891

Norma: Leis Complementares Distritais 45/1997 e 257/1999 e Leis Distritais 609/1993, 1.501/1997, 1.720/1997, 1.924/1998, 2.333/1999 e 2.791/2001.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 20/3/2012

Acórdão: 574185

Lei Complementar Distrital 258/1999
e outras

Altera a Lei Complementar 228/1999 que dispõe sobre o uso, altera o gabarito e as normas de edificação dos Lotes A a F da Área Especial nº 2, dos Lotes A a L da Área Especial nº 4 e dos Lotes nº 1 a 11, da Área Especial nº 6, Guará II, na Região Administrativa do Guará - RA X.

Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/8/2018

Acórdão: 1119356

Lei Complementar Distrital 259/1999
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Exclui da vedação de uso residencial de áreas dos Parques Ecológicos as ocupações existentes até a data de criação dos parques.

Norma: Lei Complementar Distrital 265/1999 (art. 22, § 2º)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento:28/7/2009

Acórdão:371810

Lei Complementar Distrital 269/1999
e outras

Amplia lotes na Ceilândia.

Norma: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/9/2014

Acórdão: 818213

Lei Complementar Distrital 270/1999
e outras

Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.

Norma: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998,  135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2005

Acórdão: 231236

Lei Complementar Distrital 277/2000

Prevê dispensa de correção monetária e redução de multa e juros incidentes sobre tributos.

Norma: Lei Complementar Distrital 277/2000 (arts. 1º, caput, 2º, 3º e 11)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 6/5/2003

Acórdão: 173862

Lei Complementar Distrital 279/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.

Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 281/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 282/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 283/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 284/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 285/2000

Altera a destinação de uso e ocupação da área que especifica no Trecho 04 do Setor de Clubes Esportivos Sul.

Norma: Lei Complementar Distrital 258/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/8/2005

Acórdão: 229639

Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, 637/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão:441181

Lei Complementar Distrital 295/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Dispõe sobre o uso dos lotes que especifica, localizados na Região Administrativa do Paranoá.

Norma: Lei Complementar Distrital 296/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:2/8/2011

Acórdão:526849

Lei Complementar Distrital 297/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 299/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Lei Complementar Distrital 300/2000

Altera a destinação de uso do Lote 13 da Quadra 107, em Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga.

Norma: Lei Complementar Distrital 300/2000 (art. 1º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 1º/7/2003

Acórdão: 177235

Acrescenta usos e atividades e altera normas de edificação e gabarito de lotes do Setor de Indústrias Gráficas - SIG.

Norma: Lei Complementar Distrital 301/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:25/8/2009

Acórdão:374240

Desafeta área localizada no Setor Residencial, de Indústria e Abastecimento - SRIA, da Região Administrativa do Guará.

Norma: Lei Complementar Distrital 303/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:7/11/2006

Acórdão:265303

Lei Complementar Distrital 307/2000
e outras

Dispõem sobre alteração de uso e ocupação de áreas, para a instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

Norma: Leis Complementares Distritais 40/1997, 92/1998, 105/1998, 109/1998, 114/1998, 128/1998, 157/1998, 166/1998, 170/1998, 186/1998, 190/1999, 193/1999, 200/1999, 259/1999, 279/2000, 281/2000, 282/2000, 283/2000, 284/2000, 295/2000, 297/2000, 299/2000, 307/2000 e 657/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 225106

Dispõem sobre alteração do uso e da ocupação de áreas públicas que especificam.

Norma: Leis Complementares Distritais 27/1997, 30/1997, 31/1997, 39/1997, 118/1998, 124/1998, 155/1998, 203/1999, 280/2000, 287/2000, 312/2000, 537/2002, 569/2002, 632/2002, e 637/2002

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/8/2010

Acórdão: 441181

Altera dispositivo da Norma de Edificação, Uso e Gabarito de lote localizado na Região Administrativa do Lago Sul.

Norma: Lei Complementar Distrital 316/2000

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 4/7/2006

Acórdão: 251047