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Leis complementares distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial
| Norma | Assunto |
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Lei Complementar Distrital 318/2000 |
Desafeta área pública de uso comum do povo para categoria de bem dominial de uso institucional na Região Administrativa do Gama.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 822881 |
| Lei Complementar Distrital 320/2000 |
Dispõe sobre a destinação de área para a implantação de Módulo Esportivo Setor Oeste, na Região Administrativa de Sobradinho.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:10/7/2007 Acórdão:289559 |
| Lei Complementar Distrital 321/2000 |
Dá nova redação a itens das Normas de Edificação, Uso e Gabarito da Região Administrativa do Plano Piloto.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:18/3/2008 Acórdão:303344 |
| Lei Complementar Distrital 322/2000 |
Amplia o uso e a área de lote situado na Região Administrativa do Guará.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/7/2006 Acórdão:250125 |
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Lei Complementar Distrital 323/2000 |
Desmembra e altera a denominação original do lote nº 1 da Área Especial para Clube Esportivo do Setor “C” Norte da Região Administrativa de Taguatinga.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 6/8/2002 Acórdão: 164678 |
| Lei Complementar Distrital 329/2000 | Cria nova quadra residencial em Águas Claras e prevê o assentamento dos moradores que a ocupem por mais de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:13/4/2010 Acórdão:419363 |
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Lei Complementar Distrital 330/2000 |
Cria o Núcleo Habitacional Parque Sol Nascente, localizado entre os Setores "P" Sul, "P" Norte e Quadras QNQ, na Região Administrativa de Ceilândia.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/10/2005 Acórdão: 232583 |
| Lei Complementar Distrital 335/2000 |
Dispõe sobre a fixação das comunidades das Colônias Agrícolas IAPI e Bernardo Sayão nas localidades onde se encontram.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:261335 |
| Lei Complementar Distrital 341/2000 | Estabelece índices de uso e ocupação do solo para fins de aprovação dos parcelamentos irregulares de solo urbano em condomínios na Região Administrativa do Lago Sul.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:9/1/2007 Acórdão:289555 |
| Lei Complementar Distrital 342/2001 | Altera normas de Edificação, Uso e Gabarito relativas ao trecho 04 da Área Especial do Setor de Habitações Individuais Sul, da Região Administrativa do Lago Sul.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/7/2006 Acórdão:257176 |
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Lei Complementar Distrital 344/2001 |
Dispõe sobre a revisão dos planos diretores locais, prevendo decurso temporal de quatro anos entre as revisões.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 8/11/2005 Acórdão: 257541 |
| Lei Complementar Distrital 347/2001 |
Estabelece a desafetação de área pública de uso comum do povo, alterando o Plano Diretor Local de Ceilândia.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:25/3/2008 Acórdão:303345 |
| Lei Complementar Distrital 348/2001 |
Altera as Normas de Edificação, Uso e Gabarito da Área Especial nº 10 da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/1/2006 Acórdão:235914 |
| Lei Complementar Distrital 354/2001 e outras |
Dispõe sobre a desafetação e destinação de área pública na Região Administrativa do Guará - RA X, para os fins que especifica.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012. Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
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Lei Complementar Distrital 357/2001 |
Desafeta área de uso comum do povo na Região Administrativa de Sobradinho.
Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 31/3/2015 Acórdão: 865980 |
| Lei Complementar Distrital 362/2001 |
Dispõe sobre a criação do Anel Viário do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:29/1/2008 Acórdão:306668 |
| Lei Complementar Distrital 364/2001 |
Dispõe sobre desafetação de área pública localizada na Região Administrativa de Taguatinga.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:25/7/2006 Acórdão:252174 |
| Lei Complementar Distrital 365/2001 |
Desafeta área pública localizada no Setor de Mansões Park Way, destinando-a para a construção de estacionamento público.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:30/5/2006 Acórdão:247085 |
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Lei Complementar Distrital 366/2000 |
Institui a Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 9/11/2004 Acórdão: 215997 |
| Lei Complementar Distrital 368/2001 | Desafeta área de uso comum do povo localizada na Área Especial da Região Administrativa de Ceilândia, passando à categoria de bem dominial.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:12/1/2010 Acórdão:402678 |
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Lei Complementar Distrital 371/2001 |
Autoriza o cerco do Sítio do Gama, situado na Região Administrativa de Santa Maria.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/12/2005 Acórdão: 239783 |
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Lei Complementar Distrital 372/2001 |
Desafeta área pública situada na Área Especial Setor C Norte, na Região Administrativa de Taguatinga, bem como autoriza o Poder Executivo a alienar prioritariamente referida área à Ordem dos Advogados do Brasil ― Subseção de Taguatinga-DF.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 12/4/2005 Acórdão: 221419 |
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Lei Complementar Distrital 373/2001 |
Dispõe sobre desafetação e destinação de área para implantação de lote para entidade de assistência social.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 30/8/2005 Acórdão: 231953 |
| Lei Complementar Distrital 374/2001 | Altera a destinação de uso de área localizada no Setor de Habitações Coletivas e Geminadas Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:5/5/2009 Acórdão:362250 |
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Lei Complementar Distrital 373/2001 |
Dispõe sobre desafetação e destinação de área para implantação de lote para entidade de assistência social.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 30/8/2005 Acórdão: 231953 |
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Lei Complementar Distrital 375/2001 |
Altera a destinação de lotes e desafeta áreas públicas localizadas na Região Administrativa de Sobradinho, destinando-as a “unidades de uso habitacional unifamiliar”.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/10/2005 Acórdão: 235330 |
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Lei Complementar Distrital 379/2001 |
Dispõe sobre a permissão de uso comercial em área no Lago Norte.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014 Acórdão: 818213 |
| Lei Complementar Distrital 380/2001 |
Dispõe sobre a permissão de uso da área que especifica, na Região Administrativa do Paranoá.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/5/2011 Acórdão:506664 |
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Lei Complementar Distrital 388/2001 e outra |
Prevê a exigência de preço público para a utilização da infra-estrutura de telecomunicações em áreas públicas no Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:12/9/2006 Acórdão: 255260 |
| Lei Complementar Distrital 388/2001 e outras | Define critérios para a ocupação de área pública mediante Concessão de Direito Real de Uso ou Concessão de Uso, para as utilizações que especifica.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:28/11/2006 Acórdão:269794 |
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Lei Complementar Distrital 390/2001 |
Desafeta as áreas que especifica da Regiões Administrativas de Samambaia, do Paranoá e de Sobradinho.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 238172 |
| Lei Complementar Distrital 393/2001 | Elabora Projeto Urbanístico Especial em quadras da Região Administrativa de Ceilândia, criando unidades imobiliárias residenciais e doando áreas públicas a igrejas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:29/1/2008 Acórdão:306091 |
| Lei Complementar Distrital 395/2001 |
Estabelece que as chefias das assessorias jurídico-legislativas das secretarias de Estado do Distrito Federal e dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas; bem como a consultoria jurídica e o assessoramento aos órgãos e entidades que não dispuserem de assessoria jurídico legislativa própria, sejam exercidas/prestadas, preferencialmente por membros da carreira de Procurador do DF. Norma: Lei Complementar Distrital 395/2001, §1° e §2° do art. 28 (o termo "preferencialmente") Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 05/08/2025 Data de publicação: 21/08/2025 Acórdão: 2026691 |
| Lei Complementar Distrital 400/2001 |
Altera a destinação do uso de lote localizado na Região Administrativa do Recanto das Emas.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:18/3/2008 Acórdão:303343 |
| Lei Complementar Distrital 404/2001 | Desafeta e autoriza a doação com encargo de área do Núcleo Bandeirante para constituir nova unidade imobiliária destinada a atividades de culto.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:14/3/2006 |
| Lei Complementar Distrital 417/2001 e outra | Estabelecem índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, na Região Administrativa do Gama.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:8/6/2010 Acórdão:289554 |