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última modificação: 15/06/2015 09h47

Leis complementares distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial

Norma	Assunto
Lei Complementar Distrital 503/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento nas Regiões Administrativas do Paranoá e do Lago Sul. Norma: Leis Complementares Distritais 460/2002, 461/2002, 463/2002, 464/2002, 492/2002, 503/2002 e 520/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:12/12/2006 Acórdão:271166
Lei Complementar Distrital 504/2002 e outras	Fixam índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano. Norma: Leis Complementares Distritais 446/2002, 458/2002, 459/2002, 480/2002, 504/2002, 505/2002 e 524/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:261965
Lei Complementar Distrital 505/2002 e outras	Fixam índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano. Norma: Leis Complementares Distritais 446/2002, 458/2002, 459/2002, 480/2002, 504/2002, 505/2002 e 524/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:261965
Lei Complementar Distrital 507/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso de solo urbano para fins de parcelamentos na Região Administrativa de Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 496/2002, 497/2002, 498/2002, 499/2002, 500/2002, 501/2002, 502/2002, 507/2002, 508/2002 e 509/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267635
Lei Complementar Distrital 508/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso de solo urbano para fins de parcelamentos na Região Administrativa de Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 496/2002, 497/2002, 498/2002, 499/2002, 500/2002, 501/2002, 502/2002, 507/2002, 508/2002 e 509/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267635
Lei Complementar Distrital 509/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso de solo urbano para fins de parcelamentos na Região Administrativa de Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 496/2002, 497/2002, 498/2002, 499/2002, 500/2002, 501/2002, 502/2002, 507/2002, 508/2002 e 509/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267635
Lei Complementar Distrital 510/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419
Lei Complementar Distrital 512/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419
Lei Complementar Distrital 513/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419
Lei Complementar Distrital 514/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419
Lei Complementar Distrital 515/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419
Lei Complementar Distrital 516/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419
Lei Complementar Distrital 517/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419
Lei Complementar Distrital 518/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419
Lei Complementar Distrital 519/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419
Lei Complementar Distrital 520/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419
Lei Complementar Distrital 521/2002 e outras	Desafeta área pública que especifica, destinando-a ao uso insitucional para atividades de culto, com possibilidade do Poder Público doá-las com encargos a entidades religiosas. Norma: Leis Complementares Distritais 436/2002, 438/2002, 447/2002, 521/2002, 523/2002, 526/2002, 535/2002, 538/2002, 541/2002, 543/2002, 545/2002, 546/2002, 547/2002, 549/2002, 550/2002, 551/2002, 552/2002, 553/2002, 554/2002, 555/2002, 557/2002, 558/2002, 560/2002, 561/2002, 563/2002, 564/2002, 565/2002, 575/2002, 582/2002, 583/2002, 591/2002, 592/2002, 595/2002, 597/2002, 599/2002, 600/2002, 603/2002, 604/2002, 608/2002, 609/2002, 610/2002, 612/2002, 613/2002, 622/2002, 624/2002, 625/2002, 636/2002, 647/2002, 648/2002, 651/2002, 658/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 29/5/2005 Acórdão: 220706
Lei Complementar Distrital 522/2002	Dispõe sobre a regularização dos imóveis do setor mutirão da M Norte de Taguatinga. Norma: Lei Complementar Distrital 522/2002 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/7/2006 Acórdão:257637
Lei Complementar Distrital 523/2002 e outras	Desafeta área pública que especifica, destinando-a ao uso insitucional para atividades de culto, com possibilidade do Poder Público doá-las com encargos a entidades religiosas. Norma: Leis Complementares Distritais 436/2002, 438/2002, 447/2002, 521/2002, 523/2002, 526/2002, 535/2002, 538/2002, 541/2002, 543/2002, 545/2002, 546/2002, 547/2002, 549/2002, 550/2002, 551/2002, 552/2002, 553/2002, 554/2002, 555/2002, 557/2002, 558/2002, 560/2002, 561/2002, 563/2002, 564/2002, 565/2002, 575/2002, 582/2002, 583/2002, 591/2002, 592/2002, 595/2002, 597/2002, 599/2002, 600/2002, 603/2002, 604/2002, 608/2002, 609/2002, 610/2002, 612/2002, 613/2002, 622/2002, 624/2002, 625/2002, 636/2002, 647/2002, 648/2002, 651/2002, 658/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 29/5/2005 Acórdão: 220706
Lei Complementar Distrital 524/2002 e outras	Fixam índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamentos do solo urbano. Norma: Leis Complementares Distritais 446/2002, 458/2002, 459/2002, 480/2002, 504/2002, 505/2002 e 524/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:261965
Lei Complementar Distrital 525/2002 e outras	Estabelecem índices de ocupação e uso do solo, com a finalidade de aprovar parcelamento dos terrenos que especificam e promover a regularização de condomínios em Sobradinho. Norma: Leis Complementares Distritais 510/2002, 512/2002, 513/2002, 514/2002, 515/2002, 516/2002, 517/2002, 518/2002, 519/2002 e 525/2002 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:260419
Lei Complementar Distrital 526/2002 e outras	Desafeta área pública que especifica, destinando-a ao uso insitucional para atividades de culto, com possibilidade do Poder Público doá-las com encargos a entidades religiosas. Norma: Leis Complementares Distritais 436/2002, 438/2002, 447/2002, 521/2002, 523/2002, 526/2002, 535/2002, 538/2002, 541/2002, 543/2002, 545/2002, 546/2002, 547/2002, 549/2002, 550/2002, 551/2002, 552/2002, 553/2002, 554/2002, 555/2002, 557/2002, 558/2002, 560/2002, 561/2002, 563/2002, 564/2002, 565/2002, 575/2002, 582/2002, 583/2002, 591/2002, 592/2002, 595/2002, 597/2002, 599/2002, 600/2002, 603/2002, 604/2002, 608/2002, 609/2002, 610/2002, 612/2002, 613/2002, 622/2002, 624/2002, 625/2002, 636/2002, 647/2002, 648/2002, 651/2002, 658/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 29/5/2005 Acórdão: 220706
Lei Complementar Distrital 534/2002 e outra	Destina as áreas que especifica para entidades religiosas, mediante doação com encargos. Norma: Leis Complementares Distritais 534/2002 e 540/2002 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:25/7/2006 Acórdão:256915
Lei Complementar Distrital 535/2002 e outras	Desafeta área pública que especifica, destinando-a ao uso insitucional para atividades de culto, com possibilidade do Poder Público doá-las com encargos a entidades religiosas. Norma: Leis Complementares Distritais 436/2002, 438/2002, 447/2002, 521/2002, 523/2002, 526/2002, 535/2002, 538/2002, 541/2002, 543/2002, 545/2002, 546/2002, 547/2002, 549/2002, 550/2002, 551/2002, 552/2002, 553/2002, 554/2002, 555/2002, 557/2002, 558/2002, 560/2002, 561/2002, 563/2002, 564/2002, 565/2002, 575/2002, 582/2002, 583/2002, 591/2002, 592/2002, 595/2002, 597/2002, 599/2002, 600/2002, 603/2002, 604/2002, 608/2002, 609/2002, 610/2002, 612/2002, 613/2002, 622/2002, 624/2002, 625/2002, 636/2002, 647/2002, 648/2002, 651/2002, 658/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 29/5/2005 Acórdão: 220706
Lei Complementar Distrital 536/2002 e outras	Desafeta a área localizada na AE 03 e AE 04, da Quadra 15, da Cidade de Sobradinho, alterando sua destinação e uso. Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 31/3/2015 Acórdão: 865980

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