Página 1

Lei Distrital 13/1988

Permite que, após a avaliação, o servidor seja transposto de cargo integrante de uma carreira para outro de carreira diferente.

Norma: Lei Distrital 13/1988

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 30/11/1993

Acórdão: 69716

Lei Distrital 99/1990

Autoriza que ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Distrito Federal, preenchidos os requisitos legais, sejam transpostos, por opção e mediante processo seletivo, para cargos integrantes das Carreiras Finanças e Controle e de Orçamento.

Norma: Lei Distrital 99/1990

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 27/8/2002

Acórdão: 161013

Lei Distrital 260/1992

Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 260/1992 (art. 9º, §1º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 27/4/1999

Acórdão: 119018

Lei Distrital 464/1993

Isenta do pagamento de tarifas por fornecimento de energia elétrica as entidades assistenciais e beneficentes declaradas de utilidade pública do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 464/1993 (a expressão "e tarifas" contida no art. 1º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 1º/4/1997

Acórdão: 94638

Lei Distrital 657/1994

Atribui ao Secretário de Fazenda do Distrito Federal competência para reformar julgamentos do órgão Pleno do Tribunal de Recursos Administrativos Fiscais.

Norma: Lei Distrital 657/1994 (art. 40)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 30/11/2004

Acórdão: 214217

Lei Distrital 672/1994
e outra

Autorizam a construção de cobertura e fechamento com grades das áreas verdes frontais dos lotes residenciais de Sobradinho.

Normas: Leis Distritais 672/1994 e 1.902/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:11/3/2014

Acórdão:769816

Lei Distrital 754/1994
e outra

Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas.

Normas: Leis Distritais 754/1994 e 1.071/1996

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 13/12/2005

Acórdão: 239078

Lei Distrital 831/1994

Desafeta área pública de uso comum do povo localizada à margem esquerda do Ribeirão do Gama, à margem esquerda do Córrego Mato Seco e à margem direita do Córrego do Cedro, na Zona Urbana 3 do Núcleo Bandeirante – 8 ZUR 3.

Norma: Lei Distrital 831/1994

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 6/12/2005

Acórdão: 238174

Lei Distrital 851/1995

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da polícia civil do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 851/1995

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 22/4/1997

Acórdão: 95932

Lei Distrital 851/1995

Dispõe sobre vencimentos, composição da remuneração, percentual de representação mensal e época de revisão e extinção de vantagem de policiais civis.

Norma: Lei Distrital 851/1995 (arts. 1º, 2º, parágrafo único, 3º e 4º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 27/6/2000

Acórdão: 131272

Lei Distrital 954/1995

Dispõe sobre alienação de lotes ou parcelas de terras públicas no território do Distrito Federal, dispensando a licitação prévia, sob o fundamento de integrarem programa habitacional de interesse social para fins do disposto no artigo 17, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal 8.666/1993.

Norma: Lei Distrital 954/1995 (art. 2º, caput, e art. 5º, §2º, introduzido pela Lei Distrital 2.284/1999)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 2/8/2005

Acórdão: 237649

Lei Distrital 1.019/1996

Autoriza a doação de áreas públicas do Distrito Federal a templos religiosos, maçônicos e entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

Norma: Lei Distrital 1.019/1996

Vícios: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 8/11/2005

Acórdão: 234746