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Leis Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF

Norma Assunto

Lei Distrital 32/1989

Insitui, no âmbito do Distrito Federal, o Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza previsto no art. 155, II, da Constituição Federal.


Norma: Lei Distrital 32/1989

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 6/10/1993

Data de publicação: 3/12/1993

Acórdão do STF: RE 140890/DF

Lei Distrital 68/1989
e outra

Autoriza a ascensão de servidores de nível básico ou médio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal ― DER para os cargos de Técnico ou Analista de Atividades Rodoviárias e permite a transposição, para estes cargos, de ex-servidores do DER incluídos em carreira diversa.


Norma: Lei Distrital 68/1989 (arts. 8º e 17) e Lei Distrital 82/1989 (art. 6º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 29/5/2014

Data de publicação: 1º/7/2014

Acórdão do STF: ADI 3341/DF

Lei Distrital 70/1989 e outra

Autoriza a transposição de empregados da Proflora S/A, sociedade de economia mista, para a fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fundação pública.

Norma: Lei Distrital 70/1989 (art. 9º caput e parágrafo único) e Lei Distrital 100/1990

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 23/8/2019

Data de publicação: 6/9/2019

Acórdão do STF:ADI 3456/DF

Lei Distrital 82/1989
e outra

Permite a ascensão de ocupantes de emprego público de nível básico ou médio para o emprego de Técnico ou Analista de Administração Pública da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 68/1989 (arts. 8º e 17) e Lei Distrital 82/1989 (art. 6º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 29/5/2014

Data de publicação: 1º/7/2014

Acórdão do STF: ADI 3341/DF

Lei Distrital 96/1990 e outra

Determina a realização de concurso para fins de efetivação como uma das condições para o aproveitamento, na carreira Administração Pública do Distrito Federal, de servidores contratados por tempo indeterminado através de convênio celebrado entre o Distrito Federal e o Ministério do Trabalho.


Norma: Lei Distrital 96/1990 (art. 2º, inc. I) e Lei Distrital 105/1990 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 2/8/1993

Data de publicação: 20/4/2001

Acórdão do STF: ADI 402/DF

Lei Distrital 100/1990 e outra

Autoriza a transposição de empregados da Proflora S/A, sociedade de economia mista, para a fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fundação pública.

Norma: Lei Distrital 100/1990 e Lei Distrital 70/1989 (art. 9º caput e parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 23/8/2019

Data de publicação: 6/9/2019

Acórdão do STF:ADI 3456/DF

Lei Distrital 105/1990
e outra

Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores federais, estaduais e municipais nos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para os quais foram requisitados.


Norma: Lei Distrital 96/1990 (art. 2º, inc. I) e Lei Distrital 105/1990 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 2/8/1993

Data de publicação: 20/4/2001

Acórdão do STF: ADI 402/DF

Lei Distrital 146/1991

Concede aos servidores da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal isonomia de vencimentos com os servidores dos Quadros e Tabelas Permanentes de Pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, e reenquadramento, na forma do Anexo III da Lei Distrital 43/1989.


Norma: Lei Distrital 146/1991 (art. 4º, caput e parágrafo único, e art. 5º)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 6/5/1999

Data de publicação: 11/6/1999

Acórdão do STF: ADI 549/DF

Lei Distrital 159/1991

Dispõe sobre a classificação dos órgãos de deliberação coletiva da Administração direta, autárquica e fundacional do DF e sobre a remuneração de seus membros. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo que remeta ao Poder Legislativo proposta de reformulação de tabelas de remuneração de determinadas categorias funcionais.


Norma: Lei Distrital 159/1991 (art. 18, caput, incs. I, II e III, e §§ 1º e 2º; e art. 25)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 11/11/1996

Data de publicação: 13/12/1996

Acórdão do STF: ADI 645/DF

Lei Distrital 165/1991

Autoriza o Governo do Distrito Federal a contar, para todos os efeitos, o tempo de serviço efetivamente prestado ao Magistério Público da União, dos Estados e dos Municípios pelos professores e especialistas da Educação integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 165/1991

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 6/9/1995

Data de publicação: 27/10/1995

Acórdão do STF: ADI 665/DF

Lei Distrital 232/1992
e outras

Autoriza o Governo do Distrito Federal a instituir a Loteria Social.

Norma: Leis Distritais 232/1992, 1.176/1996, 2.793/2001 e 3.130/2003

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 5/8/2004

Data de publicação: 26/11/2004

Acórdão do STF: ADI 2847/DF

Lei Distrital 239/1992

Estabelece que os veículos apreendidos só poderão ser liberados após o pagamento das multas, preços públicos e demais encargos devidos ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos – DMTU e Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.

Norma: Lei Distrital 239/1997 (expressão “das multas, preços públicos e demais encargos" do §7º do art. 28 )

Vício: inconstitucionalidade 

Data de julgamento: 4/5/2020

Data de publicação: 19/5/2020

Acórdão do STF: RE 661702

Repercussão geral: tema: 546

Lei Distrital 336/1992

Estende aos servidores inativos da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal as vantagens que especifica.


Norma: Lei Distrital 336/1992

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 13/8/1998

Data de publicação: 9/4/1999

Acórdão do STF: ADI 838/DF

Lei Distrital 417/1993

Prevê a aplicação de penalidades contra a pessoa física ou jurídica em decorrência de atos discriminatórios praticados contra a mulher no ambiente de trabalho.


Norma: Lei Distrital 417/1993

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/3/2003

Data de publicação: 2/5/2003

Acórdão do STF: ADI 953/DF

Lei Distrital 418/1993

Prevê, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, a possibilidade de contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.


Norma: Lei Distrital 418/1993

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 1º/9/2003

Data de publicação: 6/2/2004

Acórdão do STF: ADI 890/DF

Lei Distrital 670/1994

Dispõe sobre cobrança de anuidades escolares.


Norma: Lei Distrital 670/1994

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 12/8/2009

Data de publicação: 6/11/2009

Acórdão do STF: ADI 1042/DF

Lei Distrital 709/1994

Autoriza o Poder Executivo a promover ex-componentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 709/1994

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 16/8/2006

Data de publicação: 13/10/2006

Acórdão do STF: ADI 1136/DF

Lei Distrital 783/1994

Autoriza que o Governador realize a transposição de servidores distritais que se encontravam desviados para atividade policial em 8 de junho de 1993 para a Carreira Apoio às Atividades Policiais do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 783/1994 (art. 9º, caput e parágrafo único; art. 10)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 21/6/2001

Data de publicação: 6/9/2001

Acórdão do STF: ADI 1230/DF

Lei Distrital 842/1994
e outra

Institui a pensão especial a ser concedida pelo Governo do Distrito Federal em benefício dos cônjuges de pessoas assassinadas, vítimas de crimes hediondos que especifica, ocorridos no Distrito Federal.

 

Norma: Lei Distrital 842/1994, com a redação dada pela Lei Distrital 913/1995 e Lei Distrital 913/1995 (art. 2º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 4/2/2015

Data de publicação: 3/3/2015

Acórdão do STF: ADI 1358/DF

Lei Distrital 899/1995

Transfere da Região Administrativa de Ceilândia para a Região Administrativa de Brazlândia parte de certa área territorial, onde situado o Núcleo denominado INCRA 09 do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão.


Norma: Lei Distrital 899/1995

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/9/2014

Data de publicação: 18/11/2011

Acórdão do STF: ADI 1509/DF

Lei Distrital 910/1995

Dispõe sobre complementação de aposentadoria de ex-funcionários públicos reintegrados, servidores públicos e respectivos pensionistas.


Norma: Lei Distrital 910/1995

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/5/2001

Data de publicação: 10/8/2001

Acórdão do STF: ADI 1421/DF

Lei Distrital 913/1995
e outra 

Estabelece, para efeito de obtenção da pensão especial instituída pela Lei Distrital 842/1994, que serão considerados os óbitos ocorridos a partir de 21 de abril de 1960, desde que os pedidos de habilitação da pensão observem as condições legais preestabelecidas.

 

Norma: Lei Distrital 842/1994, com a redação dada pela Lei Distrital 913/1995 e Lei Distrital 913/1995 (art. 2º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 4/2/2015

Data de publicação: 3/3/2015

Acórdão do STF: ADI 1358/DF

Lei Distrital 914/1995

Dispõe sobre as escalas de serviço dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal.


Norma: Lei Distrital 914/1995

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 21/8/2002

Data de publicação: 11/10/2002

Acórdão do STF: ADI 1359/DF

 

Lei Distrital 919/1995

Dispõe sobre operação de crédito de instituição financeira pública, matéria de competência privativa da União, nos termos dos arts. 21, VIII, e 22, VII, da Constituição.

Norma: Lei Distrital 919/1995 (arts. 1º, 2º ,3º e 4º)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 25/11/2015

Data de publicação: 01/02/2016

Acórdão do STF: ADI 1357/DF

Lei Distrital 935/1995

Autoriza o Governo do Distrito Federal a conceder aos Policiais-Militares e Bombeiros-Militares a gratificação de risco de vida.


Norma: Lei Distrital 935/1995

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 16/6/2010

Data de publicação: 27/8/2010

Acórdão do STF: ADI 3791/DF

Lei Distrital 1.007/1996

Estabelece que o Poder Executivo concederá reajuste aos servidores públicos do Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 1996, observados, no mínimo, os percentuais concedidos aos servidores públicos federais.


Norma: Lei Distrital 1.007/1996

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 5/9/2002

Data de publicação: 8/10/2002

Acórdão do STF: ADI 1438/DF

Lei Distrital 1.058/1996

Estende aos servidores militares do Distrito Federal que tenham prestado serviço a órgãos da Presidência da República o direito à gratificação de representação pelo exercício de função militar originalmente concedido aos servidores militares lotados no Gabinete Militar do Governador e da Vice-Governadoria.


Norma: Lei Distrital 1.058/1996

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 19/10/2000

Data de publicação: 4/5/2001

Acórdão do STF: ADI 1475/DF

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