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última modificação: 28/10/2020 19h12

Leis Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF

Norma	Assunto
Lei Distrital 1.094/1996	Proíbe a cobrança de qualquer taxa a título de estacionamento em todas as unidades privadas de ensino e de saúde. Norma: Lei Distrital 1.094/1996 (a expressão "privadas ou", contida no art. 1º) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 5/9/2002 Data de publicação: 25/10/2002 Acórdão do STF: ADI 1472/DF
Lei Distrital 1.139/1996	Prevê que o adiantamento da remuneração de férias a servidor da administração indireta do Distrito Federal será concedido no percentual de 40% da remuneração líquida do respectivo mês, mediante sua solicitação expressa. Norma: Lei Distrital 1.139/1996 (o termo "indireta" contido no art. 1º, caput) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 12/2/2003 Data de publicação: 11/4/2003 Acórdão do STF: ADI 1515/DF
Lei Distrital 1.176/1996 e outras	Institui e regulamenta a Loteria Social do Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 232/1992, 1.176/1996, 2.793/2001 e 3.130/2003 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 5/8/2004 Data de publicação: 26/11/2004 Acórdão do STF: ADI 2847/DF Veja também: ADI 3630/DF
Lei Distrital 1.320/1996	Prevê redução da alíquota do ICMS mediante a instituição de crédito presumido do tributo, concernente aos serviços e mercadorias que especifica. Norma: Lei Distrital 1.320/1996 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 19/10/2000 Data de publicação: 7/12/2000 Acórdão do STF: ADI 1587/DF
Lei Distrital 1.406/1997	Concede vantagem funcional, denominada "etapa de alimentação", aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal matriculados em estabelecimentos de formação e aperfeiçoamento. Norma: Lei Distrital 1.406/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 4/3/2004 Data de publicação: 26/3/2004 Acórdão do STF: ADI 2988/DF
Lei Distrital 1.407/1997	Dispõe sobre a colocação de placas de sinalização informando sobre proibições e restrições ao uso de vias no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 1.407/1997 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 3/2/2003 Data de publicação: 9/5/2003 Acórdão do STF: ADI 1592/DF
Lei Distrital 1.481/1997	Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração, o Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas e o Quadro de Oficiais Militares Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 1.481/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 15/4/2009 Data de publicação: 21/8/2009 Acórdão do STF: ADI 2102/DF
Lei Distrital 1.516/1997	Dispensa os alunos do segundo grau de ensino que tenham obtido aprovação na disciplina "Formação para o Trânsito" do exame para obtenção de carteira nacional de habilitação, na categoria amador. Norma: Lei Distrital 1.516/1997 (art. 3º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 3/11/2004 Data de publicação: 3/12/2004 Acórdão do STF: ADI 1991/DF
Lei Distrital 1.624/1997	Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários das microempresas, das empresas de pequeno porte e das médias empresas, mediante dação em pagamento de materiais destinados a atender a programas de Governo do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 1.624/1997 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 26/4/2007 Data de publicação: 24/8/2007 Acórdão do STF: ADI 1917/DF
Lei Distrital 1.626/1997	Dispõe sobre a Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 1.626/1997 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 3/2/2003 Data de publicação: 28/3/2003 Acórdão do STF: ADI 1677/DF
Lei Distrital 1.654/1997	Estende aos servidores militares que prestem ou tenham prestado serviço à Câmara Legislativa do Distrito Federal o direito à gratificação de representação pelo exercício de função militar originalmente concedido aos servidores militares lotados no Gabinete Militar do Governador e da Vice-Governadoria. Ato normativo: Lei Distrital 1.654/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 9/10/2003 Data de publicação: 31/10/2003 Acórdão do STF: ADI 2705/DF
Lei Distrital 1.713/1997	Faculta o exercício da administração das quadras residenciais do Plano Piloto de Brasília por prefeituras comunitárias ou associações de moradores. Norma: Lei Distrital 1.713/1997 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 9/4/2008 Data de publicação: 12/9/2008 Acórdão do STF: ADI 1706/DF
Lei Distrital 1.734/1997	Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas e o transporte delas sem lacre no interior de veículos automotores, no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 1.734/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 24/8/2020 Data de publicação: 1/10/2020 Acórdão do STF: ADI 3624/DF
Lei Distrital 1.916/1998 e outra	Institui a gratificação de apoio fazendário aos servidores da carreira da Administração Pública do Distrito Federal e em exercício na Secretaria da Fazenda e Planejamento. Norma: Leis Distritais 1.916/1998 e 2.153/1998 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 26/10/2005 Data de publicação: 17/2/2006 Acórdão do STF: ADI 2249/DF
Lei Distrital 1.925/1998	Dispõe sobre a obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos automotores fechados, no período das dezoito às seis horas, quando se aproximarem de blitz ou barreira policial. Ato normativo: Lei Distrital 1.925/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 4/3/2009 Data de publicação: 15/5/2009 Acórdão do STF: ADI 3625/DF
Lei Distrital 2.153/1998 e outra	Estende a gratificação de apoio fazendário aos servidores das carreiras da Administração Autárquica e Fundacional lotados e em exercício nos órgãos setoriais dos sistemas de planejamento e orçamento e de finanças e controle. Norma: Leis Distritais 1.916/1998 e 2.153/1998 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 26/10/2005 Data de publicação: 17/2/2006 Acórdão do STF: ADI 2249/DF
Lei Distrital 2.176/1998	Altera o inciso II do art. 8º da Lei Distrital 1.398/1997 para incluir Agentes de Trânsito e Inspetores de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal no rol dos servidores públicos isentos da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido. Norma: Lei Distrital 2.176/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 15/4/2020 Data de publicação: 17/8/2020 Acórdão do STF: ADI 3996/DF
Lei Distrital 2.483/1999	Dispõe sobre incentivo fiscal, representado pelo empréstimo de até setenta por cento do ICMS proveniente das operações e prestações decorrentes de empreendimento incentivado. Norma: Lei Distrital 2.483/1999 (art. 2º, inc. I e seus §§ 2º e 3º; art. 5º, incs. I, II e III e seu parágrafo único, inc. I; art. 6º; art. 7º, §§1º e 2º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 1/6/2011 Data de publicação: 3/11/2011 Acórdão do STF: ADI 2549/DF
Lei Distrital 2.689/2001	Cria o Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas, composto, majoritariamente, por pessoas não integrantes dos quadros do Poder Público. Norma: Lei Distrital 2.689/2001 (art. 14) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 12/12/2012 Data de publicação: 14/10/2013 Acórdão do STF: ADI 2416/DF
Lei Distrital 2.702/2001	Proíbe a cobrança, sob qualquer pretexto, pela utilização de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior. Norma: Lei Distrital 2.702/2001 (a expressão "ou particulares", contida no art. 1º) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 23/4/2003 Data de publicação: 13/6/2003 Acórdão do STF: ADI 2448/DF
Lei Distrital 2.763/2001	Dispõe sobre a criação do Serviço Comunitário de Quadra. Norma: Lei Distrital 2.763/2001 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 23/8/2019 Data de publicação: 6/9/2019 Acórdão do STF:ADI 2752/DF
Lei Distrital 2.769/2001	Dispõe sobre a profissão de motoboy no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 2.769/2001 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 1/8/2011 Data de publicação: 22/9/2011 Acórdão do STF: ADI 3610/DF
Lei Distrital 2.793/2001 e outras	Altera dispositivos da Lei Distrital 1.176/1996, que institui e regulamenta a Loteria Social do Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 232/1992, 1.176/1996, 2.793/2001 e 3.130/2003 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 5/8/2004 Data de publicação: 26/11/2004 Acórdão do STF: ADI 2847/DF
Lei Distrital 2.835/2001 e outras	Dispõe sobre a reestruturação da Polícia Civil do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 2.835/2001 e Lei Distrital 3.100/2002 e Lei Distrital 3.656/2005 Vício: inconstitucionalidade formal *modulação dos efeitos: (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sessão de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. Data de julgamento: 6/12/2018 Data de publicação: 17/12/2018 Acórdão do STF: ADI 3666/DF

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