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Insitui, no âmbito do Distrito Federal, o Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza previsto no art. 155, II, da Constituição Federal.

Norma: Lei Distrital 32/1989

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 6/10/1993

Data de publicação: 3/12/1993

Acórdão do STF: RE 140890/DF

Autoriza a ascensão de servidores de nível básico ou médio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal ― DER para os cargos de Técnico ou Analista de Atividades Rodoviárias e permite a transposição, para estes cargos, de ex-servidores do DER incluídos em carreira diversa.

Norma: Lei Distrital 68/1989 (arts. 8º e 17) e Lei Distrital 82/1989 (art. 6º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 29/5/2014

Data de publicação: 1º/7/2014

Acórdão do STF: ADI 3341/DF

Autoriza a transposição de empregados da Proflora S/A, sociedade de economia mista, para a fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fundação pública.

Norma: Lei Distrital 70/1989 (art. 9º caput e parágrafo único) e Lei Distrital 100/1990

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 23/8/2019

Data de publicação: 6/9/2019

Acórdão do STF:ADI 3456/DF

Permite a ascensão de ocupantes de emprego público de nível básico ou médio para o emprego de Técnico ou Analista de Administração Pública da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 68/1989 (arts. 8º e 17) e Lei Distrital 82/1989 (art. 6º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 29/5/2014

Data de publicação: 1º/7/2014

Acórdão do STF: ADI 3341/DF

Determina a realização de concurso para fins de efetivação como uma das condições para o aproveitamento, na carreira Administração Pública do Distrito Federal, de servidores contratados por tempo indeterminado através de convênio celebrado entre o Distrito Federal e o Ministério do Trabalho.

Norma: Lei Distrital 96/1990 (art. 2º, inc. I) e Lei Distrital 105/1990 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 2/8/1993

Data de publicação: 20/4/2001

Acórdão do STF: ADI 402/DF

Autoriza a transposição de empregados da Proflora S/A, sociedade de economia mista, para a fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fundação pública.

Norma: Lei Distrital 100/1990 e Lei Distrital 70/1989 (art. 9º caput e parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 23/8/2019

Data de publicação: 6/9/2019

Acórdão do STF:ADI 3456/DF

Concede aos servidores da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal isonomia de vencimentos com os servidores dos Quadros e Tabelas Permanentes de Pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, e reenquadramento, na forma do Anexo III da Lei Distrital 43/1989.

Norma: Lei Distrital 146/1991 (art. 4º, caput e parágrafo único, e art. 5º)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 6/5/1999

Data de publicação: 11/6/1999

Acórdão do STF: ADI 549/DF

Dispõe sobre a classificação dos órgãos de deliberação coletiva da Administração direta, autárquica e fundacional do DF e sobre a remuneração de seus membros. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo que remeta ao Poder Legislativo proposta de reformulação de tabelas de remuneração de determinadas categorias funcionais.

Norma: Lei Distrital 159/1991 (art. 18, caput, incs. I, II e III, e §§ 1º e 2º; e art. 25)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 11/11/1996

Data de publicação: 13/12/1996

Acórdão do STF: ADI 645/DF

Autoriza o Governo do Distrito Federal a contar, para todos os efeitos, o tempo de serviço efetivamente prestado ao Magistério Público da União, dos Estados e dos Municípios pelos professores e especialistas da Educação integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 165/1991

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 6/9/1995

Data de publicação: 27/10/1995

Acórdão do STF: ADI 665/DF

Autoriza o Governo do Distrito Federal a instituir a Loteria Social.

Norma: Leis Distritais 232/1992, 1.176/1996, 2.793/2001 e 3.130/2003

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 5/8/2004

Data de publicação: 26/11/2004

Acórdão do STF: ADI 2847/DF

Estabelece que os veículos apreendidos só poderão ser liberados após o pagamento das multas, preços públicos e demais encargos devidos ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos – DMTU e Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.

Norma: Lei Distrital 239/1997 (expressão “das multas, preços públicos e demais encargos" do §7º do art. 28 )

Vício: inconstitucionalidade 

Data de julgamento: 4/5/2020

Data de publicação: 19/5/2020

Acórdão do STF: RE 661702

Repercussão geral: tema: 546

Estende aos servidores inativos da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal as vantagens que especifica.

Norma: Lei Distrital 336/1992

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 13/8/1998

Data de publicação: 9/4/1999

Acórdão do STF: ADI 838/DF

Prevê a aplicação de penalidades contra a pessoa física ou jurídica em decorrência de atos discriminatórios praticados contra a mulher no ambiente de trabalho.

Norma: Lei Distrital 417/1993

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/3/2003

Data de publicação: 2/5/2003

Acórdão do STF: ADI 953/DF

Prevê, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, a possibilidade de contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Norma: Lei Distrital 418/1993

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 1º/9/2003

Data de publicação: 6/2/2004

Acórdão do STF: ADI 890/DF

Norma: Lei Distrital 670/1994

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 12/8/2009

Data de publicação: 6/11/2009

Acórdão do STF: ADI 1042/DF

Autoriza o Poder Executivo a promover ex-componentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 709/1994

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 16/8/2006

Data de publicação: 13/10/2006

Acórdão do STF: ADI 1136/DF

Autoriza que o Governador realize a transposição de servidores distritais que se encontravam desviados para atividade policial em 8 de junho de 1993 para a Carreira Apoio às Atividades Policiais do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 783/1994 (art. 9º, caput e parágrafo único; art. 10)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 21/6/2001

Data de publicação: 6/9/2001

Acórdão do STF: ADI 1230/DF

Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 837/1994

Vicio: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 17/5/2021

Data de publicação : 27/5/2021

Acórdão do STF : ADI 6611/DF

Institui a pensão especial a ser concedida pelo Governo do Distrito Federal em benefício dos cônjuges de pessoas assassinadas, vítimas de crimes hediondos que especifica, ocorridos no Distrito Federal.

Transfere da Região Administrativa de Ceilândia para a Região Administrativa de Brazlândia parte de certa área territorial, onde situado o Núcleo denominado INCRA 09 do Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão.

Norma: Lei Distrital 899/1995

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/9/2014

Data de publicação: 18/11/2011

Acórdão do STF: ADI 1509/DF

Dispõe sobre complementação de aposentadoria de ex-funcionários públicos reintegrados, servidores públicos e respectivos pensionistas.

Norma: Lei Distrital 910/1995

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/5/2001

Data de publicação: 10/8/2001

Acórdão do STF: ADI 1421/DF

Estabelece, para efeito de obtenção da pensão especial instituída pela Lei Distrital 842/1994, que serão considerados os óbitos ocorridos a partir de 21 de abril de 1960, desde que os pedidos de habilitação da pensão observem as condições legais preestabelecidas.

Dispõe sobre as escalas de serviço dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 914/1995

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 21/8/2002

Data de publicação: 11/10/2002

Acórdão do STF: ADI 1359/DF

Dispõe sobre operação de crédito de instituição financeira pública, matéria de competência privativa da União, nos termos dos arts. 21, VIII, e 22, VII, da Constituição.

Estabelece que o Poder Executivo concederá reajuste aos servidores públicos do Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 1996, observados, no mínimo, os percentuais concedidos aos servidores públicos federais.

Norma: Lei Distrital 1.007/1996

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 5/9/2002

Data de publicação: 8/10/2002

Acórdão do STF: ADI 1438/DF

Estende aos servidores militares do Distrito Federal que tenham prestado serviço a órgãos da Presidência da República o direito à gratificação de representação pelo exercício de função militar originalmente concedido aos servidores militares lotados no Gabinete Militar do Governador e da Vice-Governadoria.

Norma: Lei Distrital 1.058/1996

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 19/10/2000

Data de publicação: 4/5/2001

Acórdão do STF: ADI 1475/DF