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última modificação: 18/12/2023 12h00

Leis Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF

Norma	Assunto
Lei Distrital 2.903/2002	Comina penalidades a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor. Norma: Lei Distrital 2.903/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 1/8/2011 Data de publicação: 22/9/2011 Acórdão do STF: ADI 3269/DF
Lei Distrital 2.921/2002	Dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Norma: Lei Distrital 2.921/2002. Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 5/10/2020 Data de publicação: 19/10/2020 Acórdão do STF: ADI 2667/DF
Lei Distrital 2.929/2002	Dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos no Distrito Federal em virtude da reclassificação de vias. Norma: Lei Distrital 2.929/2002 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 16/11/2005 Data de publicação: 12/5/2006 Acórdão do STF: ADI 3186/DF
Lei Distrital 2.939/2002	Concede anistia aos policiais civis do Distrito Federal punidos com até cinco dias de suspensão entre outubro de 1994 a agosto de 1999. Norma: Lei Distrital 2.939/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/2/2004 Data de publicação: 2/4/2004 Acórdão do STF: ADI 2881/DF
Lei Distrital 2.959/2002	Dispõe sobre a apreensão e o leilão de veículos automotores conduzidos por pessoas sob influência de álcool, em nível acima do estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito. Norma: Lei Distrital 2.959/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 16/11/2005 Data de publicação: 16/12/2005 Acórdão do STF: ADI 2796/DF
Lei Distrital 2.990/2002	Estabelece competência aos Agentes de Trânsito para exercer outras atividades de natureza policial que lhe forem atribuídas, na forma da legislação vigente; dispõe sobre a necessidade de avaliação em armamento e tiro no curso de formação para Agentes de Trânsito e define a natureza de atividade de segurança pública para o cargo e Agente de Trânsito. Norma: Lei Distrital 2. 990/2002 (Art. 2º, XVIII; das expressões "armamento e tiro" § 4º do art. 4º e "atividade de Segurança Pública para todos os efeitos" art. 11) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 15/4/2020 Data de publicação: 17/8/2020 Acórdão do STF: ADI 3996/DF
Lei Distrital 3.075/2002	Dispõe sobre a desobrigatoriedade das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, dos Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito e das ambulâncias de apresentarem relatório de multas. Norma: Lei Distrital 3.075/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 24/8/2020 Data de publicação: 1/10/2020 Acórdão do STF: ADI 2817/DF
Lei Distrital 3.083/2002	Estabelece como feriado, para todos os efeitos legais, o Dia do Comerciário, comemorado na data 30 de outubro de cada ano. Norma: Lei Distrital 3.083/2002 (a expressão "e feriado para todos os efeitos legais", contida no art. 2º) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 24/11/2005 Data de publicação: 16/12/2005 Acórdão do STF: ADI 3069/DF
Lei Distrital 3.096/2002	Altera e amplia os dispositivos da Lei 1.176/1996 que, por sua vez, regula a Loteria Social do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.096/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 30/6/2017 Data de publicação: 13/9/2017 Acórdão do STF: ADI 3630/DF Veja também: ADI 1587/DF
Lei Distrital 3.100/2002 e outras	Dispõe sobre a reestruturação da Polícia Civil do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 2.835/2001 e Lei Distrital 3.100/2002 e Lei Distrital 3.656/2005 Vício: inconstitucionalidade formal *modulação dos efeitos: (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sessão de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. Data de julgamento: 6/12/2018 Data de publicação: 17/12/2018 Acórdão do STF: ADI 3666/DF
Lei Distrital 3.130/2003 e outras	Altera dispositivos da Lei Distrital 1.176/1996, que institui e regulamenta a Loteria Social do Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 232/1992, 1.176/1996, 2.793/2001 e 3.130/2003 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 5/8/2004 Data de publicação: 26/11/2004 Acórdão do STF: ADI 2847/DF
Lei Distrital 3.136/2003	Disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.136/2003 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 12/12/2007 Data de publicação: 22/2/2008 Acórdão do STF: ADI 3587/DF
Lei Distrital 3.139/2003	Estabelece hipótese de responsabilidade civil a médicos e entidades de saúde que se omitam quanto à obrigação legal de notificar mensalmente os órgãos competentes da Secretaria de Saúde do Distrito Federal a respeito dos casos confirmados de câncer de pele. Norma: Lei Distrital 3.139/2003 (art. 2º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 4/6/2008 Data de publicação: 20/6/2008 Acórdão do STF: ADI 2875/DF
Lei Distrital 3.189/2003	Inclui no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o Brasília Music Festival, prevê que o Poder Executivo do Distrito Federal destinará anualmente à Secretaria de Cultura os recursos necessários à montagem e à realização do evento e que o aparato de segurança e o controle do trânsito necessário à sua realização ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública. Norma: Lei Distrital 3.189/2003 Vício: inconstitucionalidade formal (art. 2º) e inconstitucionalidade material (arts. 1º e 2º) Data de julgamento: 11/9/2014 Data de publicação: 7/10/2014 Acórdão do STF: ADI 4180/DF
Lei Distrital 3.190/2003	Prevê que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal fornecerá armas de fogo aos Agentes de Trânsito quando estiverem no exclusivo exercício das atribuições do cargo, nas quantidades e especificações definidas pelo órgão. Norma: Lei Distrital 3.190/2003 (Art. 5º) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 15/4/2020 Data de publicação: 17/8/2020 Acórdão do STF:ADI 3996/DF
Lei Distrital 3.228/2003	Obriga as distribuidoras de combustíveis, no Distrito Federal, a colocar lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca e dá outras providências. Norma : Lei Distrital 3.228/2003 Vicio: Inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento 25/04/2023 Data de publicação 19/05/2023 Acordão: ADI 3236/DF
Lei Distrital 3.246/2003 e outra	Estabelece critérios de desempate para promoção por antiguidade dos membros da carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.246/2003 (art. 4º III e IV) e Lei Complementar Distrital 828/2010 (art. 53,§3º III e IV) Vicio: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 26/06/2023 Data de publicação: 10/07/2023 Acórdão do STF: ADI 7303
Lei Distrital 3.335/2004	Proíbe o lançamento de nome do mutuário em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação – SFH no cadastro dos serviços de proteção ao crédito. Norma: Lei Distrital 3.335/2004 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 11/10/2019 Data de publicação: 4/11/2019 Acórdão do STF: ADI 3623/DF
Lei Distrital 3.361/2004	Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.361/2004 (art. 1º - redução de texto da expressão "do Distrito Federal") Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 27/3/2020 Data de publicação: 14/4/2020 Acórdão do STF: ADI 4868/DF
Lei Distrital 3.383/2004	Disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 3.383/2004 (exceto o art. 4º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 6/4/2016 Data de publicação: 20/4/2016 Acórdão do STF: ADI 4511/DF
Lei Distrital 3.425/2004	Torna obrigatória a vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior a quinze anos. Norma: Lei Distrital 3.425/2004 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 9/3/2005 Data de publicação: 23/9/2005 Acórdão do STF: ADI 3323/DF
Lei Distrital 3.426/2004	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia fixa, individualizarem, nas faturas, as informações que especifica. Norma: Lei Distrital 3.426/2004 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/12/2010 Data de publicação: 29/3/2011 Acórdão do STF: ADI 3322/DF
Lei Distrital 3.449/2004	Proíbe a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.449/2004 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 1/9/2011 Data de publicação: 22/11/2011 Acórdão do STF: ADI 3343/DF
Lei Distrital 3.556/2005	Estabelece que será considerado como de efetivo exercício de atividade policial o tempo de serviço prestado por servidor das carreiras policiais da Polícia Civil do Distrito Federal enquanto cedido a órgão ou entidade pública diversa. Norma: Lei Distrital 3.556/2005 (art. 3º) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 13/11/2008 Data de publicação: 3/4/2009 Acórdão do STF: ADI 3817/DF
Lei Distrital 3.594/2005	Desobriga o consumidor, no Distrito Federal, do pagamento de juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, vencidos no período de paralisação por greve. Norma: Lei Distrital 3.594/2005 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 30/6/2017 Data de publicação: 13/9/2017 Acórdão do STF: ADI 3605/DF
Lei Distrital 3.595/2005	Dispõe sobre o Serviço Notarial e de Registro do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.595/2005. Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/5/2020 Data de publicação: 1º/6/2020 Acórdão do STF: ADI 3498/DF
Lei Distrital 3.596/2005	Determina que as concessionárias de telefonia fixa que operam no Distrito Federal instalem contadores de pulso em cada ponto de consumo. Norma: Lei Distrital 3.596/2005 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 2/8/2006 Data de publicação: 6/10/2006 Acórdão do STF: ADI 3533/DF
Lei Distrital 3.642/2005	Dispõe sobre a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.642/2005 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 15/4/2009; 9/9/2010 Data de publicação: 21/8/2009; 15/12/2010 Acórdão do STF: ADI 3601/DF; ADI 3601 ED
Lei Distrital 3.656/2005 e outras	Cria, transforma e extingue unidades orgânicas, cargos de natureza especial e em comissão, na estrutura da Administração Direta do Distrito Federal, vinculados à Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 2.835/2001 e Lei Distrital 3.100/2002 e Lei Distrital 3.656/2005 Vício: inconstitucionalidade formal *modulação dos efeitos: (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sessão de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. Data de julgamento: 6/12/2018 Data de publicação: 17/12/2018 Acórdão do STF: ADI 3666/DF
Lei Distrital 3.669/2005	Desloca o exercício dos Agentes Penitenciários da Polícia Civil do Distrito Federal para órgãos da estrutura da Polícia Civil incumbidas de atividades típicas de Polícia Judiciária. Norma: Lei Distrital 3.669/2005 (art. 13, caput) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 3/2/2010 Data de publicação: 14/5/2010 Acórdão do STF: ADI 3916/DF
Lei Distrital 3.680/2005	Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo do Distrito Federal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 3.680/2005 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 21/2/2020 Data de publicação: 20/3/2020 Acórdão do STF: ADI 3671/DF
Lei Distrital 3.705/2005	Cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão-de-obra. Norma: Lei Distrital 3.705/2005 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 2/4/2007 Data de publicação: 18/5/2007 Acórdão do STF: ADI 3670/DF
Lei Distrital 3.706/2006	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de tabela relativa a taxas de juros e de rendimentos de aplicações financeiras pelas instituições bancárias e de crédito. Norma: Lei Distrital 3.706/2006 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 17/9/2007 Data de publicação: 19/12/2007 Acórdão do STF: ADI 3668/DF
Lei Distrital 3.769/2006	Veda a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.769/2006 (art. 4º) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 24/2/2011 Data de publicação: 16/6/2011 Acórdão do STF: ADI 3795/DF
Lei Distrital 3.787/2006	Cria no âmbito do Distrito Federal o sistema de MOTO-SERVICE ― transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas. Norma: Lei Distrital 3.787/2006 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 18/6/2007 Data de publicação: 3/8/2007 Acórdão do STF: ADI 3679/DF
Lei Distrital 3.881/2006	Assegura aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita, Assistente Jurídico Especial e Procurador do Distrito Federal, que tratam as Leis Distritais 33/1989 e 3.171/2003 assim como a Lei Complementar Distrital 681/2003, em vista do exercício da atividade profissional e nos termos do caput do art. 6º da Lei Federal 10.826/2003, o porte de arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada, observação que constará da carteira funcional dos servidores ativos. Norma: Lei Distrital 3.881/2006 (art. 50) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 8/11/2023 Data de publicação: 23/11/2023 Acórdão do STF:ADI 4.987/DF
Lei Distrital 3.916/2006	Reconhece e disciplina as profissões de cabeleireiro, manicuro, pedicuro e profissional de beleza em geral no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 3.916/2006 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 24/4/2020 Data de publicação: 14/5/2020 Acórdão do STF: ADI 3953/DF
Lei Distrital 3.918/2006	Dispõe sobre a instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal.Norma: Lei Distrital 3.918/2006 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 4/3/2009 Data de publicação: 24/4/2009 Acórdão do STF: ADI 3897/DF

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