Página 4
Leis Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF
Norma | Assunto |
---|---|
Lei Distrital 3.918/2006 |
Dispõe sobre a instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 4/3/2009 Data de publicação: 24/4/2009 Acórdão do STF: ADI 3897/DF |
Lei Distrital 3.923/2006 |
Assegura funções aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 3.923/2006 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 25/09/2023 Data de publicação: 23/10/2023 Acórdão do STF: ADI3899 |
Lei Distrital 4.067/2007 |
Dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizados pelos serviços de estacionamentos de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas. Norma: Lei Distrital 4.067/2007 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 8/11/2017 Data de publicação: 18/12/2017 Acórdão do STF: ADI 4008/DF |
Lei Distrital 4.083/2008 |
Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona, no âmbito do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 4.083/2008 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 30/8/2019 Data de publicação: 16/9/2019 Acórdão do STF:ADI 4090/DF |
Lei Distrital 4.112/2008 |
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento de tarifa dos usuários dos serviços de transporte público coletivo do Distrito Federal e região do entorno, quando operarem nos limites territoriais do Distrito Federal, em caso de interrupção ou não conclusão da viagem. Norma: Lei Distrital 4.112/2008 (art. 2º e 3º parágrafo único) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 23/8/2019 Data de publicação: 9/9/2019 Acórdão do STF:ADI 4338/DF |
Lei Distrital 4.116/2008 |
Proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2010 Data de publicação: 14/12/2010 Acórdão do STF: ADI 4083/DF |
Lei Distrital 4.132/2008 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e de débito em conta. Norma: Lei Distrital 4.132/2008 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 1º/8/2018 Data de publicação: 13/8/2018 Acórdão do STF: ADI 4228/DF |
Lei Distrital 4.632/2011 |
Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos nos casos que menciona. Norma: Lei Distrital 4.632/2011 Vicio: formal Data de julgamento: 17/2/2021 Data de publicação: 5/5/2021 Acórdão do STF: ADI 5877/DF |
Lei Distrital 5.470/2015 |
Determina a publicação pelos sindicatos, na rede mundial de computadores, das ações e das respectivas prestações de contas relativas às contribuições e às demais verbas recebidas, no âmbito do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.470/2015 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 22/8/2022 Data de publicação : 29/8/2022 Acórdão do STF: ADI 5349 |
Lei Distrital 5.551/2015 |
Estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.551/2015 Vicio: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/03/2023 Data de publicação: 04/04/2023 Acórdão do STF:ADI 6578 |
Lei Distrital 5.695/2016 e outra |
Dispõe sobre o cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro de 2017. Norma: Lei Distrital 5.695/2016 (artigo 51 §1º) e Lei Distrital 5.950/2017 (artigo 53 §1º) Vicio: Inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 27/03/2023 Data de publicação: 17/04/2023 Acórdão do STF: ADI 5598 |
Lei Distrital 5.853/2017 |
Assegura ao consumidor tempo de pelo menos 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. Norma: Lei Distrital 5.853/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/10/2019 Data de publicação: 4/11/2019 Acórdão do STF:ADI 5792/DF |
Lei Distrital 5.950/2017 e outra |
Dispõe sobre o cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro de 2017. Norma: Lei Distrital 5.950/2017 (artigo 53 §1º) e Lei Distrital 5.695/2016 (artigo 51 §1º) Vicio: Inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 27/03/2023 Data de publicação: 17/04/2023 Acórdão do STF: ADI 5598 |
Lei Distrital 5.972/2017 |
Obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.972/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 10/10/2018 Data de publicação: 29/10/2018 Acórdão do STF: ADI 5832/DF |
Lei Distrital 6.159/2018 |
Estabelece que as vacinações realizadas nas farmácias e nas drogarias são válidas para fins legais em todo o território nacional, sendo que as vacinas não previstas no calendário de vacinação oficial ou no da Sociedade Brasileira de Imunização – SBIm devem ser aplicadas mediante prescrição médica. Norma: Lei Distrital 6.159/2018 (expressão “ou no da Sociedade Brasileira de Imunização – SBIm”, prevista no caput do art. 3º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 27/3/2020 Data de publicação: 18/9/2020 Acórdão do STF:ADI 6113/DF |
Lei Distrital 6.160/2018 |
Define a expressão entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, da lei que institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 6.160/2018 (art. 2º, I) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 13/9/2019 Data de publicação: 26/9/2019 Acórdão do STF:ADI 5971/DF |
Lei Distrital 7.093/2022 |
Institui gratificações em razão do exercício de mandato e do acúmulo de funções administrativas, de fiscalização ou de controle externo, calculadas sobre o subsídio mensal do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Embargos de declaração providos para ampliar a modulação dando efeitos ex nunc à decisão, de modo a assentar a irretroatividade do entendimento quanto aos valores já auferidos, os que atualmente vêm sendo percebidos e às aposentadorias já concedidas, inclusive as pensões destas geradas, devendo tais valores necessariamente estar compreendidos sob o teto constitucional. Norma : Lei Distrital 7.093/2022 (artigo 1º) Vicio: Inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 18/04/2023 Data de publicação: 04/05/2023 Acordão: ADI 6126/DF Data de julgamento dos embargos de declaração: 08/08/2023 Data de publicação dos embargos de declaração: 21/08/2023 Acórdão: ADI 6126 ED/DF |