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Lei Distrital 

4.584/2011

Dispõe sobre o reajuste dos valores incorporados e pagos a título de VPNI aos ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 4.584/2011 (art. 5º, parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 26/2/2013

Acórdão: 659169

Lei Distrital 4.584/2011 e outras

Autoriza o Governo do Distrito Federal a praticar reclassificação de cargos de natureza especial e de cargos em comissão.

Normas: Leis Distritais 4.584/2011 (art. 6º), 5.141/2013 (arts. 8º, 9º e 13) e 5.364/2014

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 9/6/2015

Acórdão: 873659

Lei Distrital 4.611/2011 e outra

Afasta a aplicação de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado concedido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal 123/2006, para as entidades que em decorrência do valor da licitação a que estiver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa. 

Norma: Lei Distrital 4.611/2011 (art. 24) e Decreto 35.592/2014 (art. 2°, § 2°)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 12/12/2023

Data de publicação: 24/12/2023

Acórdão: 1797115

Lei Distrital 4.611/2011
e outra

Autoriza a emissão de Alvarás de Funcionamento Provisórios para entidades e empresas que especifica, de modo a admitir interpretação contrária à legislação urbanística e ambiental do DF. Prevê hipóteses de cassação dos Alvarás de Funcionamento Provisórios, nos casos de irregularidades insanáveis, de modo a admitir interpretação que dispensa a garantia à ampla defesa e ao contraditório. Trata da permissão de uso para cantinas privadas instaladas em escolas públicas do DF e estabelece que a fiscalização distrital às microempresas e empresas de pequeno porte, no aspecto do uso do solo, entre outros, terá natureza orientadora, nas circunstâncias que especifica.

Normas: Leis Distritais 4.457/2009 (art. 11, incs. I e II) e 4.611/2011 (arts. 11, §1º, incs. I e II; 12; 13; e a expressão “uso do solo, entre outros”, constante do art. 34)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 27/11/2012

Acórdão: 664645

Lei Distrital 4.615/2011 e outra

Concede gratuidade na obtenção de segunda via dos documentos Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Renovação de Licenciamento de veículos, roubados e furtados.

Normas: Lei Distrital 4.615/2011 e Lei Distrital 5.817/2017

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 6/8/2019

Data da publicação: 15/8/2019

Acórdão: 1192777

Lei Distrital 4.634/2011

Impõe a obrigação de se instalar pelas construtoras, redes de proteção ou equipamentos semelhantes nas janelas, sacadas e varandas das unidades residenciais e das áreas de circulação comum horizontal desses imóveis.

Norma: Lei Distrital 4.634/2011

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 18/11/2014

Acórdão: 835644

Norma:Lei Distrital 4.654/2011

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:17/4/2012

Acórdão:581615

Lei Distrital 4.655/2011

Cria o Programa Adote uma Passagem Subterrânea nas Asas Norte e Sul, na Região Administrativa do Plano Piloto.

Norma: Lei Distrital 4.655/2011

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 5/6/2012

Acórdão: 598955

Lei Distrital 4.720/2011

Institui adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS incidente sobre operações envolvendo perfumes e cosméticos importados.

Norma: Lei Distrital 4.720/2011

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 27/5/2014

Acórdão: 793412

Lei Distrital 4.738/2011

Prevê a possibilidade de inexigibilidade de licitação na contratação de escolas de samba e blocos carnavalescos pela Secretaria de Estado de Cultura, de modo a admitir interpretação diversa do sentido de que não dispensa o anterior procedimento formal exigido pelo art. 26 e parágrafo único, da Lei Federal 8.666/1993.

Norma: Lei Distrital 4.738/2011 (art. 3º, parte final)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 28/8/2012

Acórdão: 631178

Lei Distrital 4.748/2012

Prevê a transferência da permissão de uso de área pública para feiras livres a herdeiro necessário do titular por motivo de aposentadoria (art. 9º), desaparecimento, invalidez permanente ou fato que o impossibilite de exercer a atividade (art. 10). Autoriza que o feirante indique preposto que o substitua (art. 11). Dispõe sobre a gestão interna das feiras (art. 22) e assegura a permissão aos feirantes que comprovem continuidade na atividade (art. 34).

Norma: Lei Distrital 4.748/2012 (termo "aposentadoria", constante do art. 9º, a expressão "desaparecimento, invalidez permanente ou fato que impossibilite o titular da permissão de exercer a atividade", constante do art. 10 , arts. 11, 22 e 34)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 16/10/2012

Acórdão: 648455; 666311

Lei Distrital 4.748/2012

Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 4.748/2012 (arts. 9º, 10, 11, 22 e 34)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 2/4/2013

Acórdão: 688353

Lei Distrital 4.808/2012
e outra

Estabelece em 7% a alíquota do ICMS às empresas inscritas no Proatacadista.   

Normas: Lei Distrital 4.808/2012 (arts. 1º e 2º) e Lei Distrital 4.878/2012 (Art. 1º, I, 2º e 3º)  

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:28/5/2013

Acórdão: 683436

Lei Distrital 4.815/2012

Dispõe sobre a criação do Banco de Ácido Desoxirribonucléico - DNA de criminosos sexuais no âmbito do Distrito Federal.

Norma:Lei Distrital 4.815/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:14/8/2012

Acórdão: 612163

Lei Distrital 4.858/2012

Determina que a apuração quanto à previsão mínima legal de cinquenta por cento dos cargos em comissão do Poder Executivo do DF aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo deve ser feita em função do total de cargos em comissão da administração pública local direta, autárquica e fundacional.

Norma: Lei Distrital 4.858/2012 (art. 2º, §3º)  

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 25/6/2013

Acórdão: 713958

Lei Distrital 4.866/2012

Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos de competência do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 4.866/2012, com redação dada pela Lei nº 5.223/2013

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/2/2015

Acórdão: 855821

Lei Distrital 4.876/2012

Autoriza o Poder Público a assumir com as instituições reliigiosas obrigações de fornecer infraestrutura, equipamentos, acomodação e refeição e de dar suporte para prestação de serviços artísticos e culturais.

Norma: Lei Distrital 4.876/2012 (arts. 2º, incs. II, III e IV; 3º; 4º, parágrafo único; 8º; 9º; 10 e 12)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 11/6/2013

Acórdão: 703088

Lei Distrital 4.878/2012
e outra

Dispõe que a alíquota de ICMS será estabelecida entre o mínimo de 7% e o máximo de 12% nas operações de saída interna, definidas em regulamento, promovidas por optante do Proatacadista.

Norma: Lei Distrital 4.808/2012 (arts. 1º e 2º) e Lei Distrital 4.878/2012 (Art. 1º, I, 2º e 3º)  

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:28/5/2013

Acórdão: 683436

Lei Distrital 4.890/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de coletes infláveis de proteção - airbags para motociclista.

Norma: Lei Distrital 4.890/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 5/2/2013

Acórdão: 652485

Lei Distrital 4.893/2012

Dispõe sobre loteamento fechado.

Norma: Lei Distrital 4.893/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 14/5/2013

Acórdão: 679022

Lei Distrital 4.898/2012

Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 4.149/2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 4.898/2012

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 16/4/2013

Acórdão: 673459

Lei Distrital 4.900/2012

Assegura a permissão de uso para os atuais ocupantes de espaços públicos na CEASA-DF.

Norma: Lei Distrital 4.900/2012 (art. 31)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 23/4/2013

Acórdão: 674309