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última modificação: 27/11/2025 11h08

Leis distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial

Norma	Assunto
Lei Distrital 5.681/2016	Determina prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.681/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/9/2017 Acórdão: 1049077
Lei Distrital 5.691/2016 e outra	Dispõe que os veículos, para fins de cadastramento no Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF, devem ser licenciados no Distrito Federal. Normas: Lei Distrital 5.691/2016 (art. 5º, III) e Decreto Distrital 38.258/2017 (art. 13, III e art. 16, III) Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 20/10/2020 Data de publicação: 25/11/2020 Acórdão: 1296119
Lei Distrital 5.691/2016 e outras	Autoriza a cobrança de preços públicos por créditos de quilômetros rodados na prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.691/2016 (artigo 14), Decreto Distrital 42.011/2021 (artigo 30) e Decreto Distrital 38.258/2017 (artigo 22) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/04/2023 Data de publicação: 27/04/2023 Acórdão:1687569 * Controle de constitucionalidade incidental
Lei Distrital 5.691/2016	Autoriza a cobrança de preços públicos por créditos de quilômetros rodados na prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.691/2016 (artigo 14) Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 26/03/2024 Data de publicação: 22/04/2024 Acórdão: 1840513
Lei Distrital 5.730/2016 e outras	Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta. Normas: Lei Distrital 5.730/2016 e Lei Distrital 6.532/2020 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 6/4/2021 Data da publicação: 24/4/2021 Acórdão:1329659
Lei Distrital 5.737/2016	Dispõe sobre a prioridade no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, no âmbito do Distrito Federal, aos pioneiros e aos filhos de pioneiros nascidos em Brasília com mais de 30 anos de residência permanente no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.737/2016 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 18/7/2017 Acórdão: 1033049
Lei Distrital 5.738/2016 e outras	Amplia o Programa de Passe Livre Estudantil, estabelecendo que o benefício deva contemplar no mínimo 27 trajetos de ida e volta, por mês e por estudante. Normas: Leis Distritais 5.738/2016, 5.752/2016, 5.754/2016 e 5.770/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/2/2018 Acórdão: 1075516
Lei Distrital 5.742/2016	Dispõe sobre a aplicação em Brazlândia de 5% dos recursos derivados da captação de água para o sistema de abastecimento público do Distrito Federal de que trata a Lei 2.430/1999. Norma: Lei Distrital 5.742/2016 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 27/2/2018 Acórdão: 1085475
Lei Distrital 5.752/2016 e outras	Integra um novo serviço, operado por micro-ônibus, ao sistema de transporte público coletivo distrital. Norma: Leis Distritais 5.752/2016, 5.738/2016, 5.754/2016 e 5.770/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/2/2018 Acórdão: 1075516
Lei Distrital 5.754/2016 e outras	Institui o Serviço de Transporte Comunitário em determinadas áreas do Distrito Federal, em caráter complementar ao Sistema de Transporte Público Coletivo local. Norma: Leis Distritais 5.754/2016, 5.738/2016, 5.752/2016 e 5.770/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/2/2018 Acórdão: 1075516
Lei Distrital 5.755/2016	Proíbe a terceirização dos serviços de vistoria veicular no DF Vício: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/8/2019 Acórdão 1195076
Lei Distrital 5.756/2016	Dispõe sobre a criação, destinação, recursos e gestão do Fundo de Amparo aos Animais de Tração - FAAT. Norma: Lei Distrital 5.756/2016 (arts 28, 29, 30 e 31) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 03/09/2024 Data de publicação: 26/09/2024 Acórdão: 1917267
Lei Distrital 5.758/2016	Dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira de origem silvestre e dá outras providências. Vício: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/9/2019 Acórdão: 1197354
Lei Distrital 5.760/2016	Dispõe sobre a ordem cronológica de pagamento a ser obedecida no âmbito das contratações e aquisições realizadas pela administração pública dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.760/2016 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 20/3/2018 Acórdão: 1085198
Lei Distrital 5.761/2016	Altera a Lei 4.996/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.761/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 18/7/2017 Acórdão: 1033562
Lei Distrital 5.764/2016	Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.764/2016 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 25/4/2017 Acórdão: 1014463
Lei Distrital 5.767/2016	Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto no âmbito do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.767/2016 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 4/7/2017 Acórdão: 1031960
Lei Distrital 5.769/2016 e outras	Inclui o art. 52-A na Lei 4.949/2012, a qual estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Norma: Leis Distritais 5.450/2015 e 5.769/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 8/8/2017 Acórdão: 1040052
Lei Distrital 5.770/2016 e outras	Altera a Lei 4.462/2010 que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil, ampliando o benefício aos estudantes que tenham concluído o ensino médio, durante o prazo de 1 ano e estejam frequentando cursos preparatórios para ingresso em Curso Superior Norma: Leis Distritais 5.770/2016, 5.738/2016, 5.752/2016 e 5.754/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/2/2018 Acórdão: 1075516
Lei Distrital 5.815/2017	Dispõe sobre convênio do Distrito Federal com o CREA-DF e o CAU-DF para a análise de processos de concessão de alvarás de construção e expedição de Carta de Habite-se. Norma: Lei Distrital 5.815/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/3/2018 Acórdão: 1085399
Lei Distrital 5.817/2017 e outra	Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos às vítimas de crimes no âmbito do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.817/2017 e Lei Distrital 4.615/2011 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/8/2019 Data de publicação: 15/8/2019 Acórdão: 1192777
Lei Distrital 5.822/2017	Institui diretrizes para o Programa de Atendimento Geriátrico em hospitais e centros de saúde da rede pública do Distrito Federal. Norma: Lei distrital 5.822/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 26/7/2022 Data de publicação: 27/9/2022 Acórdão: 1438966
Lei Distrital 5.824/2017	Dispõe sobre a política distrital de preservação do meio ambiente e de combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas e torna obrigatório o uso de sistemas e procedimentos alternativos geradores de energia no Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.824/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 4/12/2018 Acórdão: 1142067
Lei Distrital 5.828/2017	Altera a Lei 969/1995, que dispõe sobre a continuação e conclusão, pela Administração Pública, de obras já iniciadas e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.828/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/8/2019 Data de publicação: 28/8/2019 Acórdão: 1195065
Lei Distrital 5.847/2017	Dispõe sobre a alfabetização de empregados e funcionários de empresas que mantêm contratos de serviços com a administração pública direta, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. Norma: Lei 5.847/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 26/7/2022 Data de publicação : 8/8/2022 Acórdão: 1438967
Lei Distrital 5.872/2017	Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.872/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 12/12/2023 Data de publicação: 18/01/2024 Acórdão: 1801057
Lei Distrital 5.883/2017	Institui medidas de prevenção e combate ao uso indevido de drogas e ao tráfico de drogas ilícitas nas escolas integrantes das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal Norma: Lei Distrital 5.883/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 8/6/2021 Data da publicação: 30/6/2021 Acórdão: 1348015
Lei Distrital 5.884/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de professor licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.884/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 28/7/2020 Data de publicação: 14/8/2020 Acórdão: 1268801
Lei Distrital 5.885/2017	Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.885/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/8/2019 Data de publicação: 9/9/2019 Acórdão: 1198623
Lei Distrital 5.964/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação do serviço de vigilância profissional armada pelas casas lotéricas, correspondentes bancários e assemelhados e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.964/2017 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 14/5/2019 Data de publicação: 24/5/2019 Acórdão:1172169
Lei Distrital 5.965/2017	Cria o programa IPTU Verde, que dispõe sobre a redução no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como incentivo ambiental destinado a proteger, preservar e recuperar o meio ambiente. Norma: Lei Distrital 5.965/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 9/3/2021 Data de publicação: 15/3/2021 Acórdão: 1322029
Lei Distrital 5.966/2017	Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.966/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/5/2020 Data de publicação: 2/6/2020 Acórdão: 1250175
Lei Distrital 5.969/2017	Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.969/2017 (arts 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 29, III e XXI, 40, 64, 66, 68, 114 e 146) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 28/8/2018 Acórdão: 1121546
Lei Distrital 5.975/2017	Dispõe sobre a criação do Programa Pró-50 anos, programa de incentivo a empresas que contratem trabalhadores nessa faixa de idade, e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.975/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 26/3/2019 Data de publicação: 8/4/2019 Acórdão: 1163377
Lei Distrital 5.980/2017	Dispõe sobre a participação de empresas com sócios em comum em processo licitatório, no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.980/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 24/7/2018 Acórdão: 1112935
Lei Distrital 5.993/2017	Dispõe sobre o tráfego de veículos dos Conselhos Tutelares nas faixas exclusivas de ônibus do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.993/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/3/2018 Acórdão: 1085590
Lei Distrital 5.994/2017	Estabelece garantias aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal nos casos de atraso da remuneração e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.994/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 12/3/2019 Data de publicação: 25/3/2019 Acórdão: 1160286
Lei Distrital 5.995/2017	Assegura o direito de inclusão de cidadãos nos programas habitacionais no caso que especifica e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.995/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 19/3/2019 Data de publicação: 8/4/2019 Acórdão: 1163299
Lei Distrital 5.996/2017	Dispõe sobre a implantação de campanha de incentivo à utilização de métodos naturais de combate à dengue. Norma: Lei Distrital 5.996/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 22/6/2021 Data da publicação: 1/7/2021 Acórdão: 1347951
Lei Distrital 5.997/2017	Dispõe sobre a proibição de o Banco Regional de Brasília – BRB condicionar a concessão de financiamentos, nas linhas de crédito, a qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.997/2017 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/12/2018 Acórdão: 1145179
Lei Distrital 6.007/2017	Obriga à instalação de dispositivo eletrônico de segurança (Botão do Pânico) em todos os veículos coletivos que compõem a frota de transporte público que circula no Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.007/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 28/7/2020 Data de publicação: 4/8/2020 Acórdão : 1266587
Lei Distrital 6.062/2017	Altera o art. 8º da Lei 5.005/2012, que Institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores. Norma: Lei Distrital 6.062/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/6/2019 Acórdão: 1180922
Lei Distrital 6.098/2018	Altera o art. 68 da Lei 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para suspender o prazo de validade dos concursos. Norma: Lei Distrital 6.098/2018 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 31/7/2018 Acórdão: 1117066
Lei Distrital 6.116/2018	Estabelece diretrizes para a participação da sociedade civil na alocação, na definição de prioridades, na execução, no acompanhamento e no controle dos recursos disponibilizados à execução das políticas públicas distritais. Norma: Lei Distrital 6.116/2018 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/1/2019 Acórdão: 1145440
Lei Distrital 6.122/2018	Dispõe sobre a inclusão do tema educação moral e cívica como conteúdo transversal no currículo das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.122/2018 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 30/7/2019 Data de publicação: 21/10/2019 Acórdão:1207547
Lei Distrital 6.124/2018	Dispõe sobre a utilização dos créditos referentes a licença prêmio e precatórios para pagamento de dívidas pessoais dos agente públicos do DF contraídas junto ao Banco de Brasília BRB e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.124/2018 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 6/8/2019 Data de publicação: 15/8/2019 Acórdão: 1192776
Lei Distrital 6.138/2018	Estabelece que, em obras iniciais ou em desenvolvimento em área pública, cabe ação de demolição imediata pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas. Norma: Lei Distrital 6.138/2018 (art. 133, § 4º - a expressão "em obras inicial ou em andamento") Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 02/07/2024 Data de publicação: 11/07/2024 Acórdão: 1883512 * Controle de constitucionalidade incidental
Lei Distrital 6.160/2018	Institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal . Norma: Lei Distrital 6.160/2018 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 1/12/2020 Data de publicação: 20/1/2021 Acórdão: 1307247
Lei Distrital 6.228/2018	Altera o art. 68 da Lei 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para suspender o prazo de validade dos concursos. Norma: Lei Distrital 6.228/2018 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 20/10/2020 Data de publicação: 28/10/2020 Acórdão: 1292674
Lei Distrital 6.236/2018	Dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos similares no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 6.236/2018 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 31/01/2023 Data de publicação: 01/03/2023 Acórdão:1660098
Lei distrital 6.238/2018	Institui comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal. Norma : Lei Distrital 6.238/2018 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/5/2021 Data da publicação: 8/6/2021 Acórdão: 1343587
Lei Distrital 6.260/2019	Dispõe sobre a participação popular no processo de escolha de administrador regional e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.260/2019 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 3/9/2019 Data de publicação: 20/9/2019 Acórdão: 1202105
Lei Distrital 6.279/2019	Altera a Lei 3.320/2004, que reestrutura a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis 740/1994 e 2.816/2001, para estabelecer o regime de compensação, mediante folga dos serviços prestados no Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS, nas Unidades de Pronto Atendimento de Urgência - UPAs, nas unidades hospitalares e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu, nos feriados, em conformidade com o interesse e as necessidades do serviço. Norma: Lei Distrital 6.279/2019 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 17/9/2019 Data de publicação: 17/10/2019 Acórdão: 1207706
Lei Distrital 6.321/2019	Reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014. Normas: Lei Distrital 6.741/2020, Lei Distrital 6.321/2019 Lei Distrital 6.637/2020 (§§1º, 2º e 4º do artigo 54 e a expressão “bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência” do inciso I do art. 57). Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 15/2/2022 Data da publicação : 18/3/2022 Acórdão: 1398514
Lei Distrital 6.329/2019 e outras	Inclui o art. 64-B a Lei 1.254/1996 para estabelecer que a penalidade de exclusão aplicada aos contribuintes submetidos aos regimes especiais de apuração previstos no art. 37 produz efeito a partir do mês subsequente à data em que se torne definitivo, no âmbito administrativo, o ato de exclusão. Norma: Lei Distrital 6.329/2019 e por arrastamento Lei Distrital 6.375/2019 (art.2º) e Ato Declaratório Interpretativo SUREC 5/2019. Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 20/10/2020 Data de publicação: 26/10/2020 Acórdão: 1292675 Decisão do STF: declarando a constitucionalidade da Lei Distrital 6.329/2019. RE 1311106
Lei Distrital 6.334/2019	Dispõe sobre a Gratificação por Habilitação em Transportes Urbanos - GHTU, a ser concedida aos integrantes da Carreira Atividades em Transportes Urbanos, quando portadores de título, diploma ou certificado obtido mediante conclusão de curso de ensino médio expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, graduação, especialização com carga horária mínima de 360 horas, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, a qual é calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado. Norma: Lei Distrital 6.334/2019 (artigo 8º) Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 21/9/2021 Data da publicação: 28/9/2021 Acórdão: 1371707
Lei Distrital 6.366/2019	Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas e dá outras providências. Norma: Lei distrital 6.366/2019 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:18/10/2022 Data de publicação: 22/11/2022 Acórdão: 1630523
Lei Distrital 6.375/2019 e outras	Dispõe que é aplicável a ela o art. 64-B da Lei 1.254/1996. Norma: Lei Distrital 6.329/2019 e por arrastamento Lei Distrital 6.375/2019 (art.2º) e Ato Declaratório Interpretativo SUREC 5/2019. Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 20/10/2020 Data de publicação: 26/10/2020 Acórdão: 1292675
Lei Distrital 6.379/2019	Cria o programa Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 6.379/2019 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 07/05/2024 Data de publicação: 27/06/2024 Acórdão: 1855556
Lei Distrital 6.380/2019	Dispõe sobre a constituição dos conselhos de representantes comunitários nas regiões administrativas e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.380/2019 Vícios: inconstitucionalidades formal e material Data de julgamento: 19/10/2021 Data da publicação: 5/11/2021 Acórdão: 1380348
Lei Distrital 6.419/2019	Estende a vantagem indenizatória pelo serviço voluntário concedida aos agentes socioeducativos para os servidores especialistas integrantes da carreira Socioeducativa. Norma: Lei Distrital 6.419/2019 (art. 1°, § 2° e art. 2°, parágrafo único) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 06/02/2024 Data de publicação: 17/03/2024 Acórdão:1809119
Lei Distrital 6.488/2020	Acrescenta o art. 16-A à Lei 4.949/ 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para dispor que os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados. Norma: Lei Distrital 6.488/2020 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 22/9/2020 Data de publicação: 26/9/2020 Acórdão: 1284365
Lei Distrital 6.517/2020	Dispõe sobre a integração dos sistemas e bancos de dados dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 6.517/2020 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 23/11/2021 Data da publicação: 30/11/2021 Acórdão: 1386478
Lei Distrital 6.532/2020	Altera a Lei nº 5.730, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta. Norma: Lei Distrital 6.532/2020 e Lei Distrital 5.730/2016 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 6/4/2021 Data da publicação : 24/4/2021 Acórdão: 1329659
Lei Distrital 6.552/2020	Determina a observância, para a adoção de políticas distritais para o enfrentamento das crises econômica e social decorrentes do coronavírus no Distrito Federal, aos princípios da preservação do pleno emprego, assim como dos direitos trabalhistas e estatutários de empregados públicos, terceirizados e servidores públicos; e da cooperação entre o poder público e intuições públicas e privadas de pesquisa, ensino e fomento; além de definir a preservação dos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados contínuos como um objetivo a ser levado em conta nas medidas estatais de enfrentamento ao coronavírus. Norma: Lei Distrital 6.552/2020 (incisos VII e VIII do art. 2º e inc. VII do art. 3º) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/10/2021 Data da publicação: 5/11/2021 Acórdão: 1380347
Lei Distrital 6.585/2020	Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas que trabalham nos postos de abastecimento de combustíveis no território do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 6.585/2020 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 15/2/2022 Data da publicação : 30/3/2022 Acórdão: 1401136
Lei Distrital 6.586/2020	Dispõe sobre a instituição do serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário – SAMUVet para resgate e socorro de animais em logradouros e vias públicas do Distrito Federal e dá outras providências. Norma : Lei Distrital 6.586/2020 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 4/5/2021 Data da publicação: 19/5/2021 Acórdão: 1337667
Lei Distrital 6.588/2020	Dispõe sobre medida de urgência temporária a ser implementada para garantir o sustento das famílias afetadas pela emergência da saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.588/2020 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 1/12/2020 Data de publicação: 16/12/2020 Acórdão: 1307168
Lei Distrital 6.589/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos gestores das unidades de saúde de entregar equipamentos de proteção individual aos trabalhadores de saúde; define como grau máximo de insalubridade a exposição dos profissionais de saúde que tem contato direto com possíveis infectados pela COVID-19; e assegura aos trabalhadores de saúde o direito a indenização, em caso de descumprimento da Lei. Norma: Lei Distrital 6.589/2020 ( artigo 8º, §§ 1º e 2º) Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 19/10/2021 Data da publicação: 27/10/2021 Acórdão: 1378615
Lei Distrital 6.590/2020	Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no Distrito Federal Norma: Lei Distrital 6.590/2020 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/10/2020 Data de publicação: 9/1/2021 Acórdão : 1311061
Lei Distrital 6.591/2020	Altera o art. 26, caput e § 3º, da Lei nº 4.611/ 2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal 123/ 2006, as Leis Complementares 127/ 2007, e 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.591/2020 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 5/4/2022 Data de publicação : 28/4/2022 Acórdão: 1411842
Lei Distrital 6.592/2020	Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública. Norma : Lei Distrital 6.592/2020 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 18/5/2021 Data da publicação: 2/6/2021 Acórdão: 1339351
Lei Distrital 6.597/2020	Dispõe sobre a proibição de corte, pela concessionária de energia elétrica do Distrito Federal, do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida e dependentes de energia elétrica para seu funcionamento e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.597/2020 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 26/1/2021 Data de publicação: 22/2/2021 Acórdão: 1312395
Lei Distrital 6.598/2020	Estabelece as retiradas mínimas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de home care no Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.598/2020 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 17/8/2021 Data da publicação: 2/9/2021 Acórdão: 1362943
Lei Distrital 6.600/2020	Obriga a rede hospitalar do Distrito Federal a disponibilizar em suas dependências novas macas, semelhantes às utilizadas pelo Serviço de Atendimento Móvel de urgência – SAMU e prevê que, se necessário, as despesas decorrentes da execução correm por conta das dotações orçamentárias próprias. Embargos de declaração parcialmente providos modulando os efeitos para ex nunc, ou seja, a partir da publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Norma: Lei Distrital 6.600/2020 (artigos 2º e 4º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 20/7/2021 Data da publicação: 2/8/2021 Acórdão: 1357114 Data de julgamento dos Embargos de declaração: 24/1/2023 Acórdão: 1654748
Lei Distrital 6.603/2020	Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Norma: Lei Distrital 6.603/2020 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 26/1/2021 Data de publicação: 12/2/2021 Acórdão: 1311277
Lei Distrital 6.604/2020	Estabelece diretrizes para a criação da Linha Emergencial de Capital de Giro, destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial durante o período da crise do novo coronavírus. Norma: Lei Distrital 6.604/2020 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 17/11/2020 Data de publicação: 21/11/2020 Acórdão: 1300170 Embargos de Declaração julgados providos para para corrigir erro material no item 4 da ementa do acórdão Data de julgamento:30/3/2021 Data de publicação : 22/04/2021 Acórdão: 1330643

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