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Leis distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial
| Norma | Assunto |
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| Lei Distrital 3.759/2006 e outras |
Dispõem sobre alteração de uso e destinação de determinados lotes situados no âmbito do Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 3.747/2006, 3.753/2006, 3.759/2006 e 3.760/2006 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:259042 |
| Lei Distrital 3.760/2006 e outras |
Dispõem sobre alteração de uso e destinação de determinados lotes situados no âmbito do Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 3.747/2006, 3.753/2006, 3.759/2006 e 3.760/2006 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:259042 |
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Lei Distrital 3.765/2006 |
Dispõe sobre a definição dos parâmetros de ocupação dos lotes que especifica do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal. Norma: Lei Distrital 3.765/2006 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 822097 |
| Lei Distrital 3.773/2006 | Cria a obrigatoriedade, por parte de empresas e órgãos do Distrito Federal, de investir em projetos sociais parte dos valores arrecadados em multas e infrações.
Norma: Lei Distrital 3.773/2006 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:24/4/2007 Acórdão:273166 |
| Lei Distrital 3.782/2006 | Assegura aos professores da rede pública a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia e permite que o seu pagamento se dê em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Norma: Lei Distrital 3.782/2006 (art. 7º, §§ 1º e 2º) Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:14/10/2008 Acórdão:327605 |
| Lei Distrital 3.787/2006 |
Cria no âmbito do Distrito Federal o serviço "mototáxi".
Norma:Lei Distrital 3.787/2006 Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:265309 |
| Lei Distrital 3.788/2006 | Estabelece cotas para provimento de cargo público por afro-descendentes e dispõe sobre a instituição de Conselhos Regionais de Defesa da Igualdade Racial no Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.788/2006 (artigos 3º; 4º; 5º, inciso III; e 12) Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:19/2/2008 Acórdão:296820 |
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Lei Distrital 3.794/2006 |
Modifica a política de produção, processamento e distribuição de leite no Distrito Federal, de que tratam as leis distritais 2.3031/1999 e 2.499/1999. Norma: Lei Distrital 3.794/2006 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 7/8/2012 Acórdão: 610995 |
| Lei Distrital 3.830/2006 e outro |
Estabelece a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos - ITBI antes da efetiva transmissão do imóvel.
Normas: Lei Distrital 3.830/2006 (art. 2º, § 2º; § 3º, inc. VI; e § 5º, incisos I e II) e Decreto Distrital 27.576/2006 (art. 1º, § 2º; § 3º, inc. VI; § 9º, incisos I e II; e art. 12, inc. III, alínea 'b') Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/5/2008 Acórdão:314490 |
| Lei Distrital 3.830/2006 e outra |
Dispõe sobre hipóteses de imunidade quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos – ITBI Norma: Lei Distrital 3.830/2006 (artigo 3º, §1º) e Decreto Distrital 27.576/2006 (artigo 2º, §1º) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 11/04/2023 Data de publicação: 28/04/2023 Acórdão:1684813 * Controle de constitucionalidade incidental |
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Lei Distrital 3.834/2006 |
Permite a instalação de grades nas áreas comuns e de pilotis dos blocos residenciais e de lotes residenciais situados no Residencial Santos Dumont na cidade de Santa Maria. Norma: Lei Distrital 3.834/2006 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 22/7/2014 Acórdão: 808329 |
| Lei Distrital 3.840/2006 |
Prevê a criação do Centro de Excelência em Estética e Beleza de Brasília.
Norma:Lei Distrital 3.840/2006 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:19/2/2008 Acórdão:295860 |
| Lei Distrital 3.848/2006 |
Institui o Espaço Livre Ary Pára-Raios - Esquadrão da Vida.
Norma:Lei Distrital 3.848/2006 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:3/6/2008 Acórdão:311961 |
| Lei Distrital 3.852/2006 |
Cria Centros Integrados de Artesanato em áreas públicas do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.852/2006 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:15/7/2008 Acórdão:315877 |
| Lei Distrital 3.860/2006 |
Cria o Programa de Frentes de Trabalho, no âmbito do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.860/2006 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:30/9/2008 Acórdão:338100 |
| Lei Distrital 3.870/2006 | Prevê o aproveitamento de empregados públicos na administração direta do Distrito Federal, dispensando-os de submissão a processo seletivo público.
Norma: Lei Distrital 3.870/2006 (art. 2º) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:27/5/2008 Acórdão:333451 |
| Lei Distrital 3.875/2006 | Assegura o uso de salas de aula e demais instalações das escolas da rede pública para a realização de cursos de alfabetização de jovens e adultos desenvolvidos por entidades da sociedade civil.
Norma:Lei Distrital 3.875/2006 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:13/3/2007 Acórdão:275083 |
| Lei Distrital 3.878/2006 e outra |
Cria o Memorial dos Pioneiros da Construção Civil de Brasília.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:31/7/2007 Acórdão:278199 |
| Lei Distrital 3.881/2006 | Altera vencimentos e concede gratificações e outras vantagens remuneratórias a servidores públicos distritais de diversas carreiras.
Norma: Lei Distrital 3.881/2006 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11, § 2º, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 45, 46, 47, 48, 49 e 53) Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:5/7/2011 Acórdão:520694 |
| Lei Distrital 3.884/2006 | Autoriza o Poder Executivo Distrital a alienar imóveis públicos a entidades de assistência social sem a prévia desafetação da área e independentemente de procedimento licitatório.
Norma: Lei Distrital 3.884/2006 (arts. 3º e 6º) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:4/12/2007 Acórdão:291410 |
| Lei Distrital 3.920/2006 |
Dispõe sobre a instalação de sonorizadores em via pública.
Norma:Lei Distrital 3.920/2006 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:5/5/2009 Acórdão:357220 |
| Lei Distrital 3.921/2006 | Institui o passe livre estudantil no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e no Sistema de Transporte Público Coletivo sobre Trilho - Metrô-DF.
Norma: Lei Distrital 3.921/2006 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:11/11/2008 Acórdão:332493 |
| Lei Distrital 3.933/2006 | Define o termo “receita orçamentária” para fins de destinação de recursos à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF.
Norma:Lei Distrital 3.933/2006 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/8/2010 Acórdão:441184 |
| Lei Distrital 3.939/2007 |
Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais.
Norma:Lei Distrital 3.939/2007 (arts. 20, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 48 e 49) Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:2/10/2007 Acórdão:284322 |
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