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última modificação: 27/11/2025 11h06

Leis distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial

Norma	Assunto
Lei Distrital 3.964/2007	Estabelece normas para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.964/2007 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:11/3/2008 Acórdão:298025
Lei Distrital 3.970/2007	Estabelece penalidades para a pessoa física ou jurídica que contratar serviço clandestino de vigilância patrimonial ou de proteção de clientes. Norma:Lei Distrital 3.970/2007 Vícios:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:3/6/2008 Acórdão:309086
Lei Distrital 3.976/2007	Concede cesta básica com produtos especiais para os portadores da doença celíaca e dermatite herpetiforme. Norma:Lei Distrital 3.976/2007 (art. 3º) Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:12/2/2008 Acórdão:303981
Lei Distrital 3.980/2007	Dispõe sobre a normatização dos condomínios horizontais no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.980/2007 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:15/7/2008 Acórdão:323508
Lei Distrital 4.049/2007	Inclui manifestações religiosas, eventos artísticos ou culturais e eventos ligados a entidades de assistência social no conceito de “atividades e programas de interesse público”. Norma: Lei Distrital 4.049/2007 (art. 2º, § 3º, incisos I, II e III) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:14/9/2010 Acórdão:448743
Lei Distrital 4.056/2007	Dispõe sobre a transferência da permissão de serviço de táxi. Norma: Lei Distrital 4.056/2007 (art. 6º, parágrafo único; art. 13 e seus §§; art. 16 e seus §§) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:16/6/2009 Acórdão:369470
Lei Distrital 4.067/2007	Assegura aos usuários de estacionamento pago a gratuidade aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, pelo período de duas horas, até o limite de vagas para eles disponíveis, além de prever que, no cálculo do valor do serviço, a fração de tempo de uso de estacionamento inferior a um minuto será desprezada. Norma: Lei Distrital 4.067/2007 (art. 1º, §1º e art. 3º) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 9/7/2013 Acórdão: 707533
Lei Distrital 4.072/2007 e outras	Autorizam a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal a modificar, sob as condições que especificam, a pauta de valores venais de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU. Norma: Leis Distritais 4.072/2007 (art. 2º, caput, e parágrafo único), 4.289/2008 (art. 3º) e 4.452/2009 (art. 3º) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:18/10/2011 Acórdão:558315
Lei Distrital 4.075/2007	Vincula a remuneração dos integrantes da carreira do magistério público do Distrito Federal aos índices do reajuste do Fundo Constitucional. Norma:Lei Distrital 4.075/2007 (art. 32) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:2/6/2009 Acórdão:373117
Lei Distrital 4.075/2007	Restringe a percepção da Gratificação de Ensino Especial - GAEE aos funcionários e professores que atendam exclusivamente a alunos com necessidades especiais. Norma: Lei Distrital 4.075/2007 (as expressões "exclusivamente" e "em exercício nas unidades especializadas de ensino do Distrito Federal ou nas instituições conveniadas", contidas no art. 21, § 3º, inciso I) Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:4/10/2011 Acórdão:545356
Lei Distrital 4.081/2008 e outra	Dispõem sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 2.415/1999 (expressões do art. 1º), com a redação dada pela Lei Distrital 2.523/2000 e Lei Distrital 4.081/2008 (expressões do art. 1º; art. 3º, parágrafo único; art. 6º, § 1º; art. 18), com a redação dada pela Lei Distrital 4.249/2008 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:19/10/2010 Acórdão:470862
Lei Distrital 4.092/2008	Excetua os templos religiosos da obrigação de procederem ao isolamento acústico quando ultrapassado o limite legal de emissão de sons e ruídos. Norma: Lei Distrital 4.092/2008 (art. 14) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:29/9/2009 Acórdão:400736
Lei Distrital 4.101/2008	Dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico. Norma: Lei Distrital 4.101/2008 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:14/2/2012 Acórdão:573284
Lei Distrital 4.121/2008	Institui o Programa de Alimentação para os alunos matriculados no ensino médio da rede pública de ensino do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 4.121/2008 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:24/4/2012 Acórdão:584243
Lei Distrital 4.146/2008	Dispõe sobre a criação do Banco de Células de Vida do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 4.146/2008 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:11/11/2008 Acórdão:332494
Lei Distrital 4.151/2008	Dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas no âmbito do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 4.151/2008 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:16/12/2008 Acórdão:337226
Lei Distrital 4.160/2008 e outras	Cria regime de arrecadação especial de ICMS. Norma: Lei Distrital 4.160/2008, Decreto Legislativo 1.527/2008 e Decreto Distrital 29.088/2004 Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:27/3/2012 Acórdão:588295
Lei Distrital 4.161/2008	Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade pregão no âmbito do Distrito Federal. Norma:Lei Distrital 4.161/2008 Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:13/3/2012 Acórdão:572159
Lei Distrital 4.182/2008	Institui a política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar no trabalho Norma: Lei Distrital 4.182/2008 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 22/2/2022 Data da publicação : 10/3/2022 Acórdão: 1403407
Lei Distrital 4.195/2008	Dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou fruto de descaminho, nas hipóteses que especifica. Norma: Lei Distrital 4.195/2008 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 13/11/2012 Acórdão: 638878
Lei Distrital 4.201/2008 e outra	Dispõem sobre concessão de alvará de funcionamento a título precário, ainda que na presença de irregularidades insanáveis. Normas: Lei Distrital 4.201/2008 (artigos 10, incisos I e II; 32; 33; 34, inc. I; e 35) e Decreto Distrital 29.566/2008 (artigos 15, incisos I, II e V; 29, § 4º; 30; 32; e 42) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:25/8/2009 Acórdão:375048
Lei Distrital 4.226/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de banheiros públicos nos logradouros públicos do Distrito Federal. Norma:Lei Distrital 4.226/2008 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:21/6/2011 Acórdão:517867
Lei Distrital 4.229/2008	Denomina como Praça da Bíblia o logradouro público que especifica, situado na Região Administrativa de Brazlândia. Normas: Lei Complementar Distrital 542/2002 e Lei Distrital 4.229/2008 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:24/5/2011 Acórdão:517006

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