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Leis distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial
| Norma | Assunto |
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| Lei Distrital 4.243/2008 e outro |
Concede isenção de pagamento de IPVA a determinados contribuintes. Perdoam multas de trânsito emitidas contra os veículos integrantes dos extintos STPA e STPAC.
Normas: Lei Complementar Distrital 781/2008 (art. 13) e Lei Distrital 4.243/2008 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:16/6/2009 Acórdão:371652 |
| Lei Distrital 4.257/2008 | Assegura a antigos ocupantes de espaços públicos com mobiliário dos tipos quiosque e trailer o direito a novas áreas em condições semelhantes àquelas objeto da remoção.
Norma:Lei Distrital 4.257/2008 (art. 28 e seu parágrafo único) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:13/4/2010 Acórdão:427293 |
| Lei Distrital 4.266/2008 | Descreve determinadas atividades como sendo de necessidade temporária de excepcional interesse público, a fim de permitir contratações por tempo determinado sem concurso público.
Norma: Lei Distrital 4.266/2008 (art. 2º, incisos III, V, VI, alíneas 'b' e 'c', e VIII; e art. 3º, § 2º) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:4/5/2010 Acórdão:439224 |
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Lei Distrital 4.266/2008 |
Define como hipóteses de necessidade temporária de admissão de profissionais de saúde a vacância de cargo da área de saúde e o aumento e criação de novas unidades de saúde pública. Norma: Lei Distrital 4.266/2008 (art. 2º, inc. X, alíneas 'c' e 'e', incluídas pela Lei Distrital 5.240/2013) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 9/9/2014 Acórdão: 819469 |
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Lei Distrital 4.266/2008 |
Considera como situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado, a assistência a emergências em saúde pública, bem como a admissão de profissionais de saúde destinada a suprir falta na rede pública decorrente do aumento transitório do volume de trabalho, observada a dotação orçamentária específica. Norma: Art. 2º, inciso II, inciso X, alínea "a" e dar interpretação conforme a Constituição ao § 5º do artigo 2º para retirar de sua aplicação, a previsão da alínea “a”, do inciso X, do artigo 2º. Data de julgamento: 24/02/2026 Data de publicação: 04/03/2026 Acórdão: 2090575 |
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Lei Distrital 4.285/2008 e outra |
Mantém o Serviço Jurídico da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF com as competências para consultoria jurídica e representação judicial. Normas: Lei Distrital 4.285/2008 (art. 27 e seu parágrafo único e por arrastamento o art. 15, IV; a expressão "ouvido o Chefe do Serviço Jurídico" e o art. 24) e Lei Distrital 5.247/2013 (a palavra "advogado" do art. 2º, caput e II ; art. 3º II ; a expressão "e Advogado" do art. 4º, caput; e o art. 8º e seus inciso) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 6/11/2018 Acórdão: 1138358 |
| Lei Distrital 4.288/2008 | Concede remissão de débitos decorrentes da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas e de créditos tributários aos contribuintes que especifica.
Norma: Lei Distrital 4.288/2008 (art. 1º, incisos I, V e VI, e art. 2º) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:8/2/2011 Acórdão:490870 |
| Lei Distrital 4.289/2008 e outras |
Autorizam a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal a modificar, sob as condições que especificam, a pauta de valores venais de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU.
Normas: Leis Distritais 4.072/2007 (art. 2º, caput, e parágrafo único), 4.289/2008 (art. 3º) e 4.452/2009 (art. 3º) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:18/10/2011 Acórdão:558315 |
| Lei Distrital 4.291/2008 |
Concede remissão e anistia de débitos fiscais a determinados servidores do Distrito Federal.
Norma:Lei Distrital 4.291/2008 (artigos 4º, 5º e 6º) Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:23/2/2010 Acórdão:419792 |
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Lei Distrital 4.300/2009 e outra |
Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para os beneficiários dos programas sociais nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. Norma:Lei Distrital 4.300/2009 e Lei Distrital 4.387/2009 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:10/7/2012 Acórdão:606528 |
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Lei Distrital 4.317/2009 e outra |
Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.Normas:Lei Distrital 4.317/2009 ( arts. 64,65,66,66-A,138 §1º, 140,143,144,145 e 146) e Lei Distrital 2.404/1999
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento:02/02/2016 Acórdão: 930659 |
| Lei Distrital 4.352/2009 |
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.
Norma:Lei Distrital 4.352/2009 (art. 9 º) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:5/4/2011 Acórdão:508442 |
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Lei Distrital 4.356/2009 |
Determina a absorção do reajuste de 11,98% na remuneração dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e dos encargos de gabinete do Tribunal de Contas do Distrito Federal ― TCDF. Norma: Lei Distrital 4.356/2009 [a expressão "o percentual relativo ao reajuste de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento)", contida no art. 39] Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 23/11/2010; 18/1/2011 |
| Lei Distrital 4.384/2009 e outras |
Prorroga as concessões e permissões de uso de área pública para o exercício da atividade de banca de jornais e revistas.
Normas:Leis Distritais 324/1992 (art. 19), 4.384/2009 e 4.534/2011 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:14/2/2012 Acórdão:569869 |
| Lei Distrital 4.387/2009 e outra |
Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para os menores egressos do sistema socioeducativo nos contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Distrito Federal, realizados de forma direta ou por licitação. Norma:Lei Distrital 4.300/2009 e Lei Distrital 4.387/2009 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:10/7/2012 Acórdão:606528 |
| Lei Distrital 4.452/2009 e outras |
Autorizam a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal a modificar, sob as condições que especificam, a pauta de valores venais de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU.
Normas: Leis Distritais 4.072/2007 (art. 2º, caput, e parágrafo único), 4.289/2008 (art. 3º) e 4.452/2009 (art. 3º) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:18/10/2011 Acórdão:558315 |
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Lei Distrital 4.457/2009 |
Autoriza a emissão de Licença de Funcionamento para estabelecimentos que realizem atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos em áreas desprovidas de regularização fundiária e na própria residência do empreendedor. Normas: Leis Distritais 4.457/2009 (art. 11, incs. I e II) e 4.611/2011 (arts. 11, §1º, incisos I e II; 12; 13; e a expressão “uso do solo, entre outros”, constante do art. 34) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 27/11/2012 Acórdão: 664645 |
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Lei Distrital 4.457/2009 |
Dispõe sobre os requisitos para a concessão de licença para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos e prevê a possibilidade de procedimento simplificado. Norma: Lei Distrital 4.457/2009 (art. 3º, § 2º; a expressão "ou atestado de conclusão de obra", constante do art. 15; a expressão "ou atestado de conclusão de obras ou laudo técnico atestando as condições de segurança da edificação, exceto nos casos previstos no art. 3º, §2º, e no art. 11, III", constante do art. 16, inciso III; art. 16, § 2º; e art. 36, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 6/8/2013 Acórdão: 722627 |
| Lei Distrital 4.460/2009 |
Determina que o TCDF e o Ministério Público de Contas do Distrito Federal disponibilizem informações sobre diretrizes orçamentárias em suas páginas na rede mundial de computadores.
Norma: Lei Distrital 4.460/2009 (art. 2º) Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:22/3/2011 Acórdão:494629 |
| Lei Distrital 4.470/2010 |
Reajusta tabelas de vencimento e institui gratificação a servidores públicos que desempenham suas atribuições no SAMU.
Norma:Lei Distrital 4.470/2010 (arts. 37, § 2º, 41, 42, 43, 44 e 45) Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:2/8/2011 Acórdão:524962 |
| Lei Distrital 4.472/2010 |
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.
Norma:Lei Distrital 4.472/2010 Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:12/7/2011 Acórdão:521072 |
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Lei Distrital 4.486/2010 |
Altera a Lei 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas. Normas: Leis Distritais 4.486/2010 e 5.015/2013 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/5/2014 Acórdão: 788675 |
| Lei Distrital 4.497/2010 e outra |
Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:15/2/2011 Acórdão:487719 |
| Lei Distrital 4.516/2010 |
Dispõe sobre provimento de cargos, de modo a promover a transposição funcional e a antecipação da criação de cargos da Carreira de Apoio à Assistência Judiciária do Distrito Federal.
Normas:Lei Distrital 4.516/2010 (artigos 12 e 13) Vício:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:9/8/2011 Acórdão:527713 |
| Lei Distrital 4.522/2010 |
Estabelece novo regime legal para os bens públicos do PRÓ-DF II.
Norma: Lei Distrital 4.522/2010 (arts. 11, 12, 13, 14 e 15) Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:23/8/2011 Acórdão:530982 |
| Lei Distrital 4.534/2011 e outras |
Regulamenta os procedimentos para renovação da concessão e permissão de bancas de jornais e revistas e área anexa.
Normas: Leis Distritais 324/1992 (art. 19), 4.384/2009 e 4.534/2011 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:14/2/2012 Acórdão:569869 |
| Lei Distrital 4.567/2011 |
Estabelece que a intimação de atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa administrativa poderá ser efetuada diretamente por publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 4.567/2011 (art. 11, § 3º) Vício: inconstitucionalidade (parcial sem redução do texto) Data de julgamento: 12/12/2017 Acórdão: 1069243 |
| Lei Distrital 4.569/2011 | Dispõe sobre a isenção do pagamento pelas refeições nos restaurantes comunitários do Distrito Federal às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Norma:Lei Distrital 4.569/2011 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 26/2/2013 Acórdão: 656988 |
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Lei Distrital 4.572/2011 |
Dispõe sobre o cadastro de meninos e meninas de rua no Distrito Federal. Norma:Lei Distrital 4.572/2011 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:5/6/2012 Acórdão:597652 |
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