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| Lei Distrital 6.618/2020
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Altera dispositivo da Lei Distrital 3.624/2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.618/2020 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 09/05/2023 Data de publicação: 22/05/2023 Acórdão:1696701 Decisão do STF: declarando a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020. RE 1491414 |
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Lei Distrital 6.637/2020 |
Assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, processo seletivo ou qualquer outro procedimento de recrutamento de mão de obra para provimento de cargo ou emprego público em igualdade de condições com os demais candidatos, assegurado o percentual mínimo de 20 %, distribuídos proporcionalmente. Normas: Lei Distrital 6.741/2020, Lei Distrital 6.321/2019, Lei Distrital 6.637/2020 (§§1º, 2º e 4º do artigo 54 e a expressão “bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência” do inciso I do art. 57). Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 15/2/2022 Data da publicação : 18/3/2022 Acórdão: 1398514 |
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Lei Distrital 6.657/2020 |
Dispõe que o direito de se manter isolado em domicílio ou de se afastar dele provisoriamente para o enfrentamento da Covid-19,compreende a proibição de remoção de ocupações e a efetivação de ordens de despejo, desde que a posse tenha se iniciado antes da declaração da emergência de saúde de importância internacional. Norma: Lei Distrital 6.657/2020 (artigo 2º, inciso I) Vícios: inconstitucionalidades formal e material Data de julgamento: 15/3/2022 Data da publicação : 23/3/2022 Acórdão: 1405599 |
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Lei Distrital 6.684/2020 |
Dispõe sobre a gratuidade de refeição nos restaurantes comunitários do Distrito Federal aos beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Vícios: inconstitucionalidades formal e material Data de julgamento: 8/2/2022 Data da publicação: 23/2/2022 Acórdão: 1398584 |
| Lei Distrital 6.688/2020
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Assegura, em caráter indenizatório, o fardamento (uniforme) para os profissionais que desempenham suas atribuições na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal – SAMU/DF. Norma: Lei Distrital 6.688/2020 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/07/2023 Data de publicação : 25/07/2023 Acórdão: 1727793 |
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Lei Distrital 6.715/2020 |
Institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 6.715/2020 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 3/5/2022 Data da publicação: 17/5/2022 Acórdão: 1421142 |
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Lei Distrital 6.741/2020 |
Assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, processo seletivo ou qualquer outro procedimento de recrutamento de mão de obra para provimento de cargo ou emprego público em igualdade de condições com os demais candidatos, assegurado o percentual mínimo de 20 %, distribuídos proporcionalmente. Normas: Lei Distrital 6.741/2020, Lei Distrital 6.321/2019, Lei Distrital 6.637/2020 (§§1º, 2º e 4º do artigo 54 e a expressão “bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência” do inciso I do art. 57). Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 15/2/2022 Data da publicação : 18/3/2022 Acórdão: 1398514 |
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Lei Distrital 6.759/2020 |
Institui a educação domiciliar no Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 6.759/2020 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/07/2023 Data de publicação: 22/08/2023 Acórdão: 1731148 |
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Lei Distrital 6.814/2021 |
Dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048/ 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Norma: Lei Distrital 6.814/2021 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 17/8/2021 Data da publicação: 24/8/2021 Acórdão:1362941 |
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Lei Distrital 6.903/2021 |
Dispõe sobre a transposição funcional de servidores ocupantes de nível fundamental (Auxiliar de Saúde) para cargos de nível médio (Técnico em Gestão e Assistência à Saúde) e de servidores ocupantes de cargos de nível médio (Técnico em Saúde) para cargos de nível superior (Assistente e Analista em Gestão) da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 6.903/2021 (art. 2º, parágrafo único, incisos I e II) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 12/12/2023 Data de publicação: 18/12/2023 Acórdão:1797123 |
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Lei Distrital 6.904/2021 |
Estabelece que o Poder Executivo deve regulamentar no prazo de 90 dias a lei que determina a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo sobre itinerários dos veículos do transporte público coletivo nos pontos de embarque e desembarque. Norma: Lei Distrital 6.904/2021, art. 2° (a expressão "no prazo de 90 dias, contado da sua publicação") Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 17/12/2024 Data de publicação: 28/12/2024 Acórdão: 1955990 |
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Lei Distrital 6.941/2021 |
Altera a Lei 4.159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços para instituir o Programa Nota Legal Solidária. Norma: Lei Distrital 6.941/2021 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 09/04/2024 Data de publicação: 25/04/2024 Acórdão: 1844437 |
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Lei Distrital 6.956/2021 |
Trata sobre a autorização de uso dos boxes vagos em feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal enquanto não realizado o procedimento de licitação pública ou outro procedimento que a substitua, bem como sobre a transferência a terceiros nos casos de autorização de uso, condicionada ao interesse público, de caráter provisório, precário e personalíssimo. Norma: Art. 9°, § 2° e art. 11, parágrafo único. Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 10/02/2026 Data de publicação: 03/03/2026 Acórdão: 2086000 |
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Lei Distrital 6.995/2021 |
Cria o Parque Ecológico Mangueiral na Região Administrativa Jardim Botânico – RA XXVII. Norma: Lei Distrital 6.995/2021 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 02/04/2024 Data de publicação: 27/06/2024 Acórdão: 1836865 |
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Lei Distrital 7.058/2022 |
Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 7.058/2022 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 06/06/2023 Data de publicação: 13/06/2023 Acórdão:1709447 |
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Lei Distrital 7.071/2022 |
Dispõe sobre a autorização de uso para os quiosques e similares situados no Distrito Federal, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.220/2001, com redação dada pela Lei federal 13.465/2017 e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 7.071/2022 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 09/05/2023 Data de publicação: 12/05/2023 |
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Lei Distrital 7.078/2022 |
Altera a Lei 2.770/2001, que concede aos servidores ativos do Ministério da Saúde, oriundos do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social – INAMPS, lotados mediante convênio na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, parcela pecuniária, a título de incentivo à colaboração prestada ao Sistema de Saúde do Distrito Federal, em caráter eventual e precário. Norma: Lei Distrital 7.078/2022 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 20/08/2024 Data de publicação: 06/09/2024 Acórdão: 1906281 |
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Lei Distrital 7.082/2022 |
Dispõe sobre a criação da Faixa do Esporte, Lazer e Trânsito de Ciclistas na Ponte Juscelino Kubitschek – Ponte JK, localizada na Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI. Norma: Lei Distrital 7.082/2022 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/02/2023 Data de publicação: 03/03/2023 Acórdão:1666194 |
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Lei Distrital 7.103/2022 |
Institui a Gratificação por Habilitação para os servidores da carreira de Atividades em Transportes Urbanos e a Gratificação de Políticas Públicas Rurais para a carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária; reajusta as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal; e altera as tabelas de vencimentos constantes nos anexos II, III e IV da Lei Distrital 5.218/13.
Norma: Lei Distrital 7.103/2022 (arts. 3º, 4º, 5º e 6º) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 20/06/2023 Data de publicação : 03/07/2023 Acórdão: 1718635 |
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Lei Distrital 7.104/2022 e outra |
Dispõe sobre a criação da Gratificação por Habilitação da Carreira Atividade Trânsito – GHAT e a Gratificação por Habilitação de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – GHPFT no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF. Norma: Lei Distrital 7.104/2022 (artigo 3º) e Lei Distrital 7.173/2022 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 06/02/2024 Data de publicação: 19/02/2024 Acórdão:1809117 |
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Lei Distrital 7.117/2022 |
Dispõe sobre a criação do Auxílio Financeiro de Desempenho – AFD para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 7.117/2022 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 06/06/2023 Data de publicação: 14/06/2023 Acórdão: 1709446 |
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Lei Distrital 7.137/2022 |
Acrescenta dispositivos à Lei 3.831/2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e da outras providências. Norma: Lei Distrital 7.137/2022 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 24/09/2024 Data de publicação: 02/10/2024 Acórdão: 1923568 |
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Lei Distrital 7.160/2022 |
Altera o art. 38 da Lei 4.470/2010 para majorar a Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária - GAV. Norma: Lei Distrital 7.160/2022 (art. 3º) Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 15/08/2023 Data de publicação: 17/08/2023 Acórdão:1740742 |
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Lei Distrital 7.172/2022 |
Dispõe sobre o aproveitamento dos empregados da CEB Distribuição S.A., migrados para a Neoenergia, e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 7.172/2022 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 07/03/2023 Data de publicação: 27/04/2023 Acórdão:1670023 |
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Lei Distrital 7.173/2022 e outra |
Altera as Leis 7.104/2022, que institui a Gratificação da Carreira Atividades de Trânsito no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências, e 7.102/2022, que cria a Gratificação por Habilitação em Gestão e Fiscalização Rodoviária. Norma: Lei Distrital 7.173/2022 e Lei Distrital 7.104/2022 (artigo 3º) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 06/02/2024 Data de publicação: 19/02/2024 Acórdão: 1809117 |
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Lei Distrital 7.197/2022 |
Altera o art. 9º da Lei 3.831/2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências Norma: Lei Distrital 7.197/2022 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 05/03/2024 Data de publicação: 11/03/2024 Acórdão: 1822836 |
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Lei Distrital 7.200/2022 |
Altera a Lei 5.565/2015, que dispõe sobre o processo de liquidação da Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB, em liquidação, e dá outras providências Norma: Lei Distrital 7.200/2022 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/2/2024 Data de publicação: 7/3/2024 Acórdão: 1809121 |
| Lei Distrital 7.239/2023 |
Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei Federal 8.078/1990. Norma: Lei Distrital 7.239/2023 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 24/09/2024 Data de publicação: 12/10/2024 Acórdão: 1925950 |
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Lei Distrital 7.275/2023 |
Determina que o Poder Executivo, no prazo de 30 dias, envie à Câmara Legislativa do DF projeto de lei instituindo, para os empregados concursados da CEB que estavam em exercício no dia 20 de janeiro de 2022, plano de aproveitamento na administração pública direta ou indireta. Norma: Lei Distrital 7.275/2023 (artigo 8º) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 7/5/2024 Data de publicação: 20/5/2024 Acórdão: 1855554 |
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Lei Distrital 7.323/2023 |
Estabelece que serão consideradas contíguas as áreas públicas lindeiras aos dois lotes finais de cada lado dos conjuntos das QIs e QLs já ocupadas até a data da publicação dessa lei, que dispõe sobrea a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 7.323/2023 (art. 1°, § 1°, II) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 02/07/2024 Data de publicação: 02/10/2024 Acórdão: 1926221 |
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Lei Distrital 7.421/2024 |
Altera a Lei 324/1992, que "institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências"; a Lei 4.257/2008, que "estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências"; e a Lei 4.748/2012, que "dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal"; para disciplinar a transferência da permissão/concessão de uso a terceiros. Norma: Lei Distrital 7.421/2024 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 06/08/2024 Data de publicação: 19/08/2024 Acórdão: 1903073 |
| Lei Distrital 7.422/2024 |
Altera a Lei 4.462/2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo". Norma: Lei Distrital 7.422/2024 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 26/11/2024 Data de publicação: 04/01/2025 Acórdão: 1948914 |
| Lei Distrital 7.422/2024 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissionários do serviço de transporte coletivo de passageiros de instalar cabines de proteção nos veículos desse serviço. Norma: Lei Distrital 7.422/2024 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/11/2024 Data de publicação: 25/11/2024 Acórdão: 1943318 |
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