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Lei Distrital 7.428/2024

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento.

Norma: Lei Distrital 7.428/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 16/07/2024

Data de publicação: 26/07/2024

Acórdão: 1893341

Lei Distrital 7.429/2024

Dispõe sobre a instalação de ar-condicionado nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.429/2024

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 17/09/2024

Data de publicação: 11/10/2024

Acórdão: 1929900

Lei Distrital 7.431/2024

Dispõe sobre o incentivo à participação dos proprietários e possuidores de imóveis rurais no Projeto Produtor de Águas (PPA) em recuperar nascentes e corpos d’água, mediante compensação pelos serviços ambientais prestados.

Norma: Lei Distrital 7.431/2024, art. 4º-A caput (a expressão "mediante compensação pelos serviços ambientais por eles prestados"); inciso III do §1º (a expressão "por meio de incentivos financeiros aos agentes selecionados"); e §§ 2º e 3º.

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 05/08/2025

Data de publicação: 20/08/2025

Acórdão: 2026686

Lei Distrital 7.437/2024

Estabelece que o Poder Executivo regulamentará em até 60 dias a lei que institui a campanha permanente de combate aos golpes financeiros e à violência patrimonial praticados contra pessoas idosas no Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.437/2024 (artigo 5° - a expressão "em até 60 dias")

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 30/07/2024

Data de publicação: 13/08/2024

Acórdão: 1899038

Lei Distrital 7.438/2024

Torna obrigatória a aquisição de uniformes, por parte do Governo do Distrito Federal e de suas empresas contratadas prestadoras de serviços, das indústrias sediadas no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.438/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 01/04/2025

Data de publicação: 25/04/2025

Acórdão: 1985928

Lei Distrital 7.440/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.440/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 20/05/2025

Data de publicação: 06/06/2025

Acórdão: 1997978

Lei Distrital 7.443/2024

Altera a Lei 5.803/2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências".

Norma: Lei Distrital 7.443/2024

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 10/09/2024

Data de publicação: 20/09/2024

Acórdão: 1917248

Lei Distrital 7.445/2024

Institui o projeto Escola Aberta, que fomenta a prática de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.445/2024

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 24/09/2024

Data de publicação: 11/10/2024

Acórdão: 1923570

Disciplina a obrigatoriedade do acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam à inconsciência da paciente.

Norma: Dar ao art. 1º interpretação conforme à Lei Orgânica do Distrito Federal, a fim de estabelecer que o dispositivo assegure o direito das pacientes mulheres ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante procedimentos que importem sedação ou anestesia, excluindo-se qualquer interpretação que estenda tal prerrogativa a pacientes homens.

Data de julgamento: 10/02/2026

Data de publicação: 03/03/2026

Acórdão: 2090721

Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.451/2024

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 26/08/2025

Data de publicação: 19/09/2025

Acórdão: 2037950

Institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.462/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 15/10/2024

Data de publicação: 22/10/2024

Acórdão: 1932519

Dispõe sobre a infraestrutura de apoio às atividades de treinamento e instrução de aprendizes de motorista, e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.464/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 21/01/2025

Data de publicação: 04/02/2025

Acórdão: 1957769

Institui o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.465/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 17/09/2024

Data de publicação: 05/11/2024

Acórdão: 1923632

Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU.

Norma: Lei Distrital 7.467/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 17/09/2024

Data de publicação: 13/11/2024

Acórdão: 1938944

Lei Distrital 7.470/2024

Cria o Na Hora Mulher – Serviço de Atendimento Imediato e Exclusivo à Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.470/2024

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 30/07/2024

Data de publicação: 12/08/2024

Acórdão: 1899041

Decisão do STF declararando a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º, mantendo a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 5º, 7º e 9º. RE 1544272 

Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, nos termos da Lei federal 14.133/2021, e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.473/2024

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 08/10/2024

Data de publicação: 22/10/2024

Acórdão: 1932432

Cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.474/2024

Vício: inconstitucionalidade formal  e material

Data de julgamento: 09/12/2025

Data de publicação: 27/12/2025

Acórdão: 2078140

Dispõe sobre o pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal em atividade e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.491/2024

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 11/11/2025

Data de publicação: 19/11/2025

Acórdão: 2063821 

Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal 7.498/1986, que 'dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências'.

Norma: Lei Distrital 7.530/2024

Vício: inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 08/04/2025

Data de publicação: 10/04/2025

Acórdão: 1985926

Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.548/2024

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 25/02/2025

Data de publicação: 13/03/2025

Acórdão: 1972741