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Leis distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial
| Norma | Assunto |
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| Lei Distrital 1.069/1996 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
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Lei Distrital 1.071/1996 |
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas. Normas: Leis Distritais 754/1994 e 1.071/1996 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 13/12/2005 Acórdão: 239078 |
| Lei Distrital 1.078/1996 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 1.082/1996 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 1.091/1996 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 1.099/1996 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
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Lei Distrital 1.104/1996 |
Destina área de propriedade do Distrito Federal, localizada entre a BR-040 e as Quadras Residenciais 418, 318, 218 e 118 da Região Administrativa de Santa Maria, para assentamento habitacional de policiais e bombeiros militares. Normas: Leis Distritais 1.104/1996, 1.359/1996, 1.493/1997, 1.512/1997, 1.595/1997, 1.622/1997, 1.627/1997, 1.707/1997, 1.736/1997, 1.931/1998 e 2.907/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 236279 |
| Lei Distrital 1.106/1996 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 1.115/1996 e outras |
Institui o Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - PRODESOC/DF.
Normas: Leis Distritais 1.115/1996, 1.250/1996, 1.319/1996 e 2.540/2000 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:8/9/2009 Acórdão:382185 |
| Lei Distrital 1.121/1996 | Autoriza a construção de coberturas nas áreas frontais limítrofes de imóveis residenciais nas Regiões Administrativas em que seja permitido o fechamento com grades de áreas laterais e frontais.
Norma: Lei Distrital 1.121/1996 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:15/7/2008 Acórdão:314791 |
| Lei Distrital 1.169/1996 | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Norma: Lei Distrital 1.169/1996 (art. 2º, incisos III, IV, V, VII e VIII) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:15/7/2008 |
| Lei Distrital 1.171/1996 |
Dispõe sobre a concessão e renovação de Alvará de Funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais.
Norma: Lei Distrital 1.171/1996 (as expressões "zoneamento" e "atividade pretendida", contidas no caput do art. 6º; interpretação do § 1º do art. 6º) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:7/8/2007 Acórdão:283389 |
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Lei Distrital 1.183/1996 |
Cria o Núcleo Rural do Boqueirão, situado na 7 ZRU 1 da Região Administrativa do Paranoá. Normas: Leis Distritais 1.183/1996, 1.457/1997, 1.612/1997, 1.631/1997, 1.950/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 10/12/2013 Acórdão: 745574 |
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Lei Distrital 1.206/1996 |
Dispõe sobre a criação do Núcleo Rural de Sucupira, na Região Administrativa do Riacho Fundo. Norma: Lei Distrital 1.206/1996 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 22/11/2005 Acórdão: 238176 |
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Lei Distrital 1.231/1996 |
Altera as normas de edificação dos lotes situados na Vila Planalto, Região Administrativa de Brasília. Norma: Lei Distrital 1.231/1996 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/12/2005 Acórdão: 240726 |
| Lei Distrital 1.242/1996 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 1.250/1996 e outras |
Altera as regras do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - PRODESOC/DF.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:8/9/2009 Acórdão:382185 |
| Lei Distrital 1.254/1996 |
Considera ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no momento da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado. Norma: Lei Distrital 1.254/1996, art. 5º, XIII Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 15/9/2020 Data de publicação: 26/9/2020 Acórdão: 1284156 |
| Lei Distrital 1.255/1996 |
Dispõe sobre a ampliação de uso e normas de construção dos lotes que especifica, situados na Região Administrativa do Cruzeiro.
Norma: Lei Distrital 1.255/1996 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:25/7/2006 Acórdão:255409 |
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Lei Distrital 1.256/1996 |
Dispõe sobre autorização para cercar o prolongamento de quinze metros anteriores a lotes, a título de área verde, na Região Administrativa de Taguatinga. Norma: Lei Distrital 1.256/1996 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 13/12/2005 Acórdão: 246203 |
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Lei Distrital 1.258/1996 |
Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo, situado na Entrequadra 11-13 da QNO, Setor O, Região Administrativa de Ceilândia. Norma: Lei Distrital 1.258/1996 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 30/8/2005 Acórdão: 227060 |
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Lei Distrital 1.261/1996 |
Dispõe que a construção de quaisquer edifício ou logradouros na área do Parque Recreativo Rogério Pithon Farias que implique alteração de cunho urbanístico será submetida à aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 1.261/1996 ( artigo 3º) Vícios: inconstitucionalidades formal e material Data de julgamento: 15/3/2022 Data da publicação : 24/3/2022 Acórdão: 1405600 |
| Lei Distrital 1.271/1996 |
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Colégio Tiradentes de Brasília na estrutura orgânica da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 1.271/1996 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2016 Acórdão: 987488 |
| Lei Distrital 1.319/1996 e outras |
Dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos a entidades religiosas ou de prestação de serviços de relevante interesse social, sem fins lucrativos.
Normas: Leis Distritais 1.115/1996, 1.250/1996, 1.319/1996 e 2.540/2000 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:8/9/2009 Acórdão:382185 |
| Lei Distrital 1.328/1996 |
Autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar a área que especifica para uso dos artesãos do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 1.328/1996, com as alterações feitas pela Lei Distrital 1.528/1997 e na redação original Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:27/3/2012 Acórdão:586858 |
| Lei Distrital 1.334/1996 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 1.342/1996 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 1.345/1996 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
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Lei Distrital 1.350/1996 |
Dispensa os templos religiosos da exigência de alvará de funcionamento. Norma: Lei Distrital 1.350/1996 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 25/5/2004 Acórdão: 195469 |
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Lei Distrital 1.359/1996 |
Altera o art. 1° da Lei Distrital 1.104/1996, que destina as áreas que especifica, de propriedade do Distrito Federal, para assentamento habitacional de policiais e bombeiros militares. Normas: Leis Distritais 1.104/1996, 1.359/1996, 1.493/1997, 1.512/1997, 1.595/1997, 1.622/1997, 1.627/1997, 1.707/1997, 1.736/1997, 1.931/1998 e 2.907/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 236279 |
| Lei Distrital 1.365/1997 e outras |
Estabelece parâmetros de preferência para o processo seletivo simplificado previsto na Lei Distrital 901/1995.
Normas: Leis Distritais 901/1995 (art. 3º, caput, §§ 1º e 4º; art. 11, caput e parágrafo único), 1.365/1997 (arts. 5º, 6º e 9º), 1.793/1997 (art. 6º) e 3.313/2004 (arts. 1º e 2º, caput) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:28/3/2006 Acórdão:243046 |
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Lei Distrital 1.366/1997 |
Desafeta as áreas públicas que especifica na Área Octogonal, Região Administrativa do Cruzeiro. Normas: Leis Complementares Distritais 134/1998, 189-A/1999, Leis Distritais 1.366/1997, 2.287/1999 e 3.316/2004, e Decretos Distritais 15.934/1994, 16.039/1994, 18.624/1997, 18.333/1997, 18.841/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2014 Acórdão: 842744 |
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Lei Distrital 1.374/1997 |
Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo em Planaltina. Normas: Leis Complementares Distritais 83/1998, 138/1998, 168/1998, 197/1999 e Leis Distritais 1.374/1997, 1.385/1997, 1.689/1997, 2.026/1998 e 2.063/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 824040 |
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Lei Distrital 1.385/1997 |
Dispõe sobre a desafetação de área pública de uso comum do povo, no Setor Sul de Planaltina. Normas: Leis Complementares Distritais 83/1998, 138/1998, 168/1998, 197/1999 e Leis Distritais 1.374/1997, 1.385/1997, 1.689/1997, 2.026/1998 e 2.063/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 824040 |
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Lei Distrital 1.398/1997 |
Dispõe sobre autorização distrital para porte de arma de fogo de uso permitido, eximindo da obrigação de obtê-la os agentes e os inspetores de trânsito do DETRAN-DF, bem como os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF. Norma: Lei Distrital 1.398/1997, com as alterações dadas pela Lei Distrital 2.176/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/4/2015 Acórdão: 863818 |
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Lei Distrital 1.400/1997 |
Cria o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema na área que especifica, em Sobradinho. Norma: Lei Distrital 1.400/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/10/2015 Acórdão: 901215 |
| Lei Distrital 1.405/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
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Lei Distrital 1.414/1997 |
Dispõe sobre a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residências de Ceilândia. Normas: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014 Acórdão: 818213 |
| Lei Distrital 1.421/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
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