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Leis distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial
| Norma | Assunto |
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| Lei Distrital 1.423/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
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Lei Distrital 1.425/1997 |
Alteram a destinação de lotes para instalação de postos de abastecimento de combustíveis. Normas: Leis Distritais 1.425/1997, 1.471/1997, 1.504/1997, 1.541/1997, 2.047/1998, 2.048/1998, 2.118/1998, 2.120/1998 e 2.129/1998 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/10/2005 Acórdão: 235908 |
| Lei Distrital 1.438/1997 |
Cria o Parque Urbano do Paranoá.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:13/9/2011 Acórdão:543748 |
| Lei Distrital 1.441/1997 |
Destina área pública a entidade religiosa.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:279216 |
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Lei Distrital 1.449/1997 |
Desafeta áreas públicas para ampliação da Escola Classe 17 e 37 de Ceilândia. Normas: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014 Acórdão: 818213 |
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Lei Distrital 1.450/1997 |
Define nova destinação para o Lote A da Área Especial 4 Norte, Região Administrativa de Brazlândia. Normas: Leis Complementares Distritais 139/1998 e 187/1999 e Leis Distritais 1.450/1997, 1.646/1997 e 1.856/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/8/2014 Acórdão: 814458 |
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Lei Distrital 1.457/1997 |
Cria o Parque Ecológico e Vivencial de Sobradinho em área a ser definida pelo Poder Executivo. Normas: Leis Distritais 1.183/1996, 1.457/1997, 1.612/1997, 1.631/1997, 1.950/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 10/12/2013 Acórdão: 745574 |
| Lei Distrital 1.465/1997 |
Dispõe sobre a desafetação das áreas públicas destinadas a estacionamentos no Setor Central do Gama.
Norma: Lei Distrital 1.465/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:14/3/2006 Acórdão:244905 |
| Lei Distrital 1.466/1997 e outras |
Autoriza a construção de cobertura e fechamento com grades de áreas verdes e de lotes residenciais da Região Administrativa de Taguatinga.
Normas: Leis Complementares Distritais 174/1998 e 192/1999 e Leis Distritais 965/1995, 1.466/1997 e 1.597/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:14/10/2008 Acórdão:328645 |
| Lei Distrital 1.468/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
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Lei Distrital 1.471/1997 |
Alteram a destinação de lotes para instalação de postos de abastecimento de combustíveis. Normas: Leis Distritais 1.425/1997, 1.471/1997, 1.504/1997, 1.541/1997, 2.047/1998, 2.048/1998, 2.118/1998, 2.120/1998 e 2.129/1998 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/10/2005 Acórdão: 235908 |
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Lei Distrital 1.475/1997 |
Dispõe sobre a destinação e ocupação das áreas ribeirinhas do Rio Alagado, na Região Administrativa do Gama. Normas: Leis Complementares Distritais 64/1998, 133/1998, 185/1998, 194/1999, 318/2000, 607/2002 e Lei Distrital 1.475/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 822881 |
| Lei Distrital 1.476/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 1.477/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 1.482/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
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Lei Distrital 1.485/1997 |
Desafeta área lateral ao lote do Clube da Associação dos Servidores do Senado Federal - ASSEFE. Normas: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
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Lei Distrital 1.486/1997 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas. Normas: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998, 135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Distrital 1.489/1997 |
Desafeta área pública para o uso institucional e atividade cultural em Ceilândia. Normas: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014 Acórdão: 818213 |
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Lei Distrital 1.493/1997 |
Destina áreas não edificadas da QNN 27 e área localizada em frente à QNQ 1, 2 e 3, ao lado da QNP 15 e 19, na Ceilândia Norte, para assentamento habitacional de policiais militares e bombeiros militares.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 236279 |
| Lei Distrital 1.496/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
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Lei Distrital 1.500/1997 |
Estende os direitos assegurados pelo art. 2º da Lei Distrital 749/1994 aos Auxiliares de Artífice, da Carreira Assistência Pública à Saúde da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, em efetivo exercício das atribuições do cargo de Artífice até dois anos antes da promulgação da referida lei.
Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 19/10/1999 Acórdão: 119914 |
| Lei Distrital 1.501/1997 e outras |
Destina a área que especifica, localizada na Região Administrativa do Paranoá, para assentamento habitacional de policiais militares e bombeiros militares.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/3/2012 Acórdão:574185 |
| Lei Distrital 1.502/1997 |
Dispõe sobre colônias agrícolas e agrovila todas situadas na Região Administrativa de Sobradinho.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:29/8/2006 Acórdão:253755 |
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Lei Distrital 1.504/1997 |
Alteram a destinação de lotes para instalação de postos de abastecimento de combustíveis. Normas: Leis Distritais 1.425/1997, 1.471/1997, 1.504/1997, 1.541/1997, 2.047/1998, 2.048/1998, 2.118/1998, 2.120/1998 e 2.129/1998 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/10/2005 Acórdão: 235908 |
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Lei Distrital 1.512/1997 |
Autoriza o parcelamento, para fins habitacionais, da área do Parque Rodoviário do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal. Normas: Leis Distritais 1.104/1996, 1.359/1996, 1.493/1997, 1.512/1997, 1.595/1997, 1.622/1997, 1.627/1997, 1.707/1997, 1.736/1997, 1.931/1998 e 2.907/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 236279 |
| Lei Distrital 1.517/1997 |
Autoriza a desafetação de área pública com o objetivo de ampliar as dimensões de lote destinado a templo.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:9/5/2006 Acórdão:247435 |
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Lei Distrital 1.519/1997 |
Autoriza o fechamento das áreas verdes contíguas aos lotes individuais nas localidades que especifica. Normas: Leis Distritais 1.519/1997 e 1.520/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 226958 |
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Lei Distrital 1.520/1997 |
Autoriza o fechamento com grades e a construção de cobertura nas áreas verdes frontais dos imóveis que menciona, na Região Administrativa de Ceilândia. Normas: Leis Distritais 1.519/1997 e 1.520/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 226958 |
| Lei Distrital 1.521/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 1.526/1997 e outras |
Dispõe sobre o remembramento dos Lotes 1 e 2 do Conjunto 1 da AR-10, em Sobradinho II. Normas: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 31/3/2015 Acórdão: 865980 |
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Lei Distrital 1.528/1997 |
Declara prioritárias, para fins de reforma agrária, as terras rurais públicas do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 1.528/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/10/2005 Acórdão: 235909 |
| Lei Distrital 1.529/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 1.537/1997 |
Cria Clube Unidade de Vizinhança na Região Administrativa de Taguatinga.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:13/3/2007 Acórdão:266702 |
| Lei Distrital 1.540/1997 | Estabelece que o aluno em regime de dependência estudará sob a responsabilidade da família e comparecerá à unidade escolar apenas para submeter-se às avaliações.
Norma: Lei Distrital 1.540/1997 (art. 3º, inc. III, e §§ 4º e 5º) com a redação dada pela Lei Distrital 2.686/2001 Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:11/3/2008 Acórdão:300891 |
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Lei Distrital 1.541/1997 |
Alteram a destinação de lotes para instalação de postos de abastecimento de combustíveis. Normas: Leis Distritais 1.425/1997, 1.471/1997, 1.504/1997, 1.541/1997, 2.047/1998, 2.048/1998, 2.118/1998, 2.120/1998 e 2.129/1998 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/10/2005 Acórdão: 235908 |
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Lei Distrital 1.587/1997 |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Biblioteca das Nações, no Distrito Federal. Normas: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
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Lei Distrital 1.588/1997 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas. Normas: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998, 135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Distrital 1.592/1997 |
Autoriza o Poder Executivo a criar áreas para o uso que especifica.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014 |
| Lei Distrital 1.593/1997 |
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos aos servidores públicos do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:1/6/2007 Acórdão:275606 |
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Lei Distrital 1.595/1997 |
Destina área de propriedade do Governo do Distrito Federal, localizada entre a Estrada Vicinal 331, a DF 001 e a Avenida Recanto das Emas, para assentamento habitacional de Policiais Militares e Bombeiros Militares. Normas: Leis Distritais 1.104/1996, 1.359/1996, 1.493/1997, 1.512/1997, 1.595/1997, 1.622/1997, 1.627/1997, 1.707/1997, 1.736/1997, 1.931/1998 e 2.907/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 236279 |
| Lei Distrital 1.597/1997 e outras |
Autoriza a construção de cobertura e fechamento com grades de áreas verdes e de lotes residenciais da Região Administrativa de Taguatinga.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:14/10/2008 Acórdão:328645 |
| Lei Distrital 1.610/1997 |
Cria a via de ligação entre o Setor Habitacional São Bartolomeu e a QI 27 do Setor de Habitações Individuais Sul.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:30/5/2006 Acórdão:248866 |
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