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Leis distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial
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Lei Distrital 1.612/1997 |
Dispõe sobre a criação de reservas ecológicas no lago Paranoá, nas áreas que especifica. Normas: Leis Distritais 1.183/1996, 1.457/1997, 1.612/1997, 1.631/1997, 1.950/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 10/12/2013 Acórdão: 745574 |
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Lei Distrital 1.613/1997 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas. Normas: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998, 135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Distrital 1.622/1997 |
Dispõe sobre a desafetação das áreas que especifica para uso residencial de policiais civis e militares e bombeiros militares do Distrito Federal. Normas: Leis Distritais 1.104/1996, 1.359/1996, 1.493/1997, 1.512/1997, 1.595/1997, 1.622/1997, 1.627/1997, 1.707/1997, 1.736/1997, 1.931/1998 e 2.907/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 236279 |
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Lei Distrital 1.627/1997 |
Destina lotes residenciais de propriedade do Governo do Distrito Federal nas regiões administrativas que especifica a policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e servidores do Departamento de Trânsito - DETRAN do Distrito Federal. Normas: Leis Distritais 1.104/1996, 1.359/1996, 1.493/1997, 1.512/1997, 1.595/1997, 1.622/1997, 1.627/1997, 1.707/1997, 1.736/1997, 1.931/1998 e 2.907/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 236279 |
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Lei Distrital 1.631/1997 |
Cria o Cemitério Público do Paranoá. Normas: Leis Distritais 1.183/1996, 1.457/1997, 1.612/1997, 1.631/1997, 1.950/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 10/12/2013 Acórdão: 745574 |
| Lei Distrital 1.633/1997 |
Dispõe sobre a ampliação de lote situado no Setor de Habitações Individuais Sul.
Norma: Lei Distrital 1.633/1997 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/6/2008 Acórdão:310988 |
| Lei Distrital 1.636/1997 |
Dispõe sobre a destinação de área pública situada em Planaltina para horta comunitária.
Norma: Lei Distrital 1.636/1997 Vícios:inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:19/9/2006 Acórdão:257347 |
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Lei Distrital 1.637/1997 |
Dispõe sobre a destinação de área pública para instalação de templo religioso no Setor de Mansões Park Way. Normas: Leis Complementares Distritais 62/1998, 91/1998, 96/1998, 140/1998, 146/1998, 147/1998, 182/1998 e 626/2002, Leis Distritais 1.592/1997 e 1.637/1997, e Decreto Distrital 21.677/2000 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014; 16/12/2014 |
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Lei Distrital 1.646/1997 |
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Distrital 1.130/1996, que desafeta de sua destinação original a área pública que especifica. Normas: Leis Complementares Distritais 139/1998 e 187/1999 e Leis Distritais 1.450/1997, 1.646/1997 e 1.856/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/8/2014 Acórdão: 814458 |
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Lei Distrital 1.650/1997 |
Dispõe sobre a alteração de gabarito em vias da Ceilândia. Normas: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014 Acórdão: 818213 |
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Lei Distrital 1.653/1997 |
Fixa a Colônia Agrícola Bernardo Sayão na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante e permite regularização de parcelamentos naquela área, para posteriores alienações. Norma: Lei Distrital 1.653/1997 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 29/8/2000 Acórdão: 131271 |
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Lei Distrital 1.656/1997 |
Dispõe sobre a alienação de unidades imobiliárias no Setor Noroeste. Normas: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
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Lei Distrital 1.679/1997 |
Dispõe sobre a concessão de licença para desempenho de mandato em associação, clube, federação e confederação a servidores civis e militares da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas públicas do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 1.679/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/9/2001 Acórdão: 145484 |
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Lei Distrital 1.681/1997 |
Autoriza o Poder Executivo a transpor a especialidade de Agente de Portaria do Cargo de Assistente Básico de Saúde para o cargo de Assistente Intermediário de Saúde II da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 1.681/1997 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 29/8/2000 Acórdão: 132796 |
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Lei Distrital 1.689/1997 |
Desafeta área pública em Planaltina, Região Administrativa para ampliação da Igreja Batista. Normas: Leis Complementares Distritais 83/1998, 138/1998, 168/1998, 197/1999 e Leis Distritais 1.374/1997, 1.385/1997, 1.689/1997, 2.026/1998 e 2.063/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 824040 |
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Lei Distrital 1.697/1997 |
Regulariza a ocupação de lotes em áreas de Santa Maria que especifica. Normas: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 31/3/2015 Acórdão: 865980 |
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Lei Distrital 1.698/1997 |
Cria o Núcleo Rural São Sebastião na Região Administrativa de São Sebastião. Normas: Leis Distritais 1.698/1997 e 2.326/1999 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/8/2014 Acórdão: 814827 |
| Lei Distrital 1.699/1997 |
Altera a Lei Distrital 515/1993, que dispõe sobre desafetação e venda de bens de uso comum do povo.
Norma: Lei Distrital 1.699/1997 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:19/9/2006 Acórdão:260545 |
| Lei Distrital 1.706/1997 |
Prevê a destinação de recursos públicos para o evento denominado Marcha para Jesus, da Região Administrativa de Brasília. Norma: Lei Distrital 1.706/1997 (art. 2º, caput e parágrafo único) Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 29/5/2012 Acórdão:597962 |
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Lei Distrital 1.707/1997 |
Revoga o art. 3º da Lei Distrital 1.512/1997, que “autoriza o parcelamento para fins habitacionais da área do Parque Rodoviário do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e dá outras providências”. Normas: Leis Distritais 1.104/1996, 1.359/1996, 1.493/1997, 1.512/1997, 1.595/1997, 1.622/1997, 1.627/1997, 1.707/1997, 1.736/1997, 1.931/1998 e 2.907/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 236279 |
| Lei Distrital 1.720/1997 e outras |
Dispõe sobre a regularização da posse e do título de domínio e propriedade dos lotes localizados na Quadra 34 da Região Administrativa do Paranoá.
Norma: Leis Complementares Distritais 45/1997 e 257/1999 e Leis Distritais 609/1993, 1.501/1997, 1.720/1997, 1.924/1998, 2.333/1999 e 2.791/2001 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/3/2012 Acórdão:574185 |
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Lei Distrital 1.725/1997 |
Define normas de edificação, uso e gabarito dos lotes que especifica na Ceilândia. Normas: Leis Complementares Distritais 241/1999, 269/1999 e 379/2001, e Leis Distritais 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997 e 2.033/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014 Acórdão: 818213 |
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Lei Distrital 1.732/1997 |
Define o fato gerador da taxa de segurança para eventos ― TSE. Norma: Lei Distrital 1.732/1997 (art. 2º) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 1º/7/2014 Acórdão: 799778 |
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Lei Distrital 1.736/1997 |
Destina área para implantação de projeto habitacional para os servidores públicos do Distrito Federal. Normas: Leis Distritais 1.104/1996, 1.359/1996, 1.493/1997, 1.512/1997, 1.595/1997, 1.622/1997, 1.627/1997, 1.707/1997, 1.736/1997, 1.931/1998 e 2.907/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 236279 |
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Lei Distrital 1.746/1997 |
Dispõe sobre a Carreira Fiscalização e Inspeção, definindo forma de ingresso, atribuições e competências de diversos cargos, e conferindo independência funcional aos integrantes da carreira. Norma: Lei Distrital 1.746/1997 Vícios: inconstitucionalidade formal (toda a lei) e material (art. 13) Data de julgamento: 2/5/2000 Acórdão: 127078 |
| Lei Distrital 1.747/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
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Lei Distrital 1.748/1997 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas. Normas: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998, 135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Distrital 1.758/1997 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas. Normas: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998, 135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
| Lei Distrital 1.760/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas :Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 1.762/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
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Lei Distrital 1.766/1997 |
Estabelece normas para a alienação de unidades imobiliárias integrantes do Projeto Orla, situadas na Região Administrativa de Brasília. Normas: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
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Lei Distrital 1.775/1997 |
Autoriza o Poder Executivo a incluir os servidores titulares do cargo de Assistente Intermediário de Saúde I das especialidades que menciona no cargo de Assistente Intermediário de Saúde II da Carreira Assistência Pública à Saúde do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 1.775/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/9/2001 Acórdão: 146863 |
| Lei Distrital 1.784/1997 e outra |
Estabelecem períodos para realização de concursos destinados ao provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 1.784/1997 e 2.971/2002 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:23/10/2007 Acórdão:289694 |
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Lei Distrital 1.785/1997 |
Dispõe sobre a manutenção de servidores admitidos sem concurso público em data posterior a 5 de outubro de 1988, nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 1.785/1997 Vícios: inconstitucionalidade formal (toda a lei) e inconstitucionalidade material (arts. 2º e 3º) Data de julgamento: 19/10/1999 Acórdão: 120216 |
| Lei Distrital 1.793/1997 e outras |
Autoriza o poder público a definir as áreas públicas passíveis de uso pelas unidades ou pontos de venda considerados similares a quiosques e traillers.
Normas: Leis Distritais 901/1995 (art. 3º, caput, §§ 1º e 4º; art. 11, caput e parágrafo único), 1.365/1997 (arts. 5º, 6º e 9º), 1.793/1997 (art. 6º) e 3.313/2004 (arts. 1º e 2º, caput) Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:28/3/2006 Acórdão:243046 |
| Lei Distrital 1.826/1998 | Estabelece que serão indenizados por benfeitorias e assentados os ocupantes que especifica em caso de remoção decorrente da criação do Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:30/1/2007 Acórdão:267998 |
| Lei Distrital 1.827/1998 |
Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento a creches ou pré-escolas em área residencial localizada no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:10/7/2007 Acórdão:280454 |
| Lei Distrital 1.828/1998 e outra |
Disciplinam a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:28/3/2006 Acórdão:243212 |
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Lei Distrital 1.834/1998 |
Cria os núcleos rurais que especifica, na Região Administrativa do Lago Norte. Norma: Lei Distrital 1.834/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 219064 |
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Lei Distrital 1.838/1998 |
Altera o gabarito dos lotes residenciais unifamiliares e comerciais da Região Administrativa de Samambaia. Norma: Lei Distrital 1.838/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014 Acórdão: 819573 |
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Lei Distrital 1.849/1997 |
Altera normas de edificação, uso e gabarito da Região Administrativa do Cruzeiro. Norma: Lei Distrital 1.849/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/11/2012 Acórdão: 635837 |
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Lei Distrital 1.852/1997 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas. Normas: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998, 135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
| Lei Distrital 1.854/1998 |
Destina área para implantação do Parque de Eventos da Região Administrativa de Planaltina.
Norma: Lei Distrital 1.854/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:1/6/2007 Acórdão:279066 |
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Lei Distrital 1.856/1997 |
Altera a Lei Distrital 1.450/1997, que define nova destinação para o Lote A da Área Especial 4 Norte da Região Administrativa de Brazlândia. Normas: Leis Complementares Distritais 139/1998 e 187/1999 e Leis Distritais 1.450/1997, 1.646/1997 e 1.856/1997 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/8/2014 Acórdão: 814458 |
| Lei Distrital 1.857/1998 |
Cria a Colônica Agrícola Coqueiros e regulariza as ocupações das respectivas glebas.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/6/2007 Acórdão:276412 |
| Lei Distrital 1.865/1998 |
Dispõe sobre a ocupação de áreas na Estação Rodoviária do Plano Piloto.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:25/7/2006 Acórdão:256916 |
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Lei Distrital 1.882/1998 |
Concede horário especial aos servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal a participantes de programas de treinamento sistemático para atletas, bem como permite a ausência do serviço àqueles que participem de competições desportivas. Norma: Lei Distrital 1.882/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 28/11/2000 Acórdão: 140817 |
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Lei Distrital 1.884/1998 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas. Normas: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998, 135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
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Lei Distrital 1.889/1998 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas. Normas: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998, 135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
| Lei Distrital 1.893/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 1.902/1998 e outra |
Autorizam a construção de cobertura e fechamento com grades das áreas verdes frontais dos lotes residenciais de Sobradinho. Normas: Leis Distritais 672/1994 e 1.902/1998 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:11/3/2014 Acórdão:769816 |
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Lei Distrital 1.913/1998 |
Dispõe sobre a retificação de enquadramento de servidores da especialidade Agente de Portaria do cargo Auxiliar de Administração Pública da carreira Administração Pública do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 1.913/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 30/8/2005 |
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Lei Distrital 1.915/1998 |
Altera dispositivos do artigo 18 da Lei Distrital 1.254/1996, de modo a prever a concessão de benefício tributário referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ― ICMS. Norma: Lei Distrital 1.915/1998 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 3/6/2003 Acórdão: 197382 |
| Lei Distrital 1.920/1998 e outras |
Dispõe sobre a forma de alienação de unidades imobiliárias na área que menciona.
Normas: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
| Lei Distrital 1.924/1998 e outras |
Autoriza a cercar com grades as áreas verdes frontais e laterais dos lotes residenciais situados na Região Administrativa do Paranoá.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/3/2012 Acórdão:574185 |
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Lei Distrital 1.926/1998 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas. Normas: Leis Complementares Distritais 22/1997, 25/1997, 37/1997, 38/1997, 48/1997, 65/1998, 72/1997, 75/1998, 86/1998, 102/1998, 104/1998, 107/1998, 135/1998, 136/1998, 141/1998, 206/1999, 246/1999 e 270/1999; e Leis Distritais 1.486/1997, 1.588/1997, 1.613/1997, 1.748/1997, 1.758/1997, 1.852/1997, 1.884/1998, 1.889/1998, 1.926/1998, 2.017/1998 e 2.479/1998 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
| Lei Distrital 1.929/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 515/1993, 544/1993, 1.000/1996, 1.040/1996, 1.069/1996, 1.078/1996, 1.082/1996, 1.091/1996, 1.099/1996, 1.106/1996, 1.242/1996, 1.334/1996, 1.342/1996, 1.345/1996, 1.405/1997, 1.421/1997, 1.423/1997, 1.468/1997, 1.476/1997, 1.477/1997, 1.482/1997, 1.496/1997, 1.521/1997, 1.529/1997, 1.747/1997, 1.760/1997, 1.762/1997, 1.893/1997, 1.929/1997, 2.029/1997 e 2.382/1999 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
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Lei Distrital 1.931/1998 |
Destina área de propriedade do Distrito Federal, localizada no Setor de Mansões, em Samambaia, para assentamento habitacional de servidores que especifica. Normas: Leis Distritais 1.104/1996, 1.359/1996, 1.493/1997, 1.512/1997, 1.595/1997, 1.622/1997, 1.627/1997, 1.707/1997, 1.736/1997, 1.931/1998 e 2.907/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 236279 |
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Lei Distrital 1.936/1998 |
Disciplina a lotação de servidores dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal na unidade orgânica das corporações mais próximas das respectivas residências. Norma: Lei Distrital 1.936/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/02/2016 Acórdão: 923975 |
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Lei Distrital 1.950/1998 |
Cria o Parque Serra de Pára-quedismo na Região Administrativa de Sobradinho. Normas: Leis Distritais 1.183/1996, 1.457/1997, 1.612/1997, 1.631/1997, 1.950/1998 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 10/12/2013 Acórdão: 745574 |
| Lei Distrital 1.951/1998 e outro |
Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos prédios e instalações das escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:5/8/2008 Acórdão:318560 |
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Lei Distrital 1.956/1998 |
Autoriza o Governo do Distrito Federal a conceder ascensão funcional aos servidores das carreiras Assistente de Trânsito e Agente de Trânsito para a carreira Analista de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN. Norma: Lei Distrital 1.956/1998 Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/11/2000 Acórdão: 132541 |
| Lei Distrital 1.959/1998 |
Dispõe sobre a criação do Parque Urbano e Vivencial do Gama.
Norma: Lei Distrital 1.959/1998 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:27/1/2009 Acórdão:344824 |
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