Página 5
Leis distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial
| Norma | Assunto |
|---|---|
|
Lei Distrital 1.974/1998 |
Dispõe sobre a reserva de área para a instalação de Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho nas Administrações Regionais do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 226955 |
|
Lei Distrital 1.978/1998 |
Dispõe sobre a instalação provisória de estacionamento pago nos lotes não edificados das Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/10/2005 Acórdão: 235912 |
|
Lei Distrital 1.988/1998 |
Autoriza o Poder Executivo, por meio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, a firmar contrato de concessão de uso de uma área de vinte mil metros quadrados, a ser criada no Pólo 8 do Projeto Orla, com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – IICA, para a construção da representação do IICA no Brasil.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 10/10/2000 Acórdão: 136741 |
|
Lei Distrital 1.995/1998 |
Dispõe sobre a criação de área para a implantação do Terminal Rodoviário de Sobradinho II e para a construção de abrigos de passageiros de ônibus.
Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 31/3/2015 Acórdão: 865980 |
|
Lei Distrital 2.016/1998 |
Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo que especifica, na Região Administrativa do Plano Piloto.
Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
|
Lei Distrital 2.017/1998 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
| Lei Distrital 2.018/1998 |
Destina área para a implementação do Complexo Vivencial e Esportivo do Paranoá.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/5/2011 Acórdão:506664 |
|
Lei Distrital 2.026/1998 |
Dispõe sobre a fixação das entidades filantrópicas e assistenciais instaladas na Área Especial Norte da Região Administrativa de Planaltina.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 824040 |
| Lei Distrital 2.029/1997 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 2.031/1998 |
Reserva áreas para a implantação de Clubes Unidade de Vizinhança em diversas regiões administrativas.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:7/11/2006 Acórdão:261600 |
|
Lei Distrital 2.033/1998 |
Desafeta áreas públicas para ampliação da Escola Classe 17 e 37 de Ceilândia.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/9/2014 Acórdão: 818213 |
|
Lei Distrital 2.047/1998 |
Alteram a destinação de lotes para instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/10/2005 Acórdão: 235908 |
|
Lei Distrital 2.048/1998 |
Alteram a destinação de lotes para instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/10/2005 Acórdão: 235908 |
|
Lei Distrital 2.054/1998 |
Concede isenção do IPTU em favor da Fundação Universidade de Brasília - FUB.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 20/6/2000 Acórdão: 137283 |
| Lei Distrital 2.057/1998 |
Dispõe sobre a regularização de construções na área que especifica da Região Administrativa do Cruzeiro.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:9/1/2007 Acórdão:275666 |
|
Lei Distrital 2.063/1998 |
Desafeta área pública para a ampliação da Escola-Classe 8 na Região Administrativa de Planaltina.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/9/2014 Acórdão: 824040 |
| Lei Distrital 2.066/1998 | Autoriza o Governo do Distrito Federal a firmar Termo de Permissão de Uso dos estádios de futebol com clubes profissionais deste esporte.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:12/1/2010 Acórdão:403412 |
| Lei Distrital 2.107/1998 |
Estabelece idade mínima de dezesseis anos como requisito básico para a investidura em cargo público no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:29/1/2008 Acórdão:306092 |
|
Lei Distrital 2.111/1998 |
Define critérios para o cercamento dos lotes do Setor de Mansões Isoladas, na Região Administrativa do Plano Piloto, do Setor de Mansões Dom Bosco, na Região Administrativa do Lago Sul e do Setor de Mansões do Lago, na Região Administrativa do Lago Norte.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/9/2005 Acórdão: 229173 |
|
Lei Distrital 2.118/1998 |
Alteram a destinação de lotes para instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/10/2005 Acórdão: 235908 |
|
Lei Distrital 2.120/1998 |
Alteram a destinação de lotes para instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/10/2005 Acórdão: 235908 |
| Lei Distrital 2.128/1998 | Dispõe sobre a concessão de carta de "habite-se" para as edificações destinadas a residência unifamiliar, situadas nos parcelamentos de solo passíveis de regularização.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:10/10/2006 Acórdão:261793 |
|
Lei Distrital 2.129/1998 |
Alteram a destinação de lotes para instalação de postos de abastecimento de combustíveis.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 11/10/2005 Acórdão: 235908 |
|
Lei Distrital 2.153/1998 |
Estende aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional lotados e em exercício nos órgãos setoriais dos sistemas de planejamento e orçamento, e de finanças e controle, a gratificação de apoio fazendário, originalmente instituída pela Lei Distrital 2.058/98 aos servidores da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/10/2001 Acórdão: 147691 |
| Lei Distrital 2.215/1998 |
Altera a destinação de área no Setor de Estaleiros Sul - SET/S, localizado na Região Administrativa do Lago Sul.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/4/2011 Acórdão:500181 |
| Lei Distrital 2.225/1998 e outras |
Dispõe sobre a ampliação do Lote nº 5 da Praça Central da QN 1 da Região Administrativa do Riacho Fundo.
Norma: Lei Complementar Distrital 177/1998, Lei Distrital 2.225/1998 e Decreto Distrital 21.691/2000 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/10/2015 Acórdão: 900475 |
|
Lei Distrital 2.287/1999 |
Altera a destinação da área contígua ao Lote 8 da Quadra 1.101 do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul, na Região Administrativa do Cruzeiro.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2014 Acórdão: 842744 |
| Lei Distrital 2.293/1999 e outra |
Disciplinam a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:28/3/2006 Acórdão:243212 |
|
Lei Distrital 2.326/1999 |
Cria a Colônia Agrícola Aguilhada, situada na Região Administrativa de São Sebastião.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/8/2014 Acórdão: 814827 |
| Lei Distrital 2.333/1999 e outras |
Dispõe sobre reserva de área para implantação do Centro Cultural do Paranoá.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/3/2012 Acórdão:574185 |
|
Lei Distrital 2.336/1999 |
Dispõe sobre a natureza dos cargos em comissão e das funções existentes nos órgãos do Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, quando exercidos por servidores militares da ativa.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 12/9/2000 Acórdão: 130075 |
| Lei Distrital 2.382/1999 e outras |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/10/2010 Acórdão:468634 |
| Lei Distrital 2.388/1999 | Altera o uso residencial previsto para chácara que especifica, situada no Setor de Habitações Individuais Sul , Lago Sul, para uso institucional, com atividade de educação.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:2/10/2007 Acórdão:284466 |
|
Lei Distrital 2.398/1999 |
Dispõe sobre os parâmetros técnicos legais a serem observados nas atividades de datilografia ou processamento eletrônico de dados pelos Escrivães de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/9/2001 Acórdão: 151983 |
|
Lei Distrital 2.404/1999 e outra |
Determina à administração direta, indireta, das autarquias e das fundações do Distrito Federal, que nos remanejamentos de funcionários se dê tratamento preferencial aos servidores portadores de necessidades especiais ou que tenham dependentes nessa situação.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 02/02/2016 Acórdão: 930659 |
| Lei Distrital 2.415/1999 e outra |
Dispõem sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:19/10/2010 Acórdão:470862 |
| Lei Distrital 2.427/1999 e outra |
Institui o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF e extingue programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 2.427/1999 (art. 10, caput, 11, caput, I,II e III, 12, caput, 12 §2º, I, "b", "c" e "d", 12 §3º, "b", "c" e "d", 12 §§ 5º e 6º, 15 e 25) e Lei Distrital 2.483/1999 (art. 3º por arrastamento) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 31/1/2017 Acórdão: 992189 |
|
Lei Distrital 2.446/1999 |
Desafeta área pública de uso comum do povo, no Setor de Áreas Isoladas Norte - SAIN, na Região Administrativa do Plano Piloto.
Norma: Leis Complementares Distritais 112/1998, 243/1999, 248/1999 e 634/2002; Leis Distritais 1.485/1997, 1.587/1997, 1.656/1997, 1.766/1997, 1.920/1998, 2.016/1998 e 2.446/1999; e Decretos Distritais 18.491/1997, 19.886/1998, 23.974/2003, 25.577/2005, 26.156/2005, 27.082/2006 e 33.798/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/1/2015 Acórdão: 847521 |
|
Lei Distrital 2.455/1999 |
Autoriza a Administração a investir em cargo público candidato aprovado em concurso público que tenha concluído ao menos o sexto semestre do curso de ensino superior exigido pelo edital.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/6/2000 Acórdão: 128335 |
|
Lei Distrital 2.455/1999 |
Autoriza a Administração Pública a proceder à investidura de candidatos reconvocados em todo e qualquer cargo pertencente aos quadros do Distrito Federal, na ordem estabelecida na Lei Distrital 1.799/1997.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/10/2001 Acórdão: 147204 |
|
Lei Distrital 2.463/1999 |
Destina área para os fins que especifica.
Norma: Leis Complementares Distritais 178/1998, 214/1999, 228/1999, 258/1999 e 354/2001; Lei Distrital 2.463/1999; e Decretos Distritais 19.177/1998, 19.728/1998, 22.777/2002, 23.884/2011, 27.199/2006, 33.084/2011 e 33.736/2012. Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 14/8/2018 Acórdão: 1119356 |
|
Lei Distrital 2.479/1998 |
Desafetam áreas públicas que especificam e permitem a sua doação a entidades religiosas.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2005 Acórdão: 231236 |
|
Lei Distrital 2.481/1999 |
Dispõe sobre servidores públicos do Distrito Federal e seu regime jurídico.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 19/6/2001 Acórdão: 145293 |
|
Lei Distrital 2.483/1999 e outra |
Estabelece o tratamento tributário para os empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF.
Norma: Lei Distrital 2.483/1999 (art. 3º por arrastamento) e Lei Distrital 2.427/1999 (art. 10, caput, 11, caput, I,II e III, 12, caput, 12 §2º, I, "b", "c" e "d", 12 §3º, "b", "c" e "d", 12 §§ 5º e 6º, 15 e 25) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 31/1/2017 Acórdão: 992189 |
|
Lei Distrital 2.490/1999 |
Autoriza o Poder Executivo a construir uma torre de transmissão de sinais de TV para a área da Federal, na Região Administrativa de Sobradinho.
Norma: Leis Complementares Distritais 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002 e 639/2002; Leis Distritais 1.526/1997, 1.697/1997, 1.995/1998 e 2.490/1999; e Decretos Distritais 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009 e 33.890/2012 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 31/3/2015 Acórdão: 865980 |
| Lei Distrital 2.496/1999 | Dispõe sobre a renovação da permissão para exploração de transporte individual de passageiros ou de bens (táxi) e possibilidade de transferência da concessão entre permissionários.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:29/1/2008 Acórdão:300673 |
|
Lei Distrital 2.511/1999 |
Delega a pessoa jurídica de direito privado a atividade de inspeção anual de segurança nos elevadores dos prédios comerciais, residenciais e públicos do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 14/9/2004 Acórdão: 202230 |
|
Lei Distrital 2.522/2000 |
Dispõe sobre proteção com grades nos estaciomantos dos edifícios de habitação da Região Administrativa de Sobradinho.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 2/8/2005 Acórdão: 224089 |
| Lei Distrital 2.534/2000 | Autoriza o Governo do Distrito Federal a assumir passivo trabalhista decorrente de convênios e contratos firmados com o ICS - Instituto Candango de Solidariedade.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/4/2006 Acórdão:244727 |
| Lei Distrital 2.540/2000 e outras |
Altera as regras do Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - PRODESOC/DF.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:8/9/2009 Acórdão:382185 |
| Lei Distrital 2.559/2000 | Reserva, nas feiras livres e permanentes do Distrito Federal, boxes para instituições que dêem assistência a portadores de necessidades especiais, com total isenção de taxas.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:10/10/2006 Acórdão:263745 |
| Lei Distrital 2.574/2000 |
Dispõe sobre cobrança de preços públicos pela utilização de área pública e concede anistia.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:1/6/2007 Acórdão:289374 |
|
Lei Distrital 2.594/2000 |
Determina a manutenção dos ocupantes dos cargos de Fiscal Tributário e Técnico Tributário no cargo de Fiscal da Receita.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 21/8/2001 Acórdão: 151436 |
| Lei Distrital 2.660/2001 | Dispõe sobre a construção de muro de proteção entre as áreas comerciais e residenciais do Setor de Habitações Individuais Sul, na Região Administrativa do Lago Sul.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:17/1/2006 Acórdão:237204 |
|
Lei Distrital 2.666/2001 |
Concede Gratificação de Desempenho e Produtividade de forma diferenciada entre os servidores da ativa e os aposentados da Carreira de Administração Pública, do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 18/10/2005 Acórdão: 231547 |
|
Lei Distrital 2.683/2001 |
Autoriza o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos ― DMTU-DF a expedir autorização provisória e autorização de execução do serviço pelo período contratado, no âmbito do Transporte Coletivo Alternativo Privado de Fretamento por Vans.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 22/2/2005 Acórdão: 217353 |
|
Lei Distrital 2.688/2001 |
Institui a doação de imóveis a entidades de cunho filantrópico e assistenciais, para utilização em atividades voltadas a culto religioso, ao ensino, à assistência social ou à saúde.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 17/2/2004 Acórdão: 198613 |
|
Lei Distrital 2.693/2001 |
Dispõem sobre a fixação de ambulantes na Estação Rodoviária de Brasília.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 238175 |
| Lei Distrital 2.695/2001 |
Dispõe sobre alteração de uso de lote localizado na Região Administrativa de Brasília.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:29/4/2008 Acórdão:326872 |
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13| 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20