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Leis distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial
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| Lei Distrital 2.715/2001 | Estabelece que servidores da Carreira de Assistência Pública em Serviços Sociais lotados na Procuradoria-Geral do Distrito Federal passam a integrar a Carreira Apoio às Atividades Jurídicas.
Norma: Lei Distrital 2.715/2001 (arts. 8º e 9º) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:26/9/2006 Acórdão:259129 |
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Lei Distrital 2.718/2001 |
Institui auxílio-óbito e de invalidez para os integrantes das carreiras de Policial Militar, Civil e Bombeiro Militar do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 2.718/2001 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 24/6/2003 Acórdão: 185790 |
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Lei Distrital 2.721/2001 |
Dispõe sobre os parâmetros técnicos legais a serem observados na execução das atividades de digitação ou datilografia pelos escrivães de polícia civil do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 2.721/2001 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 14/9/2004 Acórdão: 215465 |
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Lei Distrital 2.723/2001 |
Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-Governador do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 2.723/2001 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 23/8/2005 Acórdão: 235327 |
| Lei Distrital 2.743/2001 | Estabelece que servidores da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal lotados na Secretaria de Ação Social passam a integrar a Carreira de Assistência Pública em Serviços Sociais.
Norma: Lei Distrital 2.743/2001 (art. 11) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:9/1/2007 Acórdão:263398 |
| Lei Distrital 2.764/2001 |
Dispõe sobre a Criação do Curral Comunitário de Samambaia.
Norma: Lei Distrital 2.764/2001 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/9/2006 Acórdão:257012 |
| Lei Distrital 2.778/2001 |
Autoriza o fechamento das áreas verdes adjacentes ao Setor de Mansões de Taguatinga.
Norma: Lei Distrital 2.778/2001 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:1º/12/2009 Acórdão:402461 |
| Lei Distrital 2.791/2001 e outras |
Dispõe sobre a construção da Praça da Bíblia na Região Administrativa do Paranoá.
Normas: Leis Complementares Distritais 45/1997 e 257/1999 e Leis Distritais 609/1993, 1.501/1997, 1.720/1997, 1.924/1998, 2.333/1999 e 2.791/2001 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/3/2012 Acórdão:574185 |
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Lei Distrital 2.802/2001 |
Proíbe a abertura do comércio aos domingos e feriados, no âmbito do DF, excluindo-se o comércio de bares, restaurantes, drogarias ou farmácias, padarias ou panificadoras, entretenimento e similares e as feiras permanentes ou provisórias. Norma: Lei Distrital 2.802/2001 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 1º/6/2004 Acórdão: 197903 |
| Lei Distrital 2.815/2001 |
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das feiras itinerantes no âmbito do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 2.815/2001, com as alterações feitas pela Lei Distrital 2.981/2003 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:3/10/2006 Acórdão:259123 |
| Lei Distrital 2.820/2001 e outra |
Dispõem sobre a transposição de servidores ocupantes de cargos de nível básico para o de nível médio, sem concurso público.
Normas: Leis Distritais 2.820/2001 e 3.351/2004 (art. 8º) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:22/6/2007 Acórdão:277213 |
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Lei Distrital 2.835/2003 |
Dispõe sobre a reestruturação da Polícia Civil do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 2.835/2003 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 5/10/2004 Acórdão: 206633 |
| Lei Distrital 2.862/2001 e outras |
Cria a carreira denominada Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de modo a causar transposição de determinados servidores públicos.
Normas: Leis Distritais 2.862/2001 (artigos 7º e 8º), 3.039/2002 (artigos 2º e 3º) e 3.626/2005 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:5/8/2008 Acórdão:341970 |
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Lei Distrital 2.872/2002 |
Autoriza o Distrito Federal a alienar os imóveis que especifica. Norma: Lei Distrital 2.872/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 1/10/2013 Acórdão: 720728 |
| Lei Distrital 2.875/2002 |
Dispõe sobre reserva de vagas no Centro Integrado de Línguas para os taxistas do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 2.875/2002 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:6/5/2008 Acórdão:312789 |
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Lei Distrital 2.907/2002 |
Autoriza o Governo do Distrito Federal a implantar Programa Habitacional – Vila Militar, em parceria com a União, para atender a Servidores civis e militares das Forças Armadas. Normas: Leis Distritais 1.104/1996, 1.359/1996, 1.493/1997, 1.512/1997, 1.595/1997, 1.622/1997, 1.627/1997, 1.707/1997, 1.736/1997, 1.931/1998 e 2.907/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 236279 |
| Lei Distrital 2.908/2002 | Dispõe sobre datas para culto religioso público e oficial dos padroeiros das Regiões Administrativas do Distrito Federal e prevê ponto facultativo a servidores públicos.
Norma:Lei Distrital 2.908/2002 (art. 1º, parágrafo único) Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/8/2009 Acórdão:373500 |
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Lei Distrital 2.914/2002 |
Dispõe sobre a isenção a taxa de inscrição do vestibular, junto às entidades de ensino superior particulares do Distrito Federal, para alunos egressos de escolas públicas. Norma: Lei Distrital 2.914/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/11/2003 Acórdão: 190499 |
| Lei Distrital 2.916/2002 |
Extingue e cria cargos em comissão da Administração Pública do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:29/7/2008 Acórdão:338618 |
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Lei Distrital 2.926/2002 |
Autoriza a doação, com encargos, das áreas ocupadas por entidades que especifica. Norma: Lei Distrital 2.926/2002 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 11/10/2005 Acórdão: 231952 |
| Lei Distrital 2.963/2002 | Autoriza a reversão de servidores públicos aposentados ex-ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/9/2006 Acórdão:257424 |
| Lei Distrital 2.965/2002 |
Dispõe sobre o cercamento de lotes e frações do Setor de Mansões Park Way, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.
Norma: Lei Distrital 2.965/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/7/2006 |
| Lei Distrital 2.969/2002 | Autoriza a utilização de espaço nas páginas eletrônicas oficiais e nos contracheques dos servidores do Distrito Federal para fins de publicidade externa e comercial.
Norma: Lei Distrital 2.969/2002 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:16/9/2008 Acórdão:329353 |
| Lei Distrital 2.971/2002 e outra |
Estabelecem períodos para realização de concursos destinados ao provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no Distrito Federal.
Normas: Leis Distritais 1.784/1997 e 2.971/2002 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:23/10/2007 Acórdão:289694 |
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Lei Distrital 2.974/2001 |
Prevê o dia 20 de novembro como ponto facultativo no Distrito Federal em homenagem ao Dia de Zumbi dos Palmares. Norma: Lei Distrital 2.974/2001 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/4/2004 Acórdão: 252451 |
| Lei Distrital 2.986/2002 | Estabelece prazo para que as atividades econômicas exercidas em áreas públicas localizadas no Paranoá e no Riacho Fundo sejam regularizadas junto a órgãos competentes e incluídas no PRÓ-DF.
Norma: Lei Distrital 2.986/2002 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:2/5/2006 Acórdão:244672 |
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Lei Distrital 2.988/2002 |
Dispõe sobre a criação do Espaço Evangélico na Estação Rodoviária do Distrito Federal, destinado a pregações, eventos evangélicos e reuniões religiosas, cuja segurança será promovida pela Administração da Rodoviária do Plano Piloto. Norma: Lei Distrital 2.988/2002 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 8/11/2005 Acórdão: 237650 |
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Lei Distrital 3.000/2002 |
Autoriza o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos ― DMTU-DF a permitir, em caráter emergencial, com dispensa de licitação, o início imediato dos serviços por veículos do tipo "van" no âmbito do Serviço de Transporte Público Alternativo de Condomínio ― STPAC. Normas: Leis Distritais 2.683/2001 (art. 3º; art. 4º e seu paragrafo único) e 3.000/2002 (art. 5º, caput, e §§ 3º, 4º e 5º) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 22/2/2005 Acórdão: 217353 |
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Lei Distrital 3.010/2002 |
Estende aos ex-empregados e aposentados, seus dependentes e pensionistas, da Companhia Energética de Brasília - CEB os benefícios do plano de saúde da empresa. Normas: Leis Distritais 3.010/2002** e 3.199/2003** Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 1/9/2015 Acórdão: 893733 **A Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que tenham início após o prazo de dezoito meses, a contar da publicação do acórdão. |
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Lei Distrital 3.031/2002 |
Cria novas obrigações para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Norma: Lei Distrital 3.031/2002 (arts. 5º e Parágrafo Único; art. 21, Parágrafo Único; arts. 54 e 63) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 24/8/2004 Acórdão: 208652 |
| Lei Distrital 3.038/2002 e outra |
Proíbem a criação de novas áreas comerciais, a instalação de traillers, quiosques e similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em residências no Lago Sul.
Normas: Leis Distritais 3.038/2002 e 3.285/2004 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267997 |
| Lei Distrital 3.039/2002 e outras |
Cria a carreira denominada Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, de modo a causar transposição de determinados servidores públicos.
Normas: Leis Distritais 2.862/2001 (artigos 7º e 8º), 3.039/2002 (artigos 2º e 3º) e 3.626/2005 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:5/8/2008 Acórdão:341970 |
| Lei Distrital 3.054/2002 |
Dispõe sobre o teste de psicotécnico nas academias de artes marciais no âmbito do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.054/2002 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:2/5/2006 Acórdão:254303 |
| Lei Distrital 3.060/2002 |
Assegura aos servidores militares da Segurança Pública do Distrito Federal livre acesso a eventos artísticos, culturais e esportivos.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/5/2008 Acórdão:321702 |
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