Página 7
Leis distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial
| Norma | Assunto |
|---|---|
| Lei Distrital 3.069/2002 | Torna obrigatória a contratação de portadores de deficiência, nos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, nos casos que especifica, fixa percentual e dá outras providências.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/4/2016 Acórdão:940649 |
| Lei Distrital 3.090/2002 | Garante gratuidade para gestantes no Sistema de Transporte Público Coletivo, no Sistema de Transporte Alternativo e na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:15/7/2008 Acórdão:316088 |
| Lei Distrital 3.092/2002 |
Dispõe sobre a estrutura da Horta Comunitária do Buritis II, na Região Administrativa de Planaltina.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:7/11/2006 Acórdão:265171 |
|
Lei Distrital 3.114/2002 |
Autoriza a dedução de taxa mediante contrato de gestão a ser firmado entre as Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA/DF, em liquidação, e as Associações dos Empresários da CEASA/DF – ASSUCENA e dos Produtores de Hortigranjeiros do Distrito Federal – ASFHOR.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 9/11/2004 Acórdão: 215998 |
| Lei Distrital 3.137/2003 | Concede anistia aos servidores públicos que foram punidos com demissão por motivação exclusivamente política até 5 de outubro de 1988.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:24/10/2006 Acórdão:261334 |
| Lei Distrital 3.138/2003 | Anistia servidores do DETRAN/DF e servidores militares do Distrito Federal dos descontos na remuneração pelos dias parados a título de greve realizada pelas categorias.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/7/2006 Acórdão:252018 |
|
Lei Distrital 3.140/2003 |
Autoriza a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP a dar, em concessão de direito real de uso, os imóveis urbanos denominados por lotes nº 2, 3, 4, 5 e 6, situados na Quadra 02 do Setor de Administração Federal Sul – Brasília-DF, aos Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 5/10/2004 Acórdão: 202231 |
|
Lei Distrital 3.141/2003 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de armas de fogo pelo DETRAN e distribuição aos seus agentes e inspetores de trânsito.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 9/12/2003 Acórdão: 191170 |
|
Lei Distrital 3.142/2003 |
Dispõem sobre a fixação de ambulantes na Estação Rodoviária de Brasília.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 6/12/2005 Acórdão: 238175 |
|
Lei Distrital 3.145/2003 |
Dispõe sobre a transposição de servidores públicos ocupantes dos cargos que indica.
Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 4/5/2004 Acórdão: 197904 |
| Lei Distrital 3.152/2003 | Institui o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal - PRÓ-DF/Logístico.
Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:22/6/2010 Acórdão:447722 |
| Lei Distrital 3.194/2003 |
Concede isenção, incentivo ou benefício fiscal em relação ao ICMS.
Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:3/11/2009 Acórdão:423344 |
| Lei Distrital 3.199/2003 e outra |
Estende aos ex-empregados e aposentados, seus dependentes e pensionistas, da Companhia Energética de Brasília - CEB os benefícios do plano de saúde da empresa.
Norma: Leis Distritais 3.010/2002** e 3.199/2003** Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 1/9/2015 Acórdão: 893733 **A Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que tenham início após o prazo de dezoito meses, a contar da publicação do acórdão. |
| Lei Distrital 3.205/2003 | Determina que os pagamentos das remunerações devidas pelo Distrito Federal aos servidores sejam efetuadas unicamente pelo Banco Regional de Brasília S/A - BRB.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:1/8/2006 Acórdão:253630 |
| Lei Distrital 3.220/2003 |
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Distrito Federal, do Programa de Saúde Vocal do professor da rede pública de ensino.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:13/3/2007 Acórdão:267633 |
| Lei Distrital 3.221/2003 |
Dispõe sobre o relacionamento dos integrantes das Polícias Civil e Militar, dos Bombeiros Militares e dos Agentes de Trânsito.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:9/1/2007 Acórdão:262897 |
| Lei Distrital 3.231/2003 |
Estabelece normas referentes à coleta e ao destino de pilhas e baterias no Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:29/8/2006 Acórdão:255265 |
| Lei Distrital 3.234/2003 |
Institui a Política de Gestão de Reciclagem de Resíduos Sólidos da Construção Civil.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:22/1/2008 Acórdão:298249 |
| Lei Distrital 3.235/2003 | Determina aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de dezesseis anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e sensorial.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:27/10/2009 Acórdão:392164 |
|
Lei Distrital 3.266/2003 |
Impõe à Federação das Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal, entidade sindical, sem fins lucrativos, tratamento discriminatório, diante das várias exigências a ela impostas como condicionantes para figurar como membro do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo – CODEP-PRÓ-DF II.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 10/5/2005 Acórdão: 220701 |
|
Lei Distrital 3.270/2003 |
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com as despesas de manutenção e conservação da Fundação Athos Bulcão.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 09/10/2012 |
|
Lei Distrital 3.279/2003 |
Cria a gratificação natalícia a ser paga a servidores do Distrito Federal em seus meses de aniversário, em substituição à gratificação natalina.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 22/11/2005 Acórdão: 234867 |
| Lei Distrital 3.283/2004 |
Define "Receita Orçamentária do Distrito Federal" para fins de aplicação do disposto no artigo 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:31/10/2006 Acórdão:263066 |
| Lei Distrital 3.285/2004 e outra |
Proíbem a criação de novas áreas comerciais, a instalação de traillers, quiosques e similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em residências no Lago Sul.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:267997 |
| Lei Distrital 3.312/2004 | Modifica a disciplina legal atinente ao provimento dos cargos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:7/11/2006 Acórdão:265301 |
| Lei Distrital 3.313/2004 e outras |
Dispõe sobre a regularização das ocupações de áreas públicas por traillers, quiosques e similares.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:28/3/2006 Acórdão:243046 |
|
Lei Distrital 3.316/2004 |
Dispõe sobre a revitalização dos espaços intersticiais aos Blocos A, B, C e D do Cruzeiro Center, comércio local do SER-S.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 25/11/2014 Acórdão: 842744 |
| Lei Distrital 3.319/2004 |
Dispõe sobre a Gratificação de Apoio Técnico-Adminstrativo para a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade material Data de julgamento:10/7/2007 |
| Lei Distrital 3.320/2004 | Prevê jornada de trabalho alternativa a ocupantes dos cargos de Técnico em Saúde, especialidade Nutrição e de Médico em Saúde, especialidades Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:3/5/2011 Acórdão:503654 |
| Lei Distrital 3.324/2004 | Determina que a Administração Regional de Samambaia forneça toda a infra-estrutura necessária à realização da festa religiosa que especifica.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:25/7/2006 Acórdão:263312 |
| Lei Distrital 3.327/2004 |
Institui o cadastro de inadimplentes pelo descumprimento da legislação ambiental do Distrito Federal e cria novas atribuições para órgãos públicos distritais.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:13/6/2006 Acórdão:248581 |
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13| 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20