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Leis distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial
| Norma | Assunto |
|---|---|
| Lei Distrital 3.329/2004 | Altera dispositivos da Lei Distrital 832/1994, que criou a Delegacia Especial do Meio Ambiente, no âmbito da polícia civil do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.329/2004 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/4/2006 Acórdão:244594 |
| Lei Distrital 3.333/2004 | Determina a imediata emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos pelo DETRAN/DF após o pagamento de taxas, impostos e multas referentes ao veículo.
Norma: Lei Distrital 3.333/2004 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/9/2006 Acórdão:257010 |
| Lei Distrital 3.336/2004 |
Dispõe sobre o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviço de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança.
Norma: Lei Distrital 3.336/2004 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento:14/3/2006 Acórdão:244592 |
| Lei Distrital 3.337/2004 | Estabelece que os lotes e parcelas de terras públicas objeto da Lei Distrital 954/1995 serão adquiridos mediante pagamento parcelado em cento e vinte meses.
Norma: Lei Distrital 3.337/2004 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:9/5/2006 Acórdão:245843 |
| Lei Distrital 3.338/2004 | Assegura a expedição de até dois alvarás de funcionamento para mais de um empreendimento num só estabelecimento instalado em áreas destinadas ao PRÓ-DF.
Norma: Lei Distrital 3.338/2004 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:30/9/2008 Acórdão:345055 |
| Lei Distrital 3.339/2004 | Assegura o sepultamento por conta do Distrito Federal, no âmbito de seu território, às pessoas mortas vítimas de violência urbana e rural, omissão de socorro ou erro médico.
Norma: Lei Distrital 3.339/2004 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:27/5/2008 Acórdão:312123 |
| Lei Distrital 3.340/2004 | Veda a exigência do pagamento do seguro obrigatório, referente a exercícios anteriores, para a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
Norma: Lei Distrital 3.340/2004 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:7/11/2006 Acórdão:259644 |
| Lei Distrital 3.341/2004 |
Dispõe sobre a implantação do Programa de Reeducação Alimentar nas unidades de saúde da rede pública.
Norma: Lei Distrital 3.341/2004 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:22/6/2007 Acórdão:277211 |
| Lei Distrital 3.351/2004 e outra |
Dispõem sobre a transposição de servidores ocupantes de cargos de nível básico para o de nível médio, sem concurso público.
Norma: Leis Distritais 2.820/2001 e 3.351/2004 (art. 8º) Vício :inconstitucionalidade material Data de julgamento:22/6/2007 Acórdão:277213 |
| Lei Distrital 3.361/2004 |
Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.361/2004 (art. 1º - redução de texto da expressão "do Distrito Federal") Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 8/10/2019 Data de publicação: 17/10/2019 Acórdão: 1207615 * Controle de constitucionalidade incidental Declaração de inconstitucionalidade pelo STF ADI 4868/DF |
| Lei Distrital 3.361/2004 |
Dispõe sobre a concessão de bonificação de até 10% sobre a nota do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM para o aluno que tenha cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas da rede pública de ensino do Governo do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.361/2004 (art. 1º, § 1°) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 05/08/2025 Data de publicação: 21/08/2025 Acórdão: 2026779 |
| Lei Distrital 3.414/2004 e outra |
Dispõe sobre a criação do Programa de Engenharia e Arquitetura Públicas, na forma que especifica.
Normas: Leis Distritais 3.414/2004 e 4.497/2010 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:15/2/2011 Acórdão:487719 |
| Lei Distrital 3.437/2004 |
Fixa o prazo para que a Administração Pública regulamente a Lei, fiscalize seu cumprimento, atualize o cadastro e organize o espaço físico das empresas que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas para acesso à internet. Norma: Lei Distrital 3.437/2004 (art. 8º) Vícios: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 26/3/2019 Data de publicação: 8/4/2019 Acórdão: 1163541 |
| Lei Distrital 3.450/2004 |
Concede anistia aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares do Distrito Federal nas condições que especifica.
Norma: Lei Distrital 3.450/2004 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:28/3/2006 Acórdão:243047 |
| Lei Distrital 3.454/2004 |
Dispõe sobre a descentralização de recursos financeiros para as escolas públicas do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.454/2004 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/11/2007 Acórdão:295923 |
| Lei Distrital 3.457/2004 | Dispõe sobre a concessão de folga à servidora lactante doadora de leite materno a bancos de leite materno de hospitais públicos e privados do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:24/1/2006 Acórdão:238051 |
| Lei Distrital 3.458/2004 |
Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:12/6/2007 Acórdão:275283 |
| Lei Distrital 3.459/2004 |
Institui o Concurso Anual de Redação nas escolas da rede pública do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:28/3/2006 Acórdão:243896 |
| Lei Distrital 3.471/2004 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cursos de primeiros socorros na rede escolar pública do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.471/2004 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:29/8/2006 Acórdão:253989 |
| Lei Distrital 3.472/2004 | Dispõe sobre a utilização, aos finais de semana e feriados, dos espaços físicos das escolas da rede pública do Distrito Federal para os fins que especifica.
Norma: Lei Distrital 3.472/2004 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:3/10/2006 Acórdão:259122 |
| Lei Distrital 3.474/2004 |
Dispõe sobre o ensino opcional da capoeira nas escolas públicas do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.474/2004 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:25/7/2006 Acórdão:255266 |
| Lei Distrital 3.480/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação e aprovação do Plano de Ocupação e da construção dos equipamentos urbanos necessários para a instalação de energia elétrica, água e telefone.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:19/9/2006 Acórdão:276391 |
| Lei Distrital 3.492/2004 |
Concede remissão de débitos tributários e fiscais a categorias particularizadas. Norma: Lei Distrital 3.492/2004 (arts. 2º e 3º) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento:23/5/2006 Acórdão:259040 |
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