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Leis distritais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial
| Norma | Assunto |
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| Lei Distrital 3.494/2004 | Assegura às servidoras públicas do DF o direito de iniciar a fruição da licença-prêmio logo após à da licença à gestante, bem como o direito de retornar à mesma lotação de antes do início da licença.
Norma:Lei Distrital 3.494/2004 (arts. 2º e 3º) Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:26/9/2006 Acórdão:257948 |
| Lei Distrital 3.515/2004 |
Dispõe sobre percentual de imóveis públicos a serem alienados para cooperativas habitacionais.
Norma: Lei Distrital 3.515/2004 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:28/3/2006 Acórdão:243892 |
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Lei Distrital 3.524/2005 |
Destina área para a instalação da Embaixada da Palestina. Norma: Lei Distrital 3.524/2005 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 13/12/2005 Acórdão: 235916 |
| Lei Distrital 3.529/2005 |
Dispõe sobre parâmetros de ocupação de áreas situadas no Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.529/2005 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:23/10/2007 Acórdão:288907 |
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Lei Distrital 3.554/2005 |
Define critérios para o estabelecimento de Parcerias Habitacionais. Norma: Lei Distrital 3.554/2005 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 8/11/2005 Acórdão: 246830 |
| Lei Distrital 3.562/2005 |
Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Medida Provisória 2.220/2001, aos trailers, quiosques e similares, no âmbito do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.562/2005 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:9/1/2007 Acórdão:263484 |
| Lei Distrital 3.568/2005 |
Cria o Fundo de Assistência à Saúde do Policial Civil e seus dependentes.
Norma: Lei Distrital 3.568/2005 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:11/7/2006 |
| Lei Distrital 3.570/2005 |
Institui o "Dia do Motociclista" no Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.570/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:7/8/2007 Acórdão:282827 |
| Lei Distrital 3.571/2005 |
Destina área nas feiras livres e permanentes das Regiões Administrativas para a atividade mercantil de produtos artesanais.
Norma:Lei Distrital 3.571/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:28/3/2006 Acórdão:244729 |
| Lei Distrital 3.572/2005 |
Dispõe sobre o Sistema Distrital de Desenvolvimento da Economia Solidária - SDDES.
Norma: Lei Distrital 3.572/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:22/7/2008 Acórdão:315785 |
| Lei Distrital 3.573/2005 | Estende o passe estudantil aos atletas amadores estudantes nas linhas do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.573/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:14/11/2006 Acórdão:274162 |
| Lei Distrital 3.576/2005 | Inclui a orientação sexual no conteúdo pedagógico dos cursos de formação, treinamento e reciclagem de policiais civis e militares do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.576/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:7/8/2007 Acórdão:286468 |
| Lei Distrital 3.577/2005 | Dispõe sobre o prazo de validade dos concursos públicos para ocupação de cargos em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.577/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:14/2/2006 Acórdão:240727 |
| Lei Distrital 3.578/2005 |
Dispõe sobre a construção de áreas de lazer e recreação em locais destinados a escolas, na Região Administrativa do Cruzeiro.
Norma: Lei Distrital 3.578/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/11/2007 Acórdão:295924 |
| Lei Distrital 3.581/2005 |
Dispõe sobre princípios, normas e procedimentos para a expedição, distribuição e uso de biossólido no Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.581/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:14/3/2006 Acórdão:242273 |
| Lei Distrital 3.582/2005 |
Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero no Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.582/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:3/7/2007 Acórdão:283938 |
| Lei Distrital 3.583/2005 |
Dispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.
Norma: Lei Distrital 3.583/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:16/6/2009 Acórdão:364303 |
| Lei Distrital 3.584/2005 |
Dispõe sobre a criação, na estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal, da Delegacia de Polícia da Candangolândia.
Norma: Lei Distrital 3.584/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:25/7/2006 Acórdão:255263 |
| Lei Distrital 3.590/2005 | Institui o Programa de Trabalho Estudantil na rede pública de ensino médio do Distrito Federal, em regime de estágio remunerado.
Norma: Lei Distrital 3.590/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:3/6/2008 Acórdão:314865 |
| Lei Distrital 3.597/2005 | Dispõe sobre a comprovação do registro na respectiva entidade de fiscalização profissional para investidura em cargos, empregos ou funções na Administração Pública do Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.597/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:6/3/2007 Acórdão:266815 |
| Lei Distrital 3.598/2005 |
Estabelece limitação temporal para pagamento das vantagens denominadas Gratificação por Atividade com Adolescente em Restrição de Liberdade – GLR, Gratificação por Atividade de Risco – GAR e Gratificação de Atividade em Serviço Social – GASS aos servidores da carreira de Administração Pública do Distrito Federal lotados na Secretaria de Estado de Ação Social. Norma: Lei Distrital 3.598/2005 (art. 1º) Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 5/12/2017 Acórdão: 1068684 |
| Lei Distrital 3.599/2005 |
Dispõem sobre a desafetação de áreas públicas e alteração de uso de lotes no Distrito Federal.
Norma: Lei Distrital 3.599/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:20/11/2007 Acórdão:298246 |
| Lei Distrital 3.601/2005 |
Altera leis distritais que dispõem sobre a criação do PRÓ-DF e sobre tratamento tributário no âmbito do PRÓ-DF.
Norma: Lei Distrital 3.601/2005 Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:4/7/2006 |
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