Lei Orgânica do Distrito Federal
Dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal declarados inconstitucionais pelo Conselho Especial do TJDFT
Norma | Assunto |
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Lei Orgânica do Distrito Federal |
Determina que o percentual de cinquenta por cento previsto no art. 19, V, da Lei Orgânica do DF para o preenchimento de cargos em comissão deve ser considerado em relação ao somatório dos cargos em comissão da administração direta, autárquica e fundacional de cada Poder; dispõe sobre o tempo de contribuição prestado por servidor público distrital sob regime de aposentadoria especial; e prevê a desvinculação dos recursos de superávit financeiro de órgão, fundo ou despesa, com transferência automática ao Tesouro do Distrito Federal.
Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 19, §11; art. 41, §2º e art. 150, §14, com a redação dada pela Emenda à LODF 80/2014) Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 24/3/2015 Acórdão: 859230 |
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Exige a forma de lei complementar para regular matéria atinente aos servidores públicos do Distrito Federal.
Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:29/1/2008 Acórdão:320517 |
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Limita o poder de tributar.
Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 12/12/2017 Acórdão: 1069035 |
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Prevê a concessão do título de domínio, após trinta meses de concessão, permissão ou autorização de uso de área pública e assegura a renovação da concessão de uso de área agricultável.
Vício:inconstitucionalidade Data de julgamento:5/12/2006 Acórdão:270539 |
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Define as competências e atribuições do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF.
Vício:inconstitucionalidade formal Data de julgamento:3/7/2007 Acórdão:277522 |
Lei Orgânica do Distrito Federal |
Promove a inserção do cargo de Perito Papiloscopista à carreira policial civil do Distrito Federal.
Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento:23/5/2006 Acórdão:271064 |
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Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 144 da Lei Orgânica Distrital, estabelecendo que os pagamentos de remunerações a servidores e empregados públicos do Distrito Federal sejam efetuados exclusivamente por meio do Banco de Brasília – BRB Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 51/2008 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 04/04/2023 Data de publicação: 28/04/2023 Acórdão:1686721 |
Lei Orgânica do Distrito Federal | Estende a dispensa da exigência de concurso público a diversos profissionais desde que já contratados a partir de seleção pública efetuada ou supervisionada pela Administração do Distrito Federal. |
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Prevê votação aberta para apreciação de processo administrativo instaurado na Câmara Legislativa do Distrito Federal para fins de decretação de perda do mandato parlamentar de Deputado Distrital.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 22/10/2013 Acórdão: 727033 |
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Altera o § 4º do art. 128 da LODF que limita o poder de tributar. Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 80/2014 Vício: inconstitucionalidade material Data de julgamento: 12/12/2017 Acórdão: 1069035 |
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Altera o art. 241 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para determinar que o Poder Público aplique, anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública; e, no mínimo, 3% na educação superior pública, percentual este que deverá ser atingido até o terceiro ano após a publicação desta Emenda, na proporção anual de, no mínimo, 1% da receita de impostos e transferências. Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 88/2015 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 23/5/2017 Acórdão: 1020464 |
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Dispõe sobre regras de segurança do transporte metroviário, atribuindo competência e impondo requisitos aos agentes. Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 89/2015 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 7/6/2016 Acórdão: 948340 |
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Regulamenta o art. 17, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 24, XVI, da Constituição Federal que dispõe sobre a organização e funcionamento de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal. Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 90/2015 Vício: inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 28/6/2016 Acórdão: 952455 |
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Condiciona a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista à manifestação favorável da população sob a forma de referendo. Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 92/2015 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 5/4/2016 Acórdão: 949690 |
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Acrescenta o art. 366 à Lei Orgânica do Distrito Federal, para conceder, aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista distritais em liquidação, extinção ou dependentes financeiramente do Distrito Federal, o direito de optarem pela mudança do regime de trabalho celetista para o estatutário. Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 93/2015 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 11/4/2017 Acórdão: 1011667 |
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Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que garantem direitos aos servidores públicos do Distrito Federal, assegurando, dentre outros benefícios, horário especial de serviço, independentemente de compensação, para o servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 96/2016 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 22/11/2016 Acórdão: 986526 |
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Altera o inciso VIII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e acrescenta, ao mesmo artigo, o inciso XXIX e parágrafo único. Tais dispositivos versam sobre a nomeação de Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como dos Diretores-Gerais da Polícia Civil e do Departamento de Trânsito do DF. Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 102/2017 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 24/4/2018 |
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Acrescenta o § 16 ao art. 119 da LODF, o qual prevê que a Polícia Civil do Distrito Federal pode dispor de unidade especializada na custódia de presos provisórios e bens apreendidos, devendo seu dirigente ser escolhido entre os integrantes da categoria funcional de Agente Policial de Custódia. Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 111/2019 Vicio: formal Data de julgamento: 17/8/2021 Data de publicação : 27/8/2021 Acórdão:1362942 |