Lei Orgânica do Distrito Federal

Dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal declarados inconstitucionais pelo Conselho Especial do TJDFT

NormaAssunto
Lei Orgânica do Distrito Federal

Determina que o percentual de cinquenta por cento previsto no art. 19, V, da Lei Orgânica do DF para o preenchimento de cargos em comissão deve ser considerado em relação ao somatório dos cargos em comissão da administração direta, autárquica e fundacional de cada Poder; dispõe sobre o tempo de contribuição prestado por servidor público distrital sob regime de aposentadoria especial; e prevê a desvinculação dos recursos de superávit financeiro de órgão, fundo ou despesa, com transferência automática ao Tesouro do Distrito Federal.

 

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 19, §11; art. 41, §2º e art. 150, §14, com a redação dada pela Emenda à LODF 80/2014)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/3/2015

Acórdão: 859230
Lei Orgânica do Distrito Federal

Exige a forma de lei complementar para regular matéria atinente aos servidores públicos do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 75, parágrafo único, inc. II)

Vício:inconstitucionalidade

Data de julgamento:29/1/2008

Acórdão:320517

Lei Orgânica do Distrito Federal

Limita o poder de tributar.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 128, § 4º)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 12/12/2017

Acórdão: 1069035

Lei Orgânica do Distrito Federal

Prevê a concessão do título de domínio, após trinta meses de concessão, permissão ou autorização de uso de área pública e assegura a renovação da concessão de uso de área agricultável.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 329, inciso III, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 13/1996; art. 347, parágrafo único, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997)

Vício:inconstitucionalidade

Data de julgamento:5/12/2006

Acórdão:270539

Lei Orgânica do Distrito Federal

Define as competências e atribuições do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF.


Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 3/1995

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:3/7/2007

Acórdão:277522

Lei Orgânica do Distrito Federal

Promove a inserção do cargo de Perito Papiloscopista à carreira policial civil do Distrito Federal.


Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 34/2001

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:23/5/2006

Acórdão:271064

Lei Orgânica do Distrito Federal Estende a dispensa da exigência de concurso público a diversos profissionais desde que já contratados a partir de seleção pública efetuada ou supervisionada pela Administração do Distrito Federal.


Norma:Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 53/2008 (art. 2º, § 2º)

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:10/5/2011

Acórdão:545354; 545355

Lei Orgânica do Distrito Federal

Prevê votação aberta para apreciação de processo administrativo instaurado na Câmara Legislativa do Distrito Federal para fins de decretação de perda do mandato parlamentar de Deputado Distrital.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 63, §2º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 22/10/2013

Acórdão: 727033

Lei Orgânica do Distrito Federal

Altera o § 4º do art. 128 da LODF que  limita o poder de tributar.

 

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 80/2014

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 12/12/2017

Acórdão: 1069035

Lei Orgânica do Distrito Federal

Altera o art. 241 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para determinar que o Poder Público aplique, anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública; e, no mínimo, 3% na educação superior pública, percentual este que deverá ser atingido até o terceiro ano após a publicação desta Emenda, na proporção anual de, no mínimo, 1% da receita de impostos e transferências.

 

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 88/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/5/2017

Acórdão: 1020464

Lei Orgânica do Distrito Federal

Dispõe sobre regras de segurança do transporte metroviário, atribuindo competência e impondo requisitos aos agentes.

 

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 89/2015

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 7/6/2016

Acórdão: 948340

Lei Orgânica do Distrito Federal

Regulamenta o art. 17, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 24, XVI, da Constituição Federal que dispõe sobre a organização e funcionamento de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.

 

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 90/2015

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 28/6/2016

Acórdão: 952455

Lei Orgânica do Distrito Federal

Condiciona a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista à manifestação favorável da população sob a forma de referendo.

 

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 92/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 5/4/2016

Acórdão: 949690

Lei Orgânica do Distrito Federal

Acrescenta o art. 366 à Lei Orgânica do Distrito Federal, para conceder, aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista distritais em liquidação, extinção ou dependentes financeiramente do Distrito Federal, o direito de optarem pela mudança do regime de trabalho celetista para o estatutário.

 

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 93/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/4/2017

Acórdão: 1011667

Lei Orgânica do Distrito Federal

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que garantem direitos aos servidores públicos do Distrito Federal, assegurando, dentre outros benefícios, horário especial de serviço, independentemente de compensação, para o servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência.

 

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 96/2016

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 22/11/2016

Acórdão: 986526

Lei Orgânica do Distrito Federal

Altera o inciso VIII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e acrescenta, ao mesmo artigo, o inciso XXIX e parágrafo único. Tais dispositivos versam sobre a nomeação de Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como dos Diretores-Gerais da Polícia Civil e do Departamento de Trânsito do DF. 

 

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 102/2017

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 24/4/2018

Acórdãos: 1093431 e 1093432