STF

última modificação: 2023-07-25T10:21:42-03:00

DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL  DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO PLENÁRIO DO STF

Norma Assunto

Lei Orgânica do Distrito Federal 

Estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

Norma:  Lei Orgânica do Distrito Federal (expressão “pelo menos cinquenta por cento” do art. 19, inciso V) 

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 17/5/2021

Data de publicação: 27/5/2021

Acórdão do STF : ADI 6585/DF

Emenda a Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017

Estabelece que a limitação do teto remuneratório previsto no inciso X do art. 19 aplica-se a todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista distritais, e suas subsidiárias.  

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017 que altera o art. 19, § 5º e dar interpretação conforme a Constituição ao inciso X do art. 19 de modo que a expressão “empregos públicos” se limite às entidades que recebam recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.” 

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 25/5/2021

Data de publicação: 2/6/2021

Acórdão do STF : ADI 6584/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal 

Dispõe sobre a divulgação e publicidade feita pela administração pública dos atos e serviços públicos.  

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal art.22, § 5º e dar interpretação conforme à Constituição ao § 6º a fim de que a divulgação de iniciativa de ato, programa, obra ou serviço público de que seja ele autor se realize com a finalidade exclusiva de informar ou educar e apenas pelos canais do próprio mandatário ou partido político, não se admitindo a sua confusão com a publicidade do órgão público ou entidade. 

Vicio: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 17/5/2021

Data da publicação : 27/5/2021

Acórdão do STF: ADI 6522/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Concede ao Governador do Distrito Federal imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 103, §§ 3º e 4º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/10/1995

Data de publicação: 17/11/1995

Acórdão do STF: ADI 1020/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Veda a estipulação do limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 19, inc. VI)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 3/10/2001

Data de publicação: 14/6/2002

Acórdão do STF: ADI 1165/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Estabelece critérios para a nomeação de membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal ― TCDF, de modo a prever o preenchimento de duas vagas por escolha do Governador e cinco por escolha da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 82, §2º, incs. I e II)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 16/5/2002

Data de publicação: 28/6/2002

Acórdão do STF: ADI 1632/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Prevê como competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal o ato de autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem, para o DF, encargos não previstos na lei orçamentária.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XXVI)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 5/9/2002

Data de publicação: 25/10/2002

Acórdão do STF: ADI 1166/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Preveem a necessidade de autorização prévia da Câmara Legislativa para que seja instaurado processo por crimes comuns e por crimes de responsabilidade contra o Governador, Vice-governador e os Secretários de Estado e a  suspensão funcional automática do Governador pelo mero recebimento da denúncia ou queixa-crime.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XXIII e das expressões constantes do art. 103, caput "admitida a acusação pelo voto de dois terços da Câmara Legislativa" e 84, § 1º, I por arrastamento).

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 9/8/2017

Data de publicação: 6/2/2018

Acórdão do STF: ADI 4362/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Atribui a Câmara Legislativa a competência para julgar o Governador do Distrito Federal por crimes de responsabilidade.

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (as expressões "e julgar" do artigo 60 XXIV e "ou perante a própria Câmara Legislativas, nos crimes de responsabilidade" do artigo 103)

Vicio:  Inconstitucionalidade 

Data de julgamento:  13/04/2023

Data de publicação: 28/06/2023

Acórdão do STF:ADI 3466

Lei Orgânica do Distrito Federal

Estabelece que o provimento da metade dos cargos de nível superior da carreira de policial civil do Distrito Federal reserva-se à progressão funcional das categorias de nível médio da carreira.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (a expressão "reservando-se metade das vagas dos cargos de nível superior para provimento por progressão funcional das categorias de nível médio", contida no art. 119, §7º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 6/2/2003

Data de publicação: 29/8/2003

Acórdão do STF: ADI 960/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Concede imunidade quanto ao ICMS aos prestadores de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (a expressão "de que trata o art. 21, XI, da Constituição Federal", contida no art. 132, inciso I, alínea b)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 12/2/2003

Data de publicação: 11/4/2003

Acórdão do STF: ADI 1467/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Restringe a atuação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ao âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal. Prevê que o Poder Legislativo do Distrito Federal será representado judicialmente pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, não se limitando aos casos em que esta Casa compareça em juízo em nome próprio.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 57, caput, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1996; art. 1º da Emenda nº 9/1996, na parte em que altera o art. 110 da LODF; a expressão ", no âmbito do Poder Executivo", contida no caput do art. 111 da LODF, na redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 9/1996)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 31/3/2004

Data de publicação: 18/6/2004

Acórdão do STF: ADI 1557/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Estabelece o quórum de dois terços dos membros da Câmara Legislativa para aprovação das emendas à Lei Orgânica.

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal  (artigo 70 §1º) 

Vicio:  Inconstitucionalidade 

Data de julgamento:  17/12/2022

Data de publicação: 20/04/2023

Acórdão do STF:ADI 7205

Lei Orgânica do Distrito Federal

Dispõe sobre o exercício da Segurança Pública no Distrito Federal pela Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento de Trânsito.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 117, parte final do caput e incs. I, II, III, e IV)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/11/2005

Data de publicação: 10/3/2006

Acórdão do STF: ADI 1182/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal e outra 

Dispõe sobre a vedação de fabricação, comercialização e utilização de equipamentos e instalações nucleares e de instalação de depósitos de resíduos tóxicos ou radioativos no território do Distrito Federal.

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal  (artigo 308, parágrafo único, III e IV) e Lei distrital 972/1995

Vicio:  Inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:  17/12/2022

Data de publicação: 20/04/2023

Acórdão do STF:ADI 6900

Lei Orgânica do Distrito Federal

Prevê que as desapropriações dependerão de prévia aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 313, parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 27/9/2006

Data de publicação: 21/10/2006

Acórdão do STF: ADI 969/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Permite, mediante opção, aos empregados do complexo administrativo do Distrito Federal, regidos pela CLT, integrarem o regime jurídico único da Administração Direta. Admite, também por opção, o aproveitamento na Fundação Educacional do Distrito Federal de professores de outras unidades da Federação.


Norma: Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 46 e seu §1º; art. 53 e seu parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 6/3/2008

Data de publicação: 1º/8/2008

Acórdão do STF: ADI 980/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Dispõe sobre a organização, estrutura, atribuições, competência e garantias da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 45 e seus §§; art. 117, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; art. 118 e seus §§; a expressão "autonomia funcional" constante do § 21º do art. 119; art. 119, §§ 2º e 3º; art. 120, caput e parágrafo único; art. 121, caput e parágrafo único) e Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal (ar. 51)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 10/6/2009

Data de publicação: 12/6/2009

Acórdão do STF: ADI 1045/DF