STF

DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL  DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO PLENÁRIO DO STF

NormaAssunto

Lei Orgânica do Distrito Federal

Concede ao Governador do Distrito Federal imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 103, §§ 3º e 4º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/10/1995

Data de publicação: 17/11/1995

Acórdão do STF: ADI 1020/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Veda a estipulação do limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 19, inc. VI)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 3/10/2001

Data de publicação: 14/6/2002

Acórdão do STF: ADI 1165/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Estabelece critérios para a nomeação de membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal ― TCDF, de modo a prever o preenchimento de duas vagas por escolha do Governador e cinco por escolha da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 82, §2º, incs. I e II)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 16/5/2002

Data de publicação: 28/6/2002

Acórdão do STF: ADI 1632/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Prevê como competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal o ato de autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem, para o DF, encargos não previstos na lei orçamentária.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XXVI)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 5/9/2002

Data de publicação: 25/10/2002

Acórdão do STF: ADI 1166/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Preveem a necessidade de autorização prévia da Câmara Legislativa para que seja instaurado processo por crimes comuns e por crimes de responsabilidade contra o Governador, Vice-governador e os Secretários de Estado e a  suspensão funcional automática do Governador pelo mero recebimento da denúncia ou queixa-crime.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XXIII e das expressões constantes do art. 103, caput "admitida a acusação pelo voto de dois terços da Câmara Legislativa" e 84, § 1º, I por arrastamento).

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 9/8/2017

Data de publicação: 6/2/2018

Acórdão do STF: ADI 4362/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Estabelece que o provimento da metade dos cargos de nível superior da carreira de policial civil do Distrito Federal reserva-se à progressão funcional das categorias de nível médio da carreira.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (a expressão "reservando-se metade das vagas dos cargos de nível superior para provimento por progressão funcional das categorias de nível médio", contida no art. 119, §7º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 6/2/2003

Data de publicação: 29/8/2003

Acórdão do STF: ADI 960/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Concede imunidade quanto ao ICMS aos prestadores de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (a expressão "de que trata o art. 21, XI, da Constituição Federal", contida no art. 132, inciso I, alínea b)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 12/2/2003

Data de publicação: 11/4/2003

Acórdão do STF: ADI 1467/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Restringe a atuação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ao âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal. Prevê que o Poder Legislativo do Distrito Federal será representado judicialmente pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, não se limitando aos casos em que esta Casa compareça em juízo em nome próprio.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 57, caput, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1996; art. 1º da Emenda nº 9/1996, na parte em que altera o art. 110 da LODF; a expressão ", no âmbito do Poder Executivo", contida no caput do art. 111 da LODF, na redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 9/1996)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 31/3/2004

Data de publicação: 18/6/2004

Acórdão do STF: ADI 1557/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Dispõe sobre o exercício da Segurança Pública no Distrito Federal pela Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento de Trânsito.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 117, parte final do caput e incs. I, II, III, e IV)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/11/2005

Data de publicação: 10/3/2006

Acórdão do STF: ADI 1182/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Prevê que as desapropriações dependerão de prévia aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 313, parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 27/9/2006

Data de publicação: 21/10/2006

Acórdão do STF: ADI 969/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Permite, mediante opção, aos empregados do complexo administrativo do Distrito Federal, regidos pela CLT, integrarem o regime jurídico único da Administração Direta. Admite, também por opção, o aproveitamento na Fundação Educacional do Distrito Federal de professores de outras unidades da Federação.


Norma: Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 46 e seu §1º; art. 53 e seu parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 6/3/2008

Data de publicação: 1º/8/2008

Acórdão do STF: ADI 980/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Dispõe sobre a organização, estrutura, atribuições, competência e garantias da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 45 e seus §§; art. 117, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; art. 118 e seus §§; a expressão "autonomia funcional" constante do § 21º do art. 119; art. 119, §§ 2º e 3º; art. 120, caput e parágrafo único; art. 121, caput e parágrafo único) e Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal (ar. 51)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 10/6/2009

Data de publicação: 12/6/2009

Acórdão do STF: ADI 1045/DF