Liminares do TJDFT em ADI

Assegura a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.703/2025

Data de julgamento: 03/03/2026

Data de publicação: 19/03/2026

Acórdão: 2098887

Andamento Processual: ADI 0751305-39.2025.8.07.0000

Assegura abono de ponto anual de 5 dias aos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.586/2024 (art. 2°)

Data de julgamento: 10/02/2026

Data de publicação: 30/03/2026

Acórdão: 2086001

Andamento Processual: ADI 0729829-42.2025.8.07.0000

Regulamenta a Lei Distrital 579/1993, que torna obrigatória a instalação de ambulatório de atendimento médico emergencial nos shopping centers do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 579/1993

Data de julgamento: 15/10/2024 

Data de publicação: 28/10/2024

Acórdão:1934255

Andamento Processual: ADI 0728735-93.2024.8.07.0000

Atribuiu competência à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para efetuar a defesa do Governador, dos secretários de Estado, das autoridades máximas das autarquias e fundações públicas do Distrito Federal e de ex-ocupantes desses cargos, em processos judiciais ou administrativos decorrentes de atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público.

Norma: Lei complementar 395/2001 (artigo 4º inciso XXIV)

Data de julgamento: 09/05/2023

Data de publicação: 12/05/2023

Acórdão:1696702

Andamento Processual: ADI 0712638-86.2022.8.07.0000

Assegura a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.703/2025

Data de julgamento: 03/03/2026

Data de publicação: 19/03/2026

Acórdão: 2098887

Andamento Processual: ADI 0751305-39.2025.8.07.0000

Assegura abono de ponto anual de 5 dias aos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 7.586/2024 (art. 2°)

Data de julgamento: 10/02/2026

Data de publicação: 30/03/2026

Acórdão: 2086001

Andamento Processual: ADI 0729829-42.2025.8.07.0000

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.323/2023 (suspensa a eficácia, na íntegra,  durante o período de sobrestamento do processo).

Data de julgamento: 06/05/2025

Data de publicação: 20/05/2025

Acórdão: 1995821

Andamento Processual: ADI 0744754-14.2023.8.07.0000

Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, nos termos da Lei federal 14.133/2021, e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.473/2024 

Data de julgamento: 02/07/2024

Data de publicação: 04/07/2024

Acórdão: 1883502 

Andamento Processual: ADI 0712123-80.2024.8.07.0000

Dispõe sobre a infraestrutura de apoio às atividades de treinamento e instrução de aprendizes de motorista, e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.464/2024

Data de julgamento: 18/06/2024

Data de publicação: 02/07/2024

Acórdão:1880809

Andamento Processual: ADI 0710707-77.2024.8.07.0000

Lei Distrital 6.637/2020

Restringe a participação em concurso públicos de pessoa com deficiência nos casos de provimento de cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato, auferida em parecer emitido por equipe multiprofissional.

Norma: Lei Distrital 6.637/2020 (art. 55)

Data de julgamento: 06/02/2024

Data de publicação:13/03/2024

Acórdão: 1809126

Processo: ADI 07062166120238070000

Lei Distrital 6.592/2020

Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública.

Norma:  Lei Distrital 6.592/2020

Data de julgamento: 22/9/2020

Data de publicação: 26/9/2020

Acórdão:1284363

Processo: ADI 0715572-85.2020.8.07.0000

Estabelece que em obras iniciais ou em desenvolvimento em área pública não passível de regularização, cabe ação de demolição imediata pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas.

Norma:  Lei Distrital 6.138/2018

Data de julgamento: 25/02/2025

Data de publicação: 10/04/2025

Acórdão: 1971193

Processo: ADI 0732745-83.2024.8.07.0000

Torna obrigatória a instalação de ambulatório de atendimento médico emergencial nos shopping centers do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 579/1993

Data de julgamento: 15/10/2024 

Data de publicação: 28/10/2024

Acórdão:1934255

Andamento Processual: ADI 0728735-93.2024.8.07.0000

Regulamenta a Lei Distrital 579/1993, que torna obrigatória a instalação de ambulatório de atendimento médico emergencial nos shopping centers do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 579/1993

Data de julgamento: 15/10/2024 

Data de publicação: 28/10/2024

Acórdão:1934255

Andamento Processual: ADI 0728735-93.2024.8.07.0000