Liminares do TJDFT em ADI

última modificação: 2024-03-11T12:35:32-03:00

Normas com a eficácia suspensa por força de liminar do TJDFT em ADI

Norma Assunto
Lei Complementar Distrital  395/2001

Atribuiu competência à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para efetuar a defesa do Governador, dos secretários de Estado, das autoridades máximas das autarquias e fundações públicas do Distrito Federal e de ex-ocupantes desses cargos, em processos judiciais ou administrativos decorrentes de atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público.

Norma: Lei complementar 395/2001 (artigo 4º inciso XXIV)

Data de julgamento: 09/05/2023

Data de publicação: 12/05/2023

Acórdão:1696702

Andamento Processual: ADI 0712638-86.2022.8.07.0000

Lei Complementar 395/2001

Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Norma: Lei complementar 395/2001 (artigo 28)

Data de julgamento: 9/10/2018

Acórdão:1194469

Andamento Processual:ADI 2018 00 2 002875-4

Lei Distrital 7.078/2022

Altera a Lei  2.770/2001, que concede aos servidores que especifica parcela pecuniária e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 7.078/2022

Data de julgamento: 09/05/2023

Data de publicação: 16/05/2023

Acórdão: 1696705

Andamento Processual: ADI 0735526-49.2022.8.07.0000

Lei Distrital 6.995/2021

Cria o Parque Ecológico Mangueiral na Região Administrativa Jardim Botânico – RA XXVII.

Norma: Lei Distrital 6.995/2021

Data de julgamento: 23/8/2022

Data de publicação:14/10/2022

Acórdão:1605274

Lei Distrital 6.592/2020

Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública.

Norma:  Lei Distrital 6.592/2020

Data de julgamento: 22/9/2020

Data de publicação: 26/9/2020

Acórdão:1284363

Processo: ADI 0715572-85.2020.8.07.0000

Lei Distrital 6.379/2019

Dispõe sobre a criação do programa Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde do Distrito Federal. 

Norma: Lei Distrital 6.379/2019

Data de julgamento: 23/8/2022

Data de publicação:17/10/2022

Acórdão: 1605276

Lei Distrital

5.691/2016 

Autoriza a cobrança de preços públicos por créditos de quilômetros rodados na prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 5.691/2016 (artigo 14)

Data de julgamento: 03/10/2023

Data de publicação: 17/10/2023

Acórdão: 1763743

Andamento Processual: 07185685120238070000

Normas excluídas da tabela acima devido à superveniência de decisão de mérito