Liminares do TJDFT em ADI

última modificação: 2021-07-22T18:17:41-03:00

Normas com a eficácia suspensa por força de liminar do TJDFT em ADI

Norma Assunto

Lei Distrital 6.591/2020

Altera o art. 26, caput e § 3º, da Lei  4.611/2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal  123/2006, as Leis Complementares nº 127/2007, e 128/2008, e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 6.591/2020

Data de julgamento: 1/6/2021

Acórdão: 1345038

Andamento processual: 07155502720208070000

Lei Distrital  6.684/2020

Dispõe sobre a gratuidade de refeição nos restaurantes comunitários do Distrito Federal aos beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei Federal  13.982, de 2 de abril de 2020.

Norma: Lei Distrital 6.684/2020

Data de julgamento: 11/5/2021

Acórdão: 1339342

Andamento processual: 07461659720208070000

 

Lei Complementar 395/2001

Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Norma: Lei complementar 395/2001

Data de julgamento: 9/10/2018

Acórdão: 1194469

Andamento Processual: ADI 2018 00 2 002875-4

Lei Distrital 5.883/2017

Institui medidas de prevenção e combate ao uso indevido de drogas e ao tráfico de drogas ilícitas nas escolas integrantes das rede pública e privada de ensino.

Norma: Lei Distrital 5.883/2017

Data de Julgamento: 23/7/2019

Acórdão 1190382

Andamento Processual: ADI 2019 00 2 000024-7

Lei Distrital 6.366/2019

Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 6.366/2019

Data de julgamento: 26/1/2021

Data da publicação:5/2/2021

Acórdão: 1311276

Lei Distrital 6.380/2019

Dispõe sobre a constituição dos conselhos de representantes comunitários nas regiões administrativas e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 6.380/2019

Data de julgamento: 27/4/2021

Acórdão:1334083

Andamento processual: 0715554-64.2020.8.07.0000

Lei Distrital  6.517/2020

Dispõe sobre a integração dos sistemas e bancos de dados dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 6.517/2020

Data de julgamento: 15/4/2021

Acórdão:1329657

Andamento processual:07140225520208070000

Lei Distrital 6.585/2020

Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas que trabalham nos postos de abastecimento de combustíveis no território do Distrito Federal

Norma: Lei Distrital 6.585/2020

Data de julgamento: 1/12/2020

Data de publicação: 16/12/2020

Acórdão: 1303322

Lei Distrital 6.589/2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19

Norma: Lei Distrital 6.589/20 (art. 8º, parágrafos 1º e 2º)

Data de julgamento: 17/11/2020

Data de publicação: 4/12/2020

Acórdão: 1300283

Lei Distrital 6.592/2020

Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública.

Norma:  Lei Distrital 6.592/2020

Data de julgamento: 22/9/2020

Data de publicação: 26/9/2020

Acórdão: 1284363

Processo: ADI 0715572-85.2020.8.07.0000

Lei Distrital  6.684/2020

Dispõe sobre a gratuidade de refeição nos restaurantes comunitários do Distrito Federal aos beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei Federal  13.982, de 2 de abril de 2020.

Norma: Lei Distrital 6.684/2020

Data de julgamento: 11/5/2021

Acórdão:1339342

Andamento processual:07461659720208070000

Decreto legislativo 

2.292/2020

 

Susta os efeitos do Decreto nº 31.405, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre proibição que especifica e dá outras providências.

Norma: Decreto Legislativo 2.292/2020

Data de julgamento: 30/3/2021

Acórdão: 1330654

Andamento processual: 07456315620208070000

Normas excluídas da tabela acima devido à superveniência de decisão de mérito