Liminares do TJDFT em ADI
Normas com a eficácia suspensa por força de liminar do TJDFT em ADI
Norma | Assunto |
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Lei Complementar Distrital 395/2001 |
Atribuiu competência à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para efetuar a defesa do Governador, dos secretários de Estado, das autoridades máximas das autarquias e fundações públicas do Distrito Federal e de ex-ocupantes desses cargos, em processos judiciais ou administrativos decorrentes de atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público. Norma: Lei complementar 395/2001 (artigo 4º inciso XXIV) Data de julgamento: 09/05/2023 Data de publicação: 12/05/2023 Acórdão:1696702 Andamento Processual: ADI 0712638-86.2022.8.07.0000 |
Lei Complementar 395/2001 |
Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal Norma: Lei complementar 395/2001 (artigo 28) Data de julgamento: 9/10/2018 Acórdão:1194469 Andamento Processual:ADI 2018 00 2 002875-4 |
Lei Distrital 7.078/2022 |
Altera a Lei 2.770/2001, que concede aos servidores que especifica parcela pecuniária e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 7.078/2022 Data de julgamento: 09/05/2023 Data de publicação: 16/05/2023 Acórdão: 1696705 Andamento Processual: ADI 0735526-49.2022.8.07.0000 |
Lei Distrital 6.995/2021 |
Cria o Parque Ecológico Mangueiral na Região Administrativa Jardim Botânico – RA XXVII. Norma: Lei Distrital 6.995/2021 Data de julgamento: 23/8/2022 Data de publicação:14/10/2022 Acórdão:1605274 |
Lei Distrital 6.592/2020 |
Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública. Norma: Lei Distrital 6.592/2020 Data de julgamento: 22/9/2020 Data de publicação: 26/9/2020 Acórdão:1284363 Processo: ADI 0715572-85.2020.8.07.0000 |
Lei Distrital 6.379/2019 |
Dispõe sobre a criação do programa Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 6.379/2019 Data de julgamento: 23/8/2022 Data de publicação:17/10/2022 Acórdão: 1605276 |
Lei Distrital 5.691/2016 |
Autoriza a cobrança de preços públicos por créditos de quilômetros rodados na prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.691/2016 (artigo 14) Data de julgamento: 03/10/2023 Data de publicação: 17/10/2023 Acórdão: 1763743 Andamento Processual: 07185685120238070000 |
Normas excluídas da tabela acima devido à superveniência de decisão de mérito