Liminares do STF em ADI

Normas com a eficácia suspensa por força de liminar ou cautelar do STF em ADI

Norma Assunto

Lei Orgânica do Distrito Federal

Estabelece critérios para a nomeação de membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal ― TCDF, de modo a prever o preenchimento de duas vagas por escolha do Governador e cinco por escolha da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 82, §2º, incs. I e II; e art. 8º, inc. I do Ato das Disposições Transitórias da LODF)

Data de julgamento: 3/10/2001

Data de publicação: 14/12/2001

Acórdão do STF: ADI 2502 MC/DF

Andamento processual

Lei Distrital 2.921/2002

Dispõe sobre a emissão do certificado de conclusão do ensino médio, em favor de alunos da terceira série do ensino médio que, independentemente do número de aulas por eles frequentadas, comprovem aprovação em vestibular para ingresso em curso de nível superior.


Norma: Lei Distrital 2.921/2002

Data de julgamento: 19/6/2002

Data de publicação: 12/3/2004

Acórdão do STF: ADI 2667 MC/DF

Andamento processual