Normas federais declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do TJDFT

última modificação: 2020-09-01T19:28:24-03:00
Norma Assunto

Emenda Constitucional 41/2003 e outra

Define como teto remuneratório dos cargos que especifica o índice de 90,25% da maior remuneração mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal e faz remissão à aplicação do art. 17 do ADCT.


Norma: Emenda Constitucional 41/2003 (art. 1º, na parte que altera o art. 37, XI, da Constituição Federal; art. 8º e art. 9º) e Portaria GPR 170/2004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Vício: inconstitucionalidade afastada em juízo de retratação**

Data de julgamento: 18/10/2005; 14/04/2015

Acórdão: 235903; 860511

** O Conselho Especial, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, §3º, do CPC, rejulgou a matéria e entendeu aplicável a Emenda Constitucional 41/2003.

Lei Complementar 
Federal 75/1993

Determina que o afastamento do membro do Ministério Público da União, do exercício de suas funções, se dê com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do cargo, depois de findo o processo administrativo apreciado pelo Conselho Superior, no qual este proponha a instauração de ação para a perda do cargo.


Norma: Lei Complementar Federal 75/1993 (a expressão "com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo", contida no art. 208, parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 30/8/2011

Acórdão: 542614

Lei Federal 6.830/1980

Dispõe sobre interrupção e suspensão do prazo de prescrição da dívida tributária.


Norma: Lei Federal 6.830/1980 (arts. 8º, § 2º, e 40)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 17/9/2013

Acórdão: 725682

Lei Federal 7.479/1986 Dispõe sobre a exigência da altura mínima de 1,65 metros para posse no cargo de Oficial do Quadro de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.


Norma: Lei Federal 7.479/1986 (art. 11, § 2º), com a redação dada pela Lei Federal 11.134/2005

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:5/5/2009

Acórdão:366196

Lei Federal 8.880/1994
e outras

Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.


Norma: Lei Federal 8.880/1994 (art. 22, §7º, b) e Medidas Provisórias 457/1994 (art. 21, §8º) e 482/1994 (art. 21, §8º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 11/5/1999

Acórdão: 115934

Lei Federal 9.783/1999

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União.


Norma: Lei Federal 9.783/1999

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 14/9/1999

Acórdão: 119214

Lei Federal 10.474/2002

Estabelece que a remuneração total de servidor do Poder Judiciário da União, incluídos os valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em bases anuais, correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado.


Norma: Lei Federal 10.474/2002 (art. 3º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 19/4/2005

Acórdão: 221206

Lei Federal 10.486/2002 Suspende temporariamente o direito dos militares do DF à remuneração quando em licença para tratar de assunto particular ou agregado para exercer atividades estranhas à Corporação.


Norma: Lei Federal 10.486/2002 (art. 6º, incisos I e V)

Vício:inconstitucionalidade

Data de julgamento:28/9/2010

Acórdão:413231; 450930

Lei Federal 10.931/2004

Autoriza a capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário.


Norma: Lei Federal 10.931/2004 (art. 28, § 1º, inc. I)

Vício:inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:20/5/2008

Acórdão:318357

Lei Federal 12.191/2010

Estabelece que as infrações disciplinares conexas aos crimes definidos do Decreto-Lei 10001/1969 (Código Militar) estão abrangidas para fins da anistia concedida a policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e outros, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Norma: Lei Federal 12.191/2010 (a expressão "e as infrações disciplinares conexas" do art. 3º)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 20/7/2020

Data de publicação: 6/8/2020

Acórdão: 1266820

* Controle de constitucionalidade incidental

Lei Federal 13.654/2018

Revoga o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal que dispõe sobre aumento de pena para crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo. 

 Embargos de declaração providos em parte a fim de esclarecer a impossibilidade de modulação dos efeitos em sede de arguição incidental de inconstitucionalidade. 

 

Norma: Lei Distrital 13.654/2018 (art. 4º)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 23/10/2018

Acórdão: 1134967

Data de julgamento dos embargos de declaração: 2/4/2019

Acórdão: 1165383

* Controle de constitucionalidade incidental

Medida Provisória 457/1994 e outras

Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.


Norma: Lei Federal 8.880/1994 (art. 22, §7º, b) e Medidas Provisórias 457/1994 (art. 21, §8º) e 482/1994 (art. 21, §8º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 11/5/1999

Acórdão: 115934

Medida Provisória 482/1994 e outras

Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.


Norma: Lei Federal 8.880/1994 (art. 22, §7º, b) e Medidas Provisórias 457/1994 (art. 21, §8º) e 482/1994 (art. 21, §8º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 11/5/1999

Acórdão: 115934

Medida provisória 560/1994

Majora alíquota para contribuição previdenciária dos policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.


Norma: Medida Provisória 560/1994 e suas sucessoras

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 16/12/1997

Acórdão: 114653

Medida Provisória 1.522-6/1997
e outras

Substitui a licença-prêmio pela licença-capacitação para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.


Norma: Medidas Provisórias 1.522-6/1997 (arts. 6º e 14), 1.573-13/1997 e 1.595-14/1997 (art. 15)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 16/12/1997

Acórdão: 105153

Medida Provisória 1.573-13/1997
e outras

Substitui a licença-prêmio pela licença-capacitação para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.


Norma: Medidas Provisórias 1.522-6/1997 (arts. 6º e 14), 1.573-13/1997 e 1.595-14/1997 (art. 15)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 16/12/1997

Acórdão: 105153

Medida Provisória 1.592/1996

Estabelece que não há direito do servidor público de receber estipêndio por substituição inferior a 30 dias em cargo de remuneração maior.


Norma: Medida Provisória 1.592/1996

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 3/3/1998

Acórdão: 108938

Medida Provisória 1.595-14/1997
e outras

Substitui a licença-prêmio pela licença-capacitação para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.


Norma: Medidas Provisórias 1.522-6/1997 (arts. 6º e 14), 1.573-13/1997 e 1.595-14/1997 (art. 15)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 16/12/1997

Acórdão: 105153

Medida Provisória 2.170-36/2001

Admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.


Norma: Medida Provisória 2.170-36/2001 (art. 5º)

Vício:inconstitucionalidade

Data de julgamento:4/7/2006

Acórdão:250200