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última modificação: 2020-10-30T11:27:48-03:00

Outros tipos de norma declarados inconstitucionais pelo Conselho Especial

Norma Assunto
Ato nº 23/2008
e outra
Cria cargos em comissão para servirem ao Fundo de Assistência à  Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


Norma: Resolução 155/1999 (art. 46) da Câmara Legislativa do Distrito Federal e Ato nº 23/2008 da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:28/10/2008

Acórdão:332817

Ato Declaratório Interpretativo SUREC 5/2019 e outras 

Dispõe que os efeitos temporais da exclusão do regime especial previstos no art. 64-B da Lei 1.254/1996 não contemplam os casos decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, em observância ao mandamento do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 6.329/2019 e por arrastamento Lei Distrital 6.375/2019 (art.2º) e Ato Declaratório Interpretativo SUREC 5/2019.

Vício: inconstitucionalidade 

Data de julgamento: 20/10/2020

Data de publicação: 26/10/2020

Acórdão: 1292675

Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transportes Coletivo do Distrito Federal instituído pela Lei Distrital 3.680/2005

Dispõe que serão considerados reincidentes os infratores, concessionários e permissionários de serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal que, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores, tenham cometido a mesma infração independente de julgamento de recurso.

Norma: art. 8º § 7º do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transportes Coletivo do Distrito Federal instituído pela Lei Distrital 3.680/2005.  (excluindo da parte final a expressão "independente de julgamento de recurso")

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 15/10/2019

Data de publicação: 13/02/2020

Acórdão: 1218291

Embargos de declaração

Data de julgamento: 14/7/2020

Data de publicação: 7/8/2020

Acórdão: 1264631

Decisão nº 3.662/2014 e outra

Reconhece o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço para converter o tempo especial em comum, e  à averbação do tempo de serviço laborado em condições especiais para aposentadoria futura.

Norma: Decisão nº 3.662/2014 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (item I) e Decisão 6.611/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Alíneas "c","d","e","i","j" e "k"do item III)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 31/1/2017

Acórdão: 993282

Decisão n.º 4.906/2010 Dispõe sobre a não incidência do teto remuneratório nos casos de cumulação de proventos com proventos oriundos de sistemas previdenciários e entes federativos distintos.


Norma: Decisão n.º 4.906/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (item "b")

Vício:inconstitucionalidade material

Data de julgamento:7/6/2011

Acórdão:520893; 543941

Decisão nº 6.611/2010 e outra

Reconhece o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço para converter o tempo especial em comum, e  à averbação do tempo de serviço laborado em condições especiais para aposentadoria futura.

Norma: Decisão 6.611/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Alíneas "c","d","e","i","j" e "k"do item III) e Decisão nº 3.662/2014 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (item I)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 31/1/2017

Acórdão: 993282

Instrução Normativa 100/2013
e outra

Permite que o teto remuneratório seja ultrapassado tanto em relação ao somatório da remuneração proveniente da cumulação lícita de cargos públicos, quanto da derivada de percepção da remuneração do cargo efetivo acrescido do valor relativo ao cargo em comissão ou função de confiança.

Norma: Instruções Normativas 100/2013 e 116/2013, ambas da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 28/1/2014

Acórdão: 795897

Instrução Normativa 116/2013
e outra

Permite que o teto remuneratório seja ultrapassado em relação ao somatório da remuneração da cumulação lícita de cargos públicos de profissionais de saúde.


Norma: Instruções Normativas 100/2013 e 116/2013, ambas da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 28/1/2014

Acórdão: 795897

Ordem de Serviço 78/2008 – SESIPE

Reproduz a Resolução 7/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, que estabelece prazos prescricionais para a conclusão de inquéritos disciplinares, objetivando a apuração de faltas leves ou médias praticadas pelo condenado durante a execução da pena. (AIL 20160020376800)

 

Norma: Ordem de Serviço 78/2008 – SESIPE (item 10)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 14/3/2017

Acórdão: 1004632