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 Outros tipos de norma declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF

NormaAssunto

Protocolo 21/2011

Dispõe sobre a tributação de operações interestaduais em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.


Norma: Protocolo ICMS nº 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ**

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 17/9/2014

Data de publicação: 24/11/2014

Acórdão do STF: ADI 4628/DF; ADI 4713/DF

**O Protocolo ICMS 21/2011, apesar de ser ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, foi inserido no produto Inconstitucionalidades em razão de o Distrito Federal ter sido um de seus signatários.