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Outros tipos de norma declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF
| Norma | Assunto |
|---|---|
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Protocolo 21/2011 |
Dispõe sobre a tributação de operações interestaduais em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.
Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 17/9/2014 Data de publicação: 24/11/2014 Acórdão do STF: ADI 4628/DF; ADI 4713/DF **O Protocolo ICMS 21/2011, apesar de ser ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, foi inserido no produto Inconstitucionalidades em razão de o Distrito Federal ter sido um de seus signatários. |