PLENÁRIO DO STF

NORMAS DISTRITAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO PLENÁRIO DO STF

 (atualizado até  2/9/2020) 

Por tipo de norma

Lei Orgânica do Distrito Federal
Leis Complementares Distritais
Leis Distritais 
Resoluções
Decretos
Outros

Por ano de julgamento

1988 a 1995
1996 a 2000
2001 a 2005
2006 a 2010
2011 a 2015
2016 a 2018
2019 e 2020

Normas com eficácia suspensa

Liminares ou cautelares do STF em ADI