Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF em 2021 a 2023

última modificação: 2024-04-15T14:46:40-03:00
Norma Assunto

Lei Distrital 

3.881/2006

Assegura aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita, Assistente Jurídico Especial e Procurador do Distrito Federal, que tratam as Leis Distritais 33/1989 e 3.171/2003 assim como a Lei Complementar Distrital 681/2003, em vista do exercício da atividade profissional e nos termos do caput do art. 6º da Lei Federal 10.826/2003, o porte de arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada, observação que constará da carteira funcional dos servidores ativos.

Norma: Lei Distrital 3.881/2006 (art. 50)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 8/11/2023

Data de publicação: 23/11/2023

Acórdão do STF: ADI 4.987/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal e outra

Dispõe sobre a vedação de fabricação, comercialização e utilização de equipamentos e instalações nucleares e de instalação de depósitos de resíduos tóxicos ou radioativos no território do Distrito Federal.

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal  (artigo 308, parágrafo único, III e IV) e Lei distrital 972/1995

Vicio:  Inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:  17/12/2022

Data de publicação: 20/04/2023

Acórdão do STF: ADI 6900

Lei Orgânica do Distrito Federal

Garante, aos integrantes da categoria de delegado de polícia, a independência no exercício das atribuições de Polícia Judiciária e aos integrantes das categorias de perito criminal, médico legista e perito papiloscopista, a independência funcional na elaboração dos laudos periciais.

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal ( art. 119, §§ 4º e 9º)

Vicio:  Inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento:  21/6/2021

Data de publicação: 30/6/2021

Acórdão do STF: ADI 5579/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal 

Estabelece o quórum de dois terços dos membros da Câmara Legislativa para aprovação das emendas à Lei Orgânica.

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal  (artigo 70 §1º) 

Vicio:  Inconstitucionalidade 

Data de julgamento:  17/12/2022

Data de publicação: 20/04/2023

Acórdão do STF: ADI 7205

Lei Orgânica do Distrito Federal

Dispõe sobre a divulgação e publicidade feita pela administração pública dos atos e serviços públicos.  

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal art.22, § 5º e dar interpretação conforme à Constituição ao § 6º a fim de que a divulgação de iniciativa de ato, programa, obra ou serviço público de que seja ele autor se realize com a finalidade exclusiva de informar ou educar e apenas pelos canais do próprio mandatário ou partido político, não se admitindo a sua confusão com a publicidade do órgão público ou entidade. 

Vicio: Inconstitucionalidade  

Data de julgamento:  17/5/2021

Data de publicação:  27/5/2021

Acórdão do STF: ADI 6522/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal 

Estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (expressão “pelo menos cinquenta por cento” do art. 19, inciso V) 

Vicio: Inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento:  17/5/2021

Data de publicação: 27/5/2021

Acórdão do STF : ADI 6585/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal 

Estabelece que a limitação do teto remuneratório previsto no inciso X do art. 19 aplica-se a todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista distritais, e suas subsidiárias.  

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017 que altera o art. 19, § 5º e dar interpretação conforme a Constituição ao inciso X do art. 19 de modo que a expressão “empregos públicos” se limite às entidades que recebam recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.” 

Vicio: inconstitucionalidade 

Data de julgamento: 25/5/2021 

Data de publicação:  2/6/2021

Acórdão do STF:  ADI 6584/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal

Atribui a Câmara Legislativa a competência para julgar o Governador do Distrito Federal por crimes de responsabilidade.

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (as expressões "e julgar" do artigo 60 XXIV e "ou perante a própria Câmara Legislativas, nos crimes de responsabilidade" do artigo 103)

Vicio:  Inconstitucionalidade 

Data de julgamento:  13/04/2023

Data de publicação: 28/06/2023

Acórdão do STF: ADI 3466

Lei Complementar Distrital 828/2010  e outra

Estabelece critérios de desempate para promoção por antiguidade dos membros da carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal.

Norma: Lei Complementar Distrital 828/2010 (art. 53, §3º III e IV) e Lei Distrital 3.246/2003 (art. 4º III e IV)

Vicio:  Inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:  26/06/2023

Data de publicação: 10/07/2023

Acórdão do STF:ADI 7303

Lei   Complementar Distrital 769/2008

Estabelece que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

Norma : Lei   complementar distrital 769/2008 (artigo 18 §7º)

Data de julgamento 7/12/2022

Data de publicação 27/03/2023

Acordão: RE 918315/DF

Lei Distrital 

7.093/2022

Institui gratificações em razão do exercício de mandato e do acúmulo de funções administrativas, de fiscalização ou de controle externo, calculadas sobre o subsídio mensal do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Embargos de declaração providos para ampliar a modulação dando efeitos ex nunc à decisão, de modo a assentar a irretroatividade do entendimento quanto aos valores já auferidos, os que atualmente vêm sendo percebidos e às aposentadorias já concedidas, inclusive as pensões destas geradas, devendo tais valores necessariamente estar compreendidos sob o teto constitucional.

Norma : Lei Distrital 7.093/2022 (artigo 1º)

Vicio:  Inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento 18/04/2023

Data de publicação 04/05/2023

Acordão: ADI 6126

Data de julgamento dos embargos de declaração: 08/08/2023

Data de publicação dos embargos de declaração: 21/08/2023

Acórdão: ADI 6126 ED/DF

Lei Distrital 5.950/2017 e outra

Dispõe sobre o cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro de 2017.

Norma: Lei Distrital 5.950/2017 (artigo 53 §1º) e Lei Distrital 5.695/2016 (artigo 51 §1º)

Vicio:  Inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento:  27/03/2023

Data de publicação: 17/04/2023

Acórdão do STF:ADI 5598

Lei Distrital 5.695/2016 e outra

Dispõe sobre o cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro de 2017.

Norma: Lei Distrital 5.695/2016 (artigo 51 §1º) e Lei Distrital 5.950/2017 (artigo 53 §1º) 

Vicio:  Inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento:  27/03/2023

Data de publicação: 17/04/2023

Acórdão do STF:ADI 5598

Lei Distrital 5.551/2015

Estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 5.551/2015

Vicio:  Inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:  27/03/2023

Data de publicação: 04/04/2023

Acórdão do STF:ADI 6578 

Embargos de Declaração julgados providos para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, e, assim, preservar os parcelamentos concedidos até 04/04/2023, data da publicação da ata de julgamento do mérito.

Data de julgamento: 18/03/2024

Data de publicação: 01/04/2024

Acórdão do STF: ADI 6578 ED 

Lei Distrital 5.470/2015

Determina a publicação pelos sindicatos, na rede mundial de computadores, das ações e das respectivas prestações de contas relativas às contribuições e às demais verbas recebidas, no âmbito do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 5.470/2015

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 22/8/2022

Data de publicação : 29/8/2022

Acórdão do STF: ADI 5349

Lei Distrital 4.632/2011

Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos nos casos que menciona. 

Norma: Lei Distrital 4.632/2011 

Vicio: Inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 17/2/2021 

Data de publicação: 5/5/2021 

Acórdão do STF: ADI 5877/DF 

Lei Distrital 3.923/2006

Assegura funções aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 3.923/2006

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 25/09/2023

Data de publicação: 23/10/2023

Acórdão do STF:ADI3899

Lei Distrital 

3.881/2006

 

Assegura aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita, Assistente Jurídico Especial e Procurador do Distrito Federal, que tratam as Leis Distritais 33/1989 e 3.171/2003 assim como a Lei Complementar Distrital 681/2003, em vista do exercício da atividade profissional e nos termos do caput do art. 6º da Lei Federal 10.826/2003, o porte de arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada, observação que constará da carteira funcional dos servidores ativos.

Norma: Lei Distrital 3.881/2006 (art. 50)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 8/11/2023

Data de publicação: 23/11/2023

Acórdão do STF: ADI 4.987/DF

Lei Distrital 3.246/2003 e outra

Estabelece critério de promoção por antiguidade dos membros da carreira da Assistência Jurídica do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 3.246/2003 (art. 4º III e IV) e Lei Complementar Distrital 828/2010 (art. 53,§3º III e IV )

Vicio:  Inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:  26/06/2023

Data de publicação: 10/07/2023

Acórdão do STF:ADI 7303

Lei Distrital 3.228/2003

Obriga as distribuidoras de combustíveis, no Distrito Federal, a colocar lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca e dá outras providências.

Norma : Lei Distrital 3.228/2003

Vicio:  Inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento 25/04/2023

Data de publicação 19/05/2023

Acordão: ADI 3236/DF

Lei Distrital 1.732/1997 e outra

Institui a taxa de segurança para eventos.

Norma : Lei Distrital 1.732/1997 e Decreto 19.972/1998

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento 3/10/2022

Data de publicação 26/10/2022

Acordão:ADI2692

Lei Distrital 972/1995 e outra 

Dispõe sobre a vedação de fabricação, comercialização e utilização de equipamentos e instalações nucleares e de instalação de depósitos de resíduos tóxicos ou radioativos no território do Distrito Federal.

Norma: Lei distrital 972/1995 e Lei Orgânica do Distrito Federal  (artigo 308, parágrafo único, III e IV) 

Vicio:  Inconstitucionalidade formal

Data de julgamento:  17/12/2022

Data de publicação: 20/04/2023

Acórdão do STF:ADI 6900

Lei Distrital 837/1994 

Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 837/1994

Vicio: Inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 17/5/2021

Data de publicação : 27/5/2021

Acórdão do STF: ADI 6611/DF

Decreto 19.972/1998 e outra

Regulamenta a cobrança da taxa de segurança para eventos.

Norma: Decreto 19.972/1998 e Lei Distrital 1.732/1997 

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento 3/10/2022

Data de publicação 26/10/2022

Acordão:ADI2692

Instrução Normativa 34/2021 DETRAN/DF

Estabelece normas para o credenciamento e renovação do credenciamento para o desempenho da função de Profissionais Despachantes, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-Detran/DF.

Norma: Instrução Normativa DETRAN/DF  34/2021

Vicio:  Inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento:  3/8/2021

Data de publicação: 10/8/2021

Acórdão do STF: ADI 6749