Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF em 2021

última modificação: 2021-08-26T13:49:01-03:00
Norma Assunto
Instrução Normativa 34/2021 DETRAN/DF

Estabelece normas para o credenciamento e renovação do credenciamento para o desempenho da função de 
Profissionais Despachantes, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-Detran/DF.

Norma: Instrução Normativa DETRAN/DF  34/2021

Vicio:  Inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento:  3/8/2021

Data de publicação: 10/8/2021

Acórdão do STF: ADI 6749

Lei Orgânica do Distrito Federal

Garante, aos integrantes da categoria de delegado de polícia, a independência no exercício das atribuições de Polícia Judiciária e aos integrantes das categorias de perito criminal, médico legista e perito papiloscopista, a independência funcional na elaboração dos laudos periciais.

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal ( art. 119, §§ 4º e 9º)

Vicio:  Inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento:  21/6/2021

Data de publicação: 30/6/2021

Acórdão do STF: ADI 5579/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal 

Estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (expressão “pelo menos cinquenta por cento” do art. 19, inciso V) 

Vicio: Inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento:  17/5/2021

Data de publicação: 27/5/2021

Acórdão do STF : ADI 6585/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal 

Estabelece que a limitação do teto remuneratório previsto no inciso X do art. 19 aplica-se a todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista distritais, e suas subsidiárias.  

Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017 que altera o art. 19, § 5º e dar interpretação conforme a Constituição ao inciso X do art. 19 de modo que a expressão “empregos públicos” se limite às entidades que recebam recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.” 

Vicio: inconstitucionalidade 

Data de julgamento: 25/5/2021 

Data de publicação:  2/6/2021

Acórdão do STF:  ADI 6584/DF

Lei Orgânica do Distrito Federal 

Dispõe sobre a divulgação e publicidade feita pela administração pública dos atos e serviços públicos.  

Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal art.22, § 5º e dar interpretação conforme à Constituição ao § 6º a fim de que a divulgação de iniciativa de ato, programa, obra ou serviço público de que seja ele autor se realize com a finalidade exclusiva de informar ou educar e apenas pelos canais do próprio mandatário ou partido político, não se admitindo a sua confusão com a publicidade do órgão público ou entidade. 

Vicio: Inconstitucionalidade  

Data de julgamento:  17/5/2021

Data de publicação:  27/5/2021

Acórdão do STF:   ADI 6522/DF

Lei Distrital 837/1994 

Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 837/1994

Vicio: Inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 17/5/2021

Data de publicação : 27/5/2021

Acórdão do STF: ADI 6611/DF

Lei Distrital 4.632/2011

Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos nos casos que menciona. 

Norma: Lei Distrital 4.632/2011 

Vicio: Inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento: 17/2/2021 

Data de publicação: 5/5/2021 

Acórdão do STF: ADI 5877/DF 

Instrução Normativa 34/2021 DETRAN/DF

Estabelece normas para o credenciamento e renovação do credenciamento para o desempenho da função de
Profissionais Despachantes, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-Detran/DF.

Norma: Instrução Normativa DETRAN/DF  34/2021

Vicio:  Inconstitucionalidade formal 

Data de julgamento:  3/8/2021

Data de publicação: 10/8/2021

Acórdão do STF: ADI 6749