Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF em 2021 a 2024
| Norma | Assunto |
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| Lei Distrital 7.065/2022 |
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei federal 10.826/2003. Norma: Lei Distrital 7.065/2022 Vicio: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 30/09/2024 Data de publicação : 16/10/2024 Acórdão do STF: ADI 7080/DF |
| Lei Distrital 4.274/2008 |
Dispõe sobre a pesagem obrigatória de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo – GLP à vista do consumidor. Norma: Lei Distrital 4.274/2008 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 30/09/2024 Data de publicação: 16/10/2024 Acórdão do STF: ADI 4676/DF |
| Lei Orgânica do Distrito Federal e outra |
Dispõe sobre a vedação de fabricação, comercialização e utilização de equipamentos e instalações nucleares e de instalação de depósitos de resíduos tóxicos ou radioativos no território do Distrito Federal. Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (artigo 308, parágrafo único, III e IV) e Lei distrital 972/1995 Vicio: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 17/12/2022 Data de publicação: 20/04/2023 Acórdão do STF: ADI 6900 |
| Lei Orgânica do Distrito Federal |
Garante, aos integrantes da categoria de delegado de polícia, a independência no exercício das atribuições de Polícia Judiciária e aos integrantes das categorias de perito criminal, médico legista e perito papiloscopista, a independência funcional na elaboração dos laudos periciais. Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal ( art. 119, §§ 4º e 9º) Vicio: Inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 21/6/2021 Data de publicação: 30/6/2021 Acórdão do STF: ADI 5579/DF |
| Lei Orgânica do Distrito Federal |
Estabelece o quórum de dois terços dos membros da Câmara Legislativa para aprovação das emendas à Lei Orgânica. Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (artigo 70 §1º) Vicio: Inconstitucionalidade Data de julgamento: 17/12/2022 Data de publicação: 20/04/2023 Acórdão do STF: ADI 7205 |
| Lei Orgânica do Distrito Federal |
Dispõe sobre a divulgação e publicidade feita pela administração pública dos atos e serviços públicos. Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal art.22, § 5º e dar interpretação conforme à Constituição ao § 6º a fim de que a divulgação de iniciativa de ato, programa, obra ou serviço público de que seja ele autor se realize com a finalidade exclusiva de informar ou educar e apenas pelos canais do próprio mandatário ou partido político, não se admitindo a sua confusão com a publicidade do órgão público ou entidade. Vicio: Inconstitucionalidade Data de julgamento: 17/5/2021 Data de publicação: 27/5/2021 Acórdão do STF: ADI 6522/DF |
| Lei Orgânica do Distrito Federal |
Estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (expressão “pelo menos cinquenta por cento” do art. 19, inciso V) Vicio: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 17/5/2021 Data de publicação: 27/5/2021 Acórdão do STF : ADI 6585/DF |
| Lei Orgânica do Distrito Federal |
Estabelece que a limitação do teto remuneratório previsto no inciso X do art. 19 aplica-se a todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista distritais, e suas subsidiárias. Norma: Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017 que altera o art. 19, § 5º e dar interpretação conforme a Constituição ao inciso X do art. 19 de modo que a expressão “empregos públicos” se limite às entidades que recebam recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.” Vicio: inconstitucionalidade Data de julgamento: 25/5/2021 Data de publicação: 2/6/2021 Acórdão do STF: ADI 6584/DF |
| Lei Orgânica do Distrito Federal |
Atribui a Câmara Legislativa a competência para julgar o Governador do Distrito Federal por crimes de responsabilidade. Norma: Lei Orgânica do Distrito Federal (as expressões "e julgar" do artigo 60 XXIV e "ou perante a própria Câmara Legislativas, nos crimes de responsabilidade" do artigo 103) Vicio: Inconstitucionalidade Data de julgamento: 13/04/2023 Data de publicação: 28/06/2023 Acórdão do STF: ADI 3466 |
| Lei Complementar Distrital 828/2010 e outra |
Estabelece critérios de desempate para promoção por antiguidade dos membros da carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal. Norma: Lei Complementar Distrital 828/2010 (art. 53, §3º III e IV) e Lei Distrital 3.246/2003 (art. 4º III e IV) Vicio: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 26/06/2023 Data de publicação: 10/07/2023 Acórdão do STF:ADI 7303 |
| Lei Complementar Distrital 769/2008 |
Estabelece que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. Norma : Lei complementar distrital 769/2008 (artigo 18 §7º) Data de julgamento 7/12/2022 Data de publicação 27/03/2023 Acordão: RE 918315/DF |
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Lei Distrital 7.093/2022 |
Institui gratificações em razão do exercício de mandato e do acúmulo de funções administrativas, de fiscalização ou de controle externo, calculadas sobre o subsídio mensal do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Embargos de declaração providos para ampliar a modulação dando efeitos ex nunc à decisão, de modo a assentar a irretroatividade do entendimento quanto aos valores já auferidos, os que atualmente vêm sendo percebidos e às aposentadorias já concedidas, inclusive as pensões destas geradas, devendo tais valores necessariamente estar compreendidos sob o teto constitucional. Norma : Lei Distrital 7.093/2022 (artigo 1º) Vicio: Inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento 18/04/2023 Data de publicação 04/05/2023 Acordão: ADI 6126 Data de julgamento dos embargos de declaração: 08/08/2023 Data de publicação dos embargos de declaração: 21/08/2023 Acórdão: ADI 6126 ED/DF |
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Lei Distrital 7.065/2022
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Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei federal 10.826/2003. Norma: Lei Distrital 7.065/2022 Vicio: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 30/09/2024 Data de publicação : 16/10/2024 Acórdão do STF: ADI 7080/DF |
| Lei Distrital 5.950/2017 e outra |
Dispõe sobre o cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro de 2017. Norma: Lei Distrital 5.950/2017 (artigo 53 §1º) e Lei Distrital 5.695/2016 (artigo 51 §1º) Vicio: Inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 27/03/2023 Data de publicação: 17/04/2023 Acórdão do STF:ADI 5598 |
| Lei Distrital 5.695/2016 e outra |
Dispõe sobre o cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro de 2017. Norma: Lei Distrital 5.695/2016 (artigo 51 §1º) e Lei Distrital 5.950/2017 (artigo 53 §1º) Vicio: Inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 27/03/2023 Data de publicação: 17/04/2023 Acórdão do STF:ADI 5598 |
| Lei Distrital 5.551/2015 |
Estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 5.551/2015 Vicio: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 27/03/2023 Data de publicação: 04/04/2023 Acórdão do STF:ADI 6578 Embargos de Declaração julgados providos para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, e, assim, preservar os parcelamentos concedidos até 04/04/2023, data da publicação da ata de julgamento do mérito. Data de julgamento: 18/03/2024 Data de publicação: 01/04/2024 Acórdão do STF: ADI 6578 ED |
| Lei Distrital 5.470/2015 |
Determina a publicação pelos sindicatos, na rede mundial de computadores, das ações e das respectivas prestações de contas relativas às contribuições e às demais verbas recebidas, no âmbito do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 5.470/2015 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 22/8/2022 Data de publicação : 29/8/2022 Acórdão do STF: ADI 5349 |
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Lei Distrital 4.632/2011 |
Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos nos casos que menciona. Norma: Lei Distrital 4.632/2011 Vicio: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 17/2/2021 Data de publicação: 5/5/2021 Acórdão do STF: ADI 5877/DF |
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Lei Distrital 4.274/2008 |
Dispõe sobre a pesagem obrigatória de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo – GLP à vista do consumidor. Norma: Lei Distrital 4.274/2008 Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 30/09/2024 Data de publicação: 16/10/2024 Acórdão do STF: ADI 4676/DF |
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Lei Distrital 4.118/2008 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% (cinco por cento) de empregados com mais de quarenta anos de idade pela Administração Direta e Indireta integrante da estrutura do Governo do Distrito Federal, sendo que os chefes de família com filhos menores de idade terão prioridade. Norma: Lei Distrital 4.118/2008 para dar interpretação conforme ao art. 3º a fim de que a expressão “chefe de família” seja compreendida como “chefia de família”, seja ela individual ou conjunta, masculina ou feminina. Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 02/09/2024 Data de publicação: 10/09/2024 Acórdão do STF: ADI 4082/DF |
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Lei Distrital 3.923/2006 |
Assegura funções aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 3.923/2006 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento: 25/09/2023 Data de publicação: 23/10/2023 Acórdão do STF:ADI3899 |
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Lei Distrital 3.881/2006
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Assegura aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita, Assistente Jurídico Especial e Procurador do Distrito Federal, que tratam as Leis Distritais 33/1989 e 3.171/2003 assim como a Lei Complementar Distrital 681/2003, em vista do exercício da atividade profissional e nos termos do caput do art. 6º da Lei Federal 10.826/2003, o porte de arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada, observação que constará da carteira funcional dos servidores ativos. Norma: Lei Distrital 3.881/2006 (art. 50) Vício: inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 8/11/2023 Data de publicação: 23/11/2023 Acórdão do STF: ADI 4.987/DF |
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Lei Distrital 3.246/2003 e outra |
Estabelece critério de promoção por antiguidade dos membros da carreira da Assistência Jurídica do Distrito Federal. Norma: Lei Distrital 3.246/2003 (art. 4º III e IV) e Lei Complementar Distrital 828/2010 (art. 53,§3º III e IV ) Vicio: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 26/06/2023 Data de publicação: 10/07/2023 Acórdão do STF:ADI 7303 |
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Lei Distrital 3.228/2003 |
Obriga as distribuidoras de combustíveis, no Distrito Federal, a colocar lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca e dá outras providências. Norma : Lei Distrital 3.228/2003 Vicio: Inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento 25/04/2023 Data de publicação 19/05/2023 Acordão: ADI 3236/DF |
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Lei Distrital 1.732/1997 e outra |
Institui a taxa de segurança para eventos. Norma : Lei Distrital 1.732/1997 e Decreto 19.972/1998 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento 3/10/2022 Data de publicação 26/10/2022 Acordão:ADI2692 |
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Lei Distrital 972/1995 e outra |
Dispõe sobre a vedação de fabricação, comercialização e utilização de equipamentos e instalações nucleares e de instalação de depósitos de resíduos tóxicos ou radioativos no território do Distrito Federal. Norma: Lei distrital 972/1995 e Lei Orgânica do Distrito Federal (artigo 308, parágrafo único, III e IV) Vicio: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 17/12/2022 Data de publicação: 20/04/2023 Acórdão do STF:ADI 6900 |
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Lei Distrital 837/1994 |
Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências. Norma: Lei Distrital 837/1994 Vicio: Inconstitucionalidade formal e material Data de julgamento: 17/5/2021 Data de publicação : 27/5/2021 Acórdão do STF: ADI 6611/DF |
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Decreto 19.972/1998 e outra |
Regulamenta a cobrança da taxa de segurança para eventos. Norma: Decreto 19.972/1998 e Lei Distrital 1.732/1997 Vício: inconstitucionalidade Data de julgamento 3/10/2022 Data de publicação 26/10/2022 Acordão:ADI2692 |
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Instrução Normativa 34/2021 DETRAN/DF |
Estabelece normas para o credenciamento e renovação do credenciamento para o desempenho da função de Profissionais Despachantes, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-Detran/DF. Norma: Instrução Normativa DETRAN/DF 34/2021 Vicio: Inconstitucionalidade formal Data de julgamento: 3/8/2021 Data de publicação: 10/8/2021 Acórdão do STF: ADI 6749 |