Normas Distritais declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF em 2019 e 2020

Norma Assunto

Lei Distrital 2.176/1998

Altera o inciso II do art. 8º da Lei Distrital 1.398/1997 para incluir Agentes de Trânsito e Inspetores de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal no rol dos servidores públicos isentos da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido.

Norma: Lei Distrital 2.176/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 15/4/2020

Data de publicação: 17/8/2020

Acórdão do STF: ADI 3996/DF

Lei Distrital 2.990/2002

Estabelece competência aos Agentes de Trânsito para exercer outras atividades de natureza policial que lhe forem atribuídas, na forma da legislação vigente; dispõe sobre a necessidade de avaliação em armamento e tiro no curso de formação para Agentes de Trânsito e define a natureza de atividade de segurança pública para o cargo e Agente de Trânsito.

Norma: Lei Distrital 2. 990/2002 (art. 2º, XVIII; expressões "armamento e tiro" do § 4º, art. 4º e "atividade de Segurança Pública para todos os efeitos" do art. 11)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 15/4/2020

Data de publicação: 17/8/2020

Acórdão do STF: ADI 3996/DF

Lei Distrital 3.190/2003

Prevê que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal fornecerá armas de fogo aos Agentes de Trânsito quando estiverem no exclusivo exercício das atribuições do cargo, nas quantidades e especificações definidas pelo órgão.

Norma: Lei Distrital 3.190/2003 (Art. 5º)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 15/4/2020

Data de publicação: 17/8/2020

Acórdão do STF: ADI 3996/DF

Lei Distrital 3.916/2006

Reconhece e disciplina as profissões de cabeleireiro, manicuro, pedicuro e profissional de beleza em geral no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 3.916/2006

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/4/2020

Data de publicação: 14/5/2020

Acórdão do STF: ADI 3953/DF

Lei Complementar Distrital 1/1994

Dispõe sobre a aplicação da Lei Orgânica da Magistratura aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com aplicação subsidiária do regime jurídico único dos servidores públicos distritais.

Norma: Lei Complementar Distrital 1/1994 (art. 70 § 4º)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 13/9/2019

Data de publicação: 27/9/2019

Acórdão do STF: ADI 3417/DF

Lei Distrital 70/1989 e outra

Autoriza a transposição de empregados da Proflora S/A, sociedade de economia mista, para a fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fundação pública.

Norma: Lei Distrital 70/1989 (art. 9º caput e parágrafo único) e Lei Distrital 100/1990

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 23/8/2019

Data de publicação: 6/9/2019

Acórdão do STF:ADI 3456/DF

Lei Distrital 100/1990 e outra

Autoriza a transposição de empregados da Proflora S/A, sociedade de economia mista, para a fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fundação pública.

Norma: Lei Distrital 100/1990 e Lei Distrital 70/1989 (art. 9º caput e parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 23/8/2019

Data de publicação: 6/9/2019

Acórdão do STF:ADI 3456/DF

Lei Distrital 239/1992

Estabelece que os veículos apreendidos só poderão ser liberados após o pagamento das multas, preços públicos e demais encargos devidos ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos – DMTU e Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.

Norma: Lei Distrital 239/1997 (§7º do art. 28)

Vício: inconstitucionalidade 

Data de julgamento: 4/5/2020

Data de publicação: 19/5/2020

Acórdão do STF: RE 661702

Repercussão geral: tema: 546

Lei Distrital 2.176/1998

Altera o inciso II do art. 8º da Lei Distrital 1.398/1997 para incluir Agentes de Trânsito e Inspetores de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal no rol dos servidores públicos isentos da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido.

Norma: Lei Distrital 2.176/1998

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 15/4/2020

Data de publicação: 17/8/2020

Acórdão do STF: ADI 3996/DF

Lei Distrital 2.763/2001

Dispõe sobre a criação do Serviço Comunitário de Quadra.

Norma: Lei Distrital 2.763/2001

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 23/8/2019

Data de publicação: 6/9/2019

Acórdão do STF:ADI 2752/DF

Lei Distrital 2.990/2002

Estabelece competência aos Agentes de Trânsito para exercer outras atividades de natureza policial que lhe forem atribuídas, na forma da legislação vigente; dispõe sobre a necessidade de avaliação em armamento e tiro no curso de formação para Agentes de Trânsito e define a natureza de atividade de segurança pública para o cargo e Agente de Trânsito.

Norma: Lei Distrital 2. 990/2002 (art. 2º, XVIII; expressões "armamento e tiro" do § 4º, art. 4º e "atividade de Segurança Pública para todos os efeitos" do art. 11)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 15/4/2020

Data de publicação: 17/8/2020

Acórdão do STF: ADI 3996/DF

Lei Distrital 3.190/2003

Prevê que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal fornecerá armas de fogo aos Agentes de Trânsito quando estiverem no exclusivo exercício das atribuições do cargo, nas quantidades e especificações definidas pelo órgão.

Norma: Lei Distrital 3.190/2003 (art. 5º)

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 15/4/2020

Data de publicação: 17/8/2020

Acórdão do STF: ADI 3996/DF

Lei Distrital 3.335/2004

Proíbe o lançamento de nome do mutuário em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação – SFH no cadastro dos serviços de proteção ao crédito.

Norma: Lei Distrital 3.335/2004

Vício: inconstitucionalidade 

Data de julgamento: 11/10/2019

Data de publicação: 4/11/2019

Acórdão do STF: ADI 3623/DF

Lei Distrital 

3.361/2004

Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 3.361/2004 (art. 1º - redução de texto da expressão "do Distrito Federal")

Vício: inconstitucionalidade 

Data de julgamento: 27/3/2020

Data de publicação: 14/4/2020

Acórdão do STF: ADI 4868/DF

Lei Distrital 

3.595/2005

Dispõe sobre o Serviço Notarial e de Registro do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 3.595/2005.

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 11/5/2020

Data de publicação: 1º/6/2020

Acórdão do STF: ADI 3498/DF

Lei Distrital 3.680/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo do Distrito Federal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 3.680/2005

Vício: inconstitucionalidade formal

Data de julgamento: 21/2/2020

Data de publicação: 20/3/2020

Acórdão do STF: ADI 3671/DF

Lei Distrital 3.916/2006

Reconhece e disciplina as profissões de cabeleireiro, manicuro, pedicuro e profissional de beleza em geral no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Norma: Lei Distrital 3.916/2006

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 24/4/2020

Data de publicação: 14/5/2020

Acórdão do STF: ADI 3953/DF

Lei Distrital 4.083/2008

Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona, no âmbito do Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 4.083/2008

Vício: inconstitucionalidade

Data de julgamento: 30/8/2019

Data de publicação: 16/9/2019

Acórdão do STF:ADI 4090/DF

Lei Distrital 4.112/2008

Dispõe sobre o direito ao ressarcimento de tarifa dos usuários dos serviços de transporte público coletivo do Distrito Federal e região do entorno, quando operarem nos limites territoriais do Distrito Federal, em caso de interrupção ou não conclusão da viagem.   

Norma: Lei Distrital 4.112/2008 (art. 2º e 3º parágrafo único)

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 23/8/2019

Data de publicação: 9/9/2019

Acórdão do STF:ADI 4338/DF

Lei Distrital 5.853/2017

Assegura ao consumidor tempo de pelo menos 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa.

Norma: Lei Distrital 5.853/2017

Vício: inconstitucionalidade formal e material

Data de julgamento: 11/10/2019

Data de publicação: 4/11/2019

Acórdão do STF: ADI 5792/DF

Lei Distrital 6.160/2018

Define a expressão entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, da lei que institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal.

Norma: Lei Distrital 6.160/2018 (art. 2º, I)

Vício: inconstitucionalidade material

Data de julgamento: 13/9/2019

Data de publicação: 26/9/2019

Acórdão do STF:ADI 5971/DF